Estádios poderão ser obrigados a ter identificação por biometria e câmeras de vigilância

Câmara Federal
Projeto de lei 2208/2015

Um acréscimo ao artigo 16 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/2003) poderá tornar obrigatória a instalação de equipamentos de leitura biométrica e câmeras de vigilância nos estádios brasileiros. A proposta é do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“O objetivo deste projeto é prever medida de segurança adicional nas arenas desportivas do país”, justifica o parlamentar.

“Considerando que a preocupação com a segurança é o principal fator que inibe a maior presença de público em espetáculos esportivos, este projeto de lei pretende aprimorar a identificação dos torcedores e minimizar os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, comenta Vilela.

A íntegra do projeto de lei 2208/2015 – apresentado em 1º de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer dar segunda chance para motorista endividado pagar contas

Câmara Federal
Projeto de lei 2108/2015

O motorista que for flagrado conduzindo um veículo com registro vencido ou falta de documentação poderá passar a ter um prazo de 30 dias para quitar seus débitos. Atualmente, o veículo é apreendido no momento em que a ocorrência é registrada, comenta o autor da proposta, deputado federal Vitor Valim (PMDB-CE).

“Esse ato tão humilhante e constrangedor aumentam [sic; o correto seria “aumenta”] o estresse dos motoristas em todo o Brasil, principalmente quando percebe que, ao terminar de fazer uma curva, está dentro de uma ‘cilada’, ‘armadilha’ do Detran [Departamento de Trânsito], denominada ‘blitz’, com direito a guincho, mesmo