Proposta sugere prisão mais longa para menores; liberdade seria garantida aos 25 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 1659/2015

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugeridas pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), podem fazer com que menores de idades infratores fiquem detidos por mais tempo.

De acordo com o texto, o adolescente ficará na prisão por até 8 anos, com liberdade compulsória quando ele completar 25 anos de idade. No mesmo projeto, Colatto sugere internação mínima de 3 anos, independente do crime cometido.

O parlamentar, em nenhum momento, explica quais motivos o levaram a optar por esses novos prazos. Na justificativa, ele apenas diz que “há de se ressaltar que não existem direitos fundamentais absolutos; pelo contrário, a nossa Constituição é mutável”

“Nesse sentido, trazendo à baila o princípio da adequação valorativa, há de se registrar que o direito deve ser adequado à sociedade que rege. Afinal, o Direito e o Estado existem para as pessoas e não as pessoas para eles”, pontua Colatto. “Assim, em um determinado momento social, 3 (três) anos como prazo máximo de internação podem ser adequados, mas, em outros momentos, não se mostram mais adequados, podendo – e devendo – ser alterado tal prazo”.

Para menores reincidentes, a proposição do parlamentar ainda prevê detenção de um a três anos.

A íntegra do projeto de lei 1659/2015 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Alteração no ECA pode tornar mais dura pena ao menor preso

Câmara Federal
Projeto de lei 7590/2014

Uma proposta, apresentado pelo deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP), prevê a continuação do cumprimento da pena do menor infrator no sistema prisional comum após completar 18 anos. Essa é uma das alterações, previstas pela proposição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As outras seriam a impossibilidade de realização de atividades externas pelos detentos, salvo decisão judicial em contrário; punições seriam aplicadas conforme tipificação do crime no Código Penal; não há liberação compulsória da internação; qualquer espécie de saída do regime de cumprimento de pena deverá ser precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

“Os tempos são outros, o jovem de hoje não tem mais a inocência do mesmo jovem de 50 ou 60 anos atrás”, comenta, na justificativa, o deputado, que considera ainda a alta periculosidade dos menores infratores para a confecção da medida.

A íntegra do projeto de lei 7590/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Imagem de menor infrator não poderá mais ser protegida, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7553/2014

A imagem da criança ou do adolescente que cometeu crime poderá ter sua divulgação liberada caso o projeto de lei do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) seja aprovado.

“O Brasil assiste, hoje, a um recrudescimento da violência infanto-juvenil sem paralelo em nossa história”, analisa o parlamentar em sua justificativa. “A sociedade tem sido vitimada por indivíduos que se aproveitam das garantias do ECA para cometer verdadeiras atrocidades contra os cidadãos de bem”.

A proposta alteraria a lei 8069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando seu artigo 247, que proíbe a exibição da imagem do infrator.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, argumenta Rogério.

A íntegra do projeto de lei 7553/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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