Deputado quer que igrejas paguem ‘tarifa social’ por esgoto e água no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3250/2014

A Companhia Estadual de Esgotos e Água (CEDAE), do Rio de Janeiro, poderá ser obrigada a rever sua política de cobranças e enquadrar igrejas e templos religiosos no grupo que paga uma “tarifa social” pelo serviço de água e esgoto.

De acordo com a proposta do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ), ligado a igrejas evangélicas, a medida só valeria para as instituições religiosas “legalmente constituídas conforme a legislação vigente”.

Foto: http://download.rj.gov.br

Na justificativa, ele aponta que “os templos religiosos tem uma função social importantíssima na nossa sociedade, pois atuam de forma efetiva em prol do bem estar social da comunidade”.

Sem explicar a importância da tarifa para as igrejas, Silva comenta em seu texto que “a função social da igreja é estabelecida de acordo com os padrões éticos exercidos nas escrituras sagradas”.

A íntegra do projeto de lei 3250/2014 – apresentado em 22 de outubro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Minc quer garantir o acesso de religiosos a hospitais e prisões no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3249/2014

O atendimento religioso poderá ser garantido no Rio de Janeiro caso o projeto de lei do deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ) seja aprovado.

Ele propõe o livre acesso de religiosos a hospitais – tanto públicos quanto privados – e a prisões – tanto civis quanto militares -, mostra o texto.

Foto: http://www.arautos.org

A medida também só valeria com o consentimento de quem receber o atendimento ou, caso ele não esteja mais capaz de tomar decisões, de seus familiares.

O texto também prevê que os religiosos sigam as normas dos locais que adentrarem a fim de não pôr em risco a saúde do paciente ou a segurança do ambiente.

Em sua justificativa, o ex-ministro do Meio Ambiente em nenhum momento explica a importância de sua proposta, limitando-se a comentar a importância do atendimento religioso.

“O direito de receber assistência religiosa está destinado às pessoas que se encontram confinadas em alguma entidade civil ou militar de internação coletiva” é uma frase da justificativa de Minc que exemplifica todo seu argumento.

A íntegra do projeto de lei 3249/2014 – apresentado em 18 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Projeto propõe teste do bafômetro em motoristas do transporte coletivo no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3251/2014

As empresas fluminenses de transporte coletivo poderão ser obrigadas a realizar o teste do bafômetro em seus motoristas antes de eles iniciarem sua jornada de trabalho.

A proposta, do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ), visa proibir o condutor de transporte de passageiros de trabalhar caso apresente sinais de embriaguez. O flagra, porém, não deverá acarretar sanções ao motorista, segundo o texto.

Foto: http://www.primeirahora.com.br

“Estatísticas mostram que parte significativa dos acidentes automobilísticos são causados por motoristas que ingeriram bebida alcoólica antes de dirigir”, pondera o deputado. “O objetivo principal desta lei é reduzir o número de acidentes, especialmente com vítimas fatais”.

O único ponto na justificativa em que Silva comenta sobre os motoristas profissionais – motivo da proposta – é quando fala que eles passam muito tempo ao volante.

A íntegra do projeto de lei 3251/2014 – apresentado em 13 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Remédios importados vendidos no RJ deverão ter tradução, diz projeto

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3248/2014

Poderá ser obrigatória a existência de tradução para português dos escritos em embalagens e bulas dos medicamentos importados comercializados em território fluminense. A proposta é do deputado estadual Dica (PMDB-RJ).

“Precisamos normatizar e encontrar uma alternativa para minimizar os riscos que as pessoas correm ao comprar um produto e não utilizá-lo quando necessita ou, o que é mais grave, utilizá-lo de forma inadequada porque não entende a bula, não confere a composição, desconhece a prescrição simplesmente por não saber o idioma do país onde o mesmo foi fabricado”, justifica Dica, que crê que a medida é uma proteção ao direito do consumidor.

Foto: http://sellerink.com.br

De acordo com o texto, a versão no idioma português deverá descrever composição, indicação, modo de usar, número de lote, e datas de fabricação e de validade do produto.

Além disso, deverá ser de “forma facilmente compreensível e prontamente legível, dispensando-se a utilização de instrumento óptico por pessoa que não necessita de correção visual”.

A íntegra do projeto de lei 3248/2014 – apresentado em 17 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: Dia do Orgulho Heterossexual, no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3254/2014

O terceiro domingo do mês de dezembro (às vésperas das festas de fim de ano) poderá se tornar o Dia do Orgulho Heterossexual no estado do Rio de Janeiro. A proposta, que contém essa única frase, é do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ).

Foto: http://www.chongas.com.br

Na justificativa, ele diz que o projeto tem o “escopo resguardar direitos e garantias aos heterossexuais de se manifestarem sem que sofram qualquer tipo de discriminação”.

“Num momento em que se discute em muito o direito de minorias, não podemos deixar pessoas comuns desguarnecidas, discriminadas, apenas por terem orgulho de serem heterossexuais”, argumenta o parlamentar.

Silva diz que a proposição não é preconceituosa. “Qualquer cidadão de bom senso se coloca contra qualquer tipo de preconceito, seja ele racial, religioso, político, filosófico … O que não podemos é combater preconceito criando ainda mais discórdias entre pessoas dicotômicas”, pontua.

“Assim, meu objetivo neste projeto é garantir as famílias o direito de se posicionarem a favor do heterossexualismo sem serem confundidos com reacionários”.

