Proposta sugere prisão mais longa para menores; liberdade seria garantida aos 25 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 1659/2015

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugeridas pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), podem fazer com que menores de idades infratores fiquem detidos por mais tempo.

De acordo com o texto, o adolescente ficará na prisão por até 8 anos, com liberdade compulsória quando ele completar 25 anos de idade. No mesmo projeto, Colatto sugere internação mínima de 3 anos, independente do crime cometido.

O parlamentar, em nenhum momento, explica quais motivos o levaram a optar por esses novos prazos. Na justificativa, ele apenas diz que “há de se ressaltar que não existem direitos fundamentais absolutos; pelo contrário, a nossa Constituição é mutável”

“Nesse sentido, trazendo à baila o princípio da adequação valorativa, há de se registrar que o direito deve ser adequado à sociedade que rege. Afinal, o Direito e o Estado existem para as pessoas e não as pessoas para eles”, pontua Colatto. “Assim, em um determinado momento social, 3 (três) anos como prazo máximo de internação podem ser adequados, mas, em outros momentos, não se mostram mais adequados, podendo – e devendo – ser alterado tal prazo”.

Para menores reincidentes, a proposição do parlamentar ainda prevê detenção de um a três anos.

A íntegra do projeto de lei 1659/2015 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto.

Deputado propõe delimitador de altura antes de viadutos e ‘outras obras de arte’

Câmara Federal
Projeto de lei 1569/2015

Uma das propostas mais comuns apresentadas por deputados é a que sugere a implantação de delimitadores de altura para veículos antes de viadutos, pontes e túneis. Há um ano, o “Leis em Projeto” já havia mostrado um projeto do gênero, de autoria do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

Desta vez, o texto é do parlamentar Edinho Bez (PMDB-SC), mas ele se diferenciou por um termo utilizado na justificativa de sua proposição. “O presente projeto de lei tem por objetivo criar medidas para evitar a colisão de veículos com viadutos e outras obras de arte que limitem a altura de passagem nas vias”, escreveu Bez.

Em nenhum ponto do texto, o parlamentar explicou o que quis dizer com “outras obras de arte”. Ele apenas disse – assim como Zoinho – que gostaria de incluir a questão no Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, Bez acredita que se garante “a informação adequada e tempestiva ao condutor sobre a limitação na altura de passagem da via, seja por meio das placas informativas ou regulamentadoras”. “E, caso [elas] não sejam observadas, [que a limitação seja percebida] pelo contato do veículo com o dispositivo delimitador, que será o alerta final para que se evite o acidente”.

Em tempo: o projeto de Zoinho encontra-se arquivado na Câmara Federal.

A íntegra do projeto de lei 1569/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

Projeto quer proibir que cônjuge ou parente substitua ficha-suja em eleição

Câmara Federal
Projeto de lei 8025/2014

O candidato considerado inelegível não poderá ser substituído em sua chapa eleitoral por um parente ou um cônjuge caso um projeto de lei em tramitação na Câmara seja aprovado.

Segundo o autor da proposta, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), o objetivo é “inibir uma prática nefasta que se repete a cada eleição em nosso país”.

Ele lembra que o candidato inelegível pode fazer campanha até 20 dias antes do dia do pleito. “Nesse momento derradeiro,se fazem substituir por cônjuge ou parentes”, observa.

“Com tal manobra, o candidato impugnado procura transferir o seu ‘prestígio eleitoral’ para outrem sobre o qual tem ascendência econômica ou até emocional, inclusive abrindo-se a possibilidade de participar, de forma velada, da administração eleita de sua preferência”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 8025/2014 – apresentado em 15 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto

Deputado quer mudar política de férias fracionadas

Câmara Federal
Projeto de lei 7441/2014

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá ser modificada por uma proposta do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Ele sugere retirar dela a o parágrafo que impede menores de 18 anos e adultos com mais de cinco décadas de terem férias fracionadas.

