Circulação de carros em praias de unidades de conservação poderá ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 1567/2015

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá receber mais um artigo, que proíbe a circulação de veículos em praias que estejam unidades de conservação ambiental. A proposta é do deputado federal Fabiano Horta (PT-RJ).

Na justificativa, o parlamentar observa, sem apresentar dados concretos, que “o tráfego de veículos na faixa de areia das praias tem ocorrido com muita frequência no Brasil, tanto naquelas localizadas na orla urbana quanto nas mais afastadas dos grandes centros”.

Foto: http://www.gazetawebmaragogi.com/wp-content/uploads/2014/03/Carro-na-praia.jpg

“Além dos tradicionais bugues e caminhonetes, temos notado um aumento expressivo no número de triciclos e quadriciclos transitando nas praias, sem qualquer preocupação com os banhistas e com o meio ambiente”, comenta Horta, que se diz preocupado com a possibilidade de a fauna e a flora dessas praias serem destruídas por causa dessas ações.

De acordo com o deputado, seu projeto visa regulamentar a questão, já que, pelo código atual, a circulação de veículos nas praias é permitida. “Acreditamos que essa proibição represente um importante instrumento para a preservação das praias com ecossistemas mais frágeis, já reconhecidas pelo poder público como área de conservação ambiental”, comenta Horta.

A íntegra do projeto de lei 1567/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Minc quer garantir o acesso de religiosos a hospitais e prisões no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3249/2014

O atendimento religioso poderá ser garantido no Rio de Janeiro caso o projeto de lei do deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ) seja aprovado.

Ele propõe o livre acesso de religiosos a hospitais – tanto públicos quanto privados – e a prisões – tanto civis quanto militares -, mostra o texto.

Foto: http://www.arautos.org

A medida também só valeria com o consentimento de quem receber o atendimento ou, caso ele não esteja mais capaz de tomar decisões, de seus familiares.

O texto também prevê que os religiosos sigam as normas dos locais que adentrarem a fim de não pôr em risco a saúde do paciente ou a segurança do ambiente.

Em sua justificativa, o ex-ministro do Meio Ambiente em nenhum momento explica a importância de sua proposta, limitando-se a comentar a importância do atendimento religioso.

“O direito de receber assistência religiosa está destinado às pessoas que se encontram confinadas em alguma entidade civil ou militar de internação coletiva” é uma frase da justificativa de Minc que exemplifica todo seu argumento.

A íntegra do projeto de lei 3249/2014 – apresentado em 18 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Crianças diabéticas poderão ter direito a merenda especial no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3010/2014

Os alunos de Educação Básica do sistema de ensino fluminense portadores de diabetes mellitus poderão ter direito a uma alimentação especial.

Caso a proposta do deputado estadual Nilton Salomão (PT-RJ) seja aprovada, o cardápio para esse grupo de estudantes será elaborado por nutricionistas e médicos.

Foto: http://2.bp.blogspot.com

A íntegra do projeto de lei 3010/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Projeto: Músicos e poetas poderão se apresentar no transporte público no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2958/2014

Apresentações de músicos, instrumentistas, cantores e poetas poderão ser permitidas por lei nos meios de transporte público do Rio de Janeiro, segundo proposta do deputado estadual André Ceciliano (PT-RJ). “O presente projeto tem como objetivo, regulamentar uma ação existente, mas não autorizada pelas concessionárias”, aponta o parlamentar na justificativa.

Para que possam fazer suas performances, os artistas deveriam fazer um cadastro na concessionária do serviço. Caberá à prestadora decidir se músicos e poetas deverão pagar passagem para adentrar o veículo.

Foto: http://urbana-pe.com.br

O texto também sugere horários para as apresentações: das 10h às 16h em dias úteis, e das 10h às 18h nos finais de semana e feriados. Mas, caso haja acordo entre o artista e a concessionária, esse período pode ser alterado.

Também ficaria estabelecida a proibição do músico ou do poeta de cobrar pelo seu serviço, podendo apenas receber doações espontâneas.

Outro ponto é que o artista deverá parar a apresentação caso algum usuário se incomode, que não acredita que isso venha a ocorrer. “Nunca se viu nenhuma recusa ou manifestação contrária dos usuários”, relatou na justificativa.

Ceciliano aproveitou para salientar outra consequência de sua proposição. “Estaremos incentivando artistas de nossa cidade, nosso estado e de muitos lugares de nosso país, dando a todos visibilidade e oportunidade”.

A íntegra do projeto de lei 2958/2014 – apresentado em 6 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Escolas só terão aulas de educação física com professores diplomados

Senado
Projeto de lei 443/2012

Do ensino infantil ao médio, as atividades de educação física nas escolas poderão ser ministradas apenas por profissionais da área com nível superior completo.

Foto: http://goionews.com.br/

A proposta é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que deixa um prazo de dez anos para a adaptação das instituições de ensino.

