Servidores do MS poderão ter direito a meia em eventos culturais e esportivos

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 109/2014

O valor da entrada em eventos culturais e esportivos poderá ficar 50% mais barato para servidores público do Mato Grosso do Sul. Uma proposta do deputado Eduardo Rocha (PMDB-MS) sugere o benefício para funcionários municipais e estaduais, incluindo os que já estão aposentados.

O salário dos servidores foi o principal motivador para a elaboração da proposta, segundo o parlamentar. “Diante do aperto no orçamento familiar de grande parte dos funcionários públicos, o lazer é, geralmente, o setor mais prejudicado, pois existem outras prioridades que devem ser respeitadas”, pontua.

“Por isso, a concessão de meia-entrada aos servidores públicos municipais e estaduais proporcionará a eles a possibilidade de acesso ao lazer com menor custo e economia em benefício de seus orçamentos mensais”, justifica Rocha em seu texto.

Para ter direito ao benefício, o servidor ganhará uma carteira que o identificará na hora de adquirir sua entrada para o evento desejado. Ela terá validade de um ano, necessitando ser renovada.

A íntegra do projeto de lei 109/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Debata esta proposta no @leisemprojeto.

Deputado quer barrar cotas em concursos públicos federais

Câmara Federal
Projeto de lei 7225/2014

Cinco meses depois de a presidente Dilma Rousseff (PT) ter elaborado um projeto de lei que destina a afrodescendentes 20% das vagas em disputa em concurso público para cargos federais, foi apresentada, ao plenário da Câmara, uma proposta que coibiria essa iniciativa.

De acordo com o projeto de lei 7225/2014, ficaria “vedada a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público”.

Na justificativa, seu autor, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), usa a Constituição. “[Ela] garante a igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput ); é o chamado princípio da isonomia. Nesse sentido, a igualdade racial decorre logicamente do princípio da isonomia”.

Pela visão do parlamentar, a cota, nesse caso, seria uma forma de discriminação. “Se candidatos iguais concorrem às vagas, por que, então, favorecer negros ou brancos?”, questiona. “Se a igualdade racial já é garantida pela Lei Maior, não pode o Estado agir para favorecer uma etnia (historicamente desfavorecida, é verdade) em detrimento das demais, algo que contradiz a noção de igualdade”.

A íntegra do projeto de lei 7225/2014 – apresentado em 11 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Collor propõe lei que define crimes de abuso de autoridade

Senado
Projeto de lei 111/2013

O servidor público poderá conhecer uma nova lista com itens configurados como crimes de abuso de autoridade.

Eles fazem parte de uma proposta de lei do senador Fernando Collor (PTB-AL), também ex-presidente da República.

Ele subdividiu as infrações em duas categorias. Uma é ligada a atuações “temerárias, imprudentes e ilegais” e a outra, a ofensas à “liberdade, intimidade e dignidade”.

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Senador Fernando Collor (PTB-AL) – Foto: http://lfigueiredo.wordpress.com

No primeiro caso, serão considerados crimes ações como omitir ou falsear informações à Justiça, abrir processos “fora das hipóteses legais” ou alongá-los excessivamente.

Também entram nesta lista negar direitos previstos em lei, deixar de corrigir erros, e evitar a abertura de processo investigatório quando se sabe de irregularidades.

Além de multa, esses abusos podem proporcionar, no mínimo, de seis meses a dois anos de prisão, penas que podem aumentar em razão da análise de cada caso no Judiciário.

SERVIDOR PÚBLICO: para este projeto, é aquele que exerce cargo, mandato, emprego ou função pública.

Os outros crimes, envolvendo dignidade, são os que, por exemplo, ordenam prisão fora da legalidade, constrangem pessoas com detenções ou atos administrativos caso elas se recusem a fazer algo fora da lei.

Essa categoria ainda abrange o ato de submeter pessoas sob custódia a vexame ou constrangimento “injustificadamente”, assim como privá-las de direitos.

O uso de algemas quando o preso não oferece resistência também se torna um abuso de poder, tal como “invadir estabelecimento alheio” sem autorização judicial e exceder-se no cumprimento de diligências.

Outros dois pontos são expor a intimidade ou a vida privada de uma pessoa, e coibir reunião, associação e agrupamento pacífico “para fim não proibido por lei”.

As penas, para estes casos, mantém a multa, mas são maiores. Vão de dois a quatro anos de detenção.

Todos esses abusos, sem importar a categoria, causam perda do cargo para o servidor público envolvido.

Na justificativa, Collor afirma que o objetivo do projeto é “oferecer ao Brasil uma lei simples e prática sobre os crimes de abuso de autoridade, com penas e procedimentos realistas”.

“Com a coisa pública não se deve hesitar. O Estado não pode ser tolerante com o abuso de autoridade, esta chaga que convive com a sociedade brasileira há séculos, sob nenhuma hipótese”.

A íntegra do projeto de lei 111/2013 – apresentado em 3 de abril – está disponível no site do Senado.

Vereador quer incentivar servidores do Rio a doarem sangue

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1575/2012

O vereador Israel Atleta (PTB-RJ) quer criar a cultura de doar sangue entre os servidor municipais do Rio de Janeiro. Para isso, eles teriam alguns benefícios, que o parlamentar deixou para o Poder Executivo definir quais seriam.

Israel sugere que a prefeitura realize campanhas de doação no Centro Administrativo São Sebastião e em outras repartições municipais.

“A conscientização da importância da doação e a desmistificação do tema seriam fundamentais para que mais pessoas doassem sangue espontaneamente”, justifica o vereador, que terminou seu mandato no último dia 31 de dezembro.

A íntegra do projeto de lei 1575/2012 – apresentado em 13 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Servidor público que cuida de deficiente poderá ter jornada de trabalho reduzida

Câmara Federal
Projeto de lei 4150/2012

Uma carga de trabalho reduzida pela metade para cuidar de pessoas que, comprovadamente, possuem algum tipo de deficiência. Esse poderá ser um direito do servidor público civil, que não sofrerá sanções, como a diminuição do salário.

A proposta, do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC), entretanto, prevê que apenas um integrante da família terá o benefício.

A comprovação da necessidade especial da pessoa deverá ser apresentada através de laudo médico homologado pelos órgãos competentes do Estado.

“Não se trata de oferecer benefício, mas, sim, condições mínimas para as pessoas que cuidam de parentes com algum tipo de doença possam dar o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessários tratamentos que facilitem o dia a dia dos portadores de deficiência”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 4150/2012 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Senadora quer liberar servidor público por um dia para atuar na Defensoria

Senado
Projeto de lei 80/2012

A senadora Vanessa Graziotin (PCdoB/AM) apresentou uma proposta de lei que libera o servidor público da União por um dia a cada semestre. A medida é para que esse trabalhador atue na data como voluntário da Defensoria Pública.

Na justificativa, a senadora diz que essa é uma maneira de ampliar os recursos humanos da instituição, mas não apenas isso. “Também como forma de estimular o voluntariado dos servidores públicos junto à Defensoria, que orienta juridicamente os necessitados”.

Segundo Graziotin, a Defensoria Pública tem enfrentado a falta de recursos – tanto humanos quanto materiais – para exercer suas atividades.

A íntegra do projeto de lei 80/2012 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site do Senado.