A íntegra do projeto de lei 3254/2014 – apresentado em 18 de novembro – está disponível no site da Assembleia Estadual do Rio de Janeiro.

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NOME POR LEI: Vereador quer dobrar nome de viaduto de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 501/2014

O viaduto Santa Ifigênia, um dos mais conhecidos de São Paulo, poderá passar a se chamar “Viaduto Santa Ifigênia Dr. Waldomiro Zarzur“. A vontade é do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP).

Na justificativa, o parlamentar justamente não justifica seu projeto e limita-se a comentar a história de Zarzur, cujo pai, imigrante libanês, veio para São Paulo em 1910 encontrar o irmão. “Quando Waldomiro Zarzur nasceu, seu tio já era um comerciante estabelecido no centro de São Paulo e seu pai vendia mercadorias pelas cidades do interior”, escreve Amadeu.

Foto: http://2.bp.blogspot.com

Após citar a trajetória de Zarzur, falecido em 2013, até se formar engenheiro, o vereador cita obras do homenageado na capital, tais como o monumento a Duque de Caxias, a igreja do Paraíso, os edifícios dos hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, ginásio da Penha, ponte de Guarulhos, velódromo do Ibirapuera, entre outras.

Outro ponto salientado por Amadeu é a empresa de Zarzur. “O Grupo W Zarzur opera em diversos setores, como incorporação imobiliária, construção civil, hotelaria, loteamentos, centros de logística, agronegócios e energia”, aponta o vereador.

A íntegra do projeto de lei 501/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Seguranças de casas noturnas deverão usar crachá de identificação, diz projeto

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 495/2014

Os funcionários que trabalham no setor de segurança de casas noturnas na capital paulista poderão ser obrigados a usar um crachá que os identifique ao público frequentador. A medida, do vereador Rubens Calvo (PMDB-SP), também valeria para “bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres”.

Foto: http://www.gazetadopovo.com.br

“A presente proposição se reveste com o fim precípuo de garantir o acesso à informação por parte dos frequentadores e eventuais visitantes”, argumenta o parlamentar.

“Trata-se de medida que justifica a presente proposição, sendo necessária a ingerência do legislativo na ordem jurídica municipal, sobretudo porque não raras vezes têm-se observado abusos na abordagem de supostos seguranças desses estabelecimentos”, complementa.

O crachá deverá apresentar o nome completo do funcionário, foto e cargo. Caso ele seja terceirizado, o nome de sua empresa também será obrigatório na identificação.

A multa para o descumprimento da medida seria de R$ 2 mil, dobrando em caso de reincidência.

A íntegra do projeto de lei 495/2014, apresentado em 11 de novembro, está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Vereador quer que doadores de medula tenham preferência em filas em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 499/2014

Os doadores de medula óssea poderão ter preferência em atendimentos na cidade de São Paulo. A medida valeria em “instituições bancárias, estabelecimentos comerciais e similares”, segundo o autor da proposta, o vereador Rubens Calvo (PMDB-SP).

Foto: http://arquivos.tribunadonorte.com.br

“A presente proposição visa fomentar o aumento do número de doadores de medula óssea com o fim de viabilizar a localização de doadores compatíveis para atender com brevidade a demanda de transplantes dessa natureza”, justifica o parlamentar.

“Alargar a preferência e a prioridade no atendimento às pessoas doadoras é medida que se impõe como de eminente interesse público, social e não menos importante, HUMANITÁRIO”, escreve Calvo.

A multa por descumprir a medida seria de R$ 5 mil.

A íntegra do projeto de lei 499/2014, apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Intervenções viárias em SP deverão apresentar adequação de superfície

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 503/2014

As mudanças que forem realizadas em vias da capital paulista deverão ter uma solução técnica para que seus frequentadores possam continuar a usá-las de maneira segura, propõe o projeto de lei do vereador Andrea Matarazzo (PSDB-SP).

Foto: http://imagem.band.com.br

“Tais requisitos – como regularidade da superfície, nivelamento em relação à via, piso antiderrapante, resistência à carga e estabilidade – visam atender a necessidade de minimizar os fatores de risco de acidentes que acontecem no município de São Paulo envolvendo pedestres (quer aqueles com mobilidade reduzida ou não), ciclistas e motociclistas”, apresenta o parlamentar na justificativa.

Matarazzo aponta que a medida será adotada quando não é possível o “reparo imediato do sistema viário”.

O descumprimento da medida, de acordo com o texto, acarretaria na aplicação de uma multa, a qual será equivalente a R$ 300 por metro quadrado.

A íntegra do projeto de lei 503/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Prefeitura de SP terá de ceder sala de velório para quem não pode pagar

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 509/2014

O cidadão paulistano que não tiver condições de pagar para velar o corpo de seu ente falecido nos cemitérios públicos da capital poderá ter direito a utilizar, gratuitamente, uma das salas do local pelo prazo de duas horas. A proposta é do vereador Arselino Tatto (PT-SP).

Atualmente, quem se encontra nesse quadro tem direito a uma despedida de 15 minutos no momento do sepultamento.

Foto: http://www.guiacarapicuiba.com

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o “ritual do velório é um meio simbólico, tradicional e público de expressar os nossos pensamentos, sentimentos e convicções acerca da morte de uma pessoa que amamos”.

“O período de duas horas fixado na proposta é o mínimo necessário para proporcionar dignidade a este momento de perda”, comenta Tatto.

A íntegra do projeto de lei 509/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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