“A falta de estimulação motora na infância acarreta, além de déficits motores, uma série de limitações no âmbito cognitivo, sócio-afetivo e emocional”, argumenta o senador.

“Entendemos, portanto, que o conhecimento e a qualificação do profissional de educação física não deve prescindir dos conhecimentos específicos da área para aplicação nas etapas da educação básica, tanto quanto nas séries finais do ensino fundamental e em todo o ensino médio”.

A íntegra do projeto de lei 443/2012 – apresentado em 10 de dezembro – está disponível no site do Senado.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os senadores estão em recesso até fevereiro.

Praças do Rio poderão ganhar balanço para crianças cadeirantes

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1577/2012

As praças de lazer da capital fluminense poderão ganhar balanços para uso das crianças cadeirantes.

A proposta é do vereador Elton Babu (PT-RJ), que foi reeleito na última eleição.

Balanços especiais poderão ser instalados em praças do Rio (Foto: deficientefisico.com)

Pelo texto, a prefeitura terá a possibilidade de realizar parcerias com entidades, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para viabilizar os balanços.

“Esta lei irá proporcionar lazer e alegria para as crianças cadeirantes, que, hoje, não podem brincar nas praças por falta desses brinquedos, adaptados especialmente para elas”.

A íntegra do projeto de lei 1577/2012 – apresentado em 27 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

ATUALIZAÇÃO (5/04/2013)
– COMO ANDA?: Balanços para cadeirantes chega a comissões no Rio

Deputada propõe criação de relatório socioeconômico da mulher no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1723/2012

Um relatório que apresente a participação da mulher na sociedade e na economia fluminenses poderá ser realidade caso o projeto de lei da deputada estadual Inês Pandeló (PT-RJ) seja aprovado.

“O objetivo é reunir em um só documento os dados relativos às condições de vida das mulheres do estado do Rio de Janeiro a fim de servir de parâmetro para a implementação de políticas públicas”, justifica a deputada.

Segundo Pandeló, a divulgação desse relatório “servirá como referência para que as diversas esferas do governo definam os programas direcionados às mulheres, além de contribuir para a transparência dos investimentos aplicados em políticas públicas”.

A íntegra do projeto de lei 1723/2012 – apresentado em 29 de agosto – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Senador quer multa civil para crime ambiental

Senado
Projeto de lei 300/2012

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) propõe que o descumprimento das obrigações ambientais renda uma multa civil ao infrator. Ela deverá ser proporcional “à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e à posição do  agente no mercado relevante”.

Na justificativa, o senador diz que “a proposta visa trazer medidas mais eficazes à defesa do meio ambiente, inovando o sistema jurídico brasileiro, ao incorporar ao ordenamento o instituto da multa civil”.

“No caso da questão ambiental, a proposição desloca o foco da indenização para o infrator e na infração, restando clara que a finalidade não é compensatória ou restauradora, mas guarda o escopo de inibir a conduta do infrator”.

O valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Ambiental, seja ele federal ou estadual.

A íntegra do projeto de lei 300/2012 – apresentado em 8 de agosto – está disponível no site do Senado.

Técnicos em raio-X poderão ter trabalho disciplinado por lei

Câmara Federal
Projeto de lei 4210/2012

Profissionais que lidam com raio-X e substâncias radioativas poderão ter direito a férias de 20 dias por semestre. Esse é apenas um item da proposta do deputado federal Luiz Sérgio (PT-RJ).

Os locais de trabalho também deverão ser monitorados constantemente, assim como os funcionários, os quais serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Quem lida diretamente com raio-X ou insalubridade terá acréscimo de 10% no salário por condições insalubres de trabalho.

“Assegurar melhores condições de trabalho não é um ato de discriminação quanto aos demais trabalhadores, mas o reconhecimento de que eles trabalham em condições especiais que afetam a saúde, o que já justifica um tratamento ímpar”, justifica Sérgio.

A íntegra do projeto de lei 4210/2012 – apresentado em 12 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Confirmação de envio de socorro poderá ser enviada por SMS no Rio de Janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1440/2012

O pedido por uma ambulância para resgate na capital fluminense poderá ser confirmada ao solicitante através de uma mensagem por celular, o SMS. A proposta é do vereador Reimont (PT-RJ).

No texto, será apresentado o prefixo da viatura e a localização da viatura no momento do acionamento.

“Hoje, a maioria da população possui telefone celular e utiliza o aparelho para solicitar atendimentos”, começa a justificar a medida o vereador.

“Utilizando a internet e o GPS, é possível fornecer aos usuários informações precisas sobre as ambulâncias selecionadas para cada ocorrência, informando sua localização e, assim, poder se calcular a estimativa de tempo para a prestação do socorro a vítima”.

A íntegra do projeto de lei 1440/2012 – apresentado em 28 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.