Mendonça explica que, quando esse termo foi proposto, ele previa criar “salvaguardas para proteção da saúde desses trabalhadores em face das práticas gerenciais adotadas especialmente por grandes corporações”.

“Hoje, passados quase 40 anos, testemunhamos novas práticas no turismo, na convivência familiar, no regime escolar, dentre outras profundas modificações”, argumenta. “Podemos citar como exemplo o encurtamento dos tempos de deslocamento e a disseminação do uso dos automóveis que, antes restrito às classes mais abastadas, possibilitam viagens mais rápidas e mais frequentes do que antigamente”.

Para o parlamentar, a medida também é vantajosa para o empregador, já que ele não precisará contratar funcionários temporários para cobrir “longas ausências”. “A proteção, então necessária, já não se coaduna com a realidade vivenciada pelo mercado de trabalho”.

A íntegra do projeto de lei 7441/2014 – apresentado em 23 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Deputado quer barrar cotas em concursos públicos federais

Câmara Federal
Projeto de lei 7225/2014

Cinco meses depois de a presidente Dilma Rousseff (PT) ter elaborado um projeto de lei que destina a afrodescendentes 20% das vagas em disputa em concurso público para cargos federais, foi apresentada, ao plenário da Câmara, uma proposta que coibiria essa iniciativa.

De acordo com o projeto de lei 7225/2014, ficaria “vedada a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público”.

Na justificativa, seu autor, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), usa a Constituição. “[Ela] garante a igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput ); é o chamado princípio da isonomia. Nesse sentido, a igualdade racial decorre logicamente do princípio da isonomia”.

Pela visão do parlamentar, a cota, nesse caso, seria uma forma de discriminação. “Se candidatos iguais concorrem às vagas, por que, então, favorecer negros ou brancos?”, questiona. “Se a igualdade racial já é garantida pela Lei Maior, não pode o Estado agir para favorecer uma etnia (historicamente desfavorecida, é verdade) em detrimento das demais, algo que contradiz a noção de igualdade”.

A íntegra do projeto de lei 7225/2014 – apresentado em 11 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Penas do Estatuto do Torcedor podem ficar mais severas com alterações

Câmara Federal
Projeto de lei 7063/2014

O indivíduo que incitar ou praticar violência, promover tumulto e invadir o local de competição poderá sofrer sanções mais graves dos que as previstas atualmente no Estatuto do Torcedor.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) quer aumentar a pena dessas infrações – que hoje vai de um a dois anos de prisão – para três a seis anos de reclusão, mantendo o pagamento de multa.

No julgamento, a depender do magistrado, a pena poderá ser convertida em impedido o infrator de acompanhar jogos em estádios e ginásios por um período de três a dez anos, dependendo da decisão do juiz.

Em suas justificativa, o deputado aponta que o agravamento das penas é decorrências das cenas de violências vistas na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, no jogo entre Atlético-PR e Vasco, realizado em Joinville (SC)., que teve “repercussão mundial”, lembra Mendonça.

A íntegra do projeto de lei 7063/2014 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 27/5, Dia Nacional do Engenheiro de Custos

Câmara Federal
Projeto de lei 5567/2013

Para o deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), um profissional que cuida da “minuciosa elaboração de orçamentos” merece uma data comemorativa no calendário nacional.

Por isso, ele quer tornar 27 de maio o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.

Bez aproveita o projeto para homenagear o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC).

A entidade, segundo o deputado, promove cursos, congressos, palestras, seminários “de modo a disseminar um corpo organizado de ideias do ramo”.

https://i2.wp.com/pontodeencontro.folhadirigida.com.br/wp-content/uploads/2012/09/Edinho-Bez-1.jpg

Edinho Bez (PMDB-SC) – Foto: http://pontodeencontro.folhadirigida.com.br

A íntegra do projeto de lei 5567/2013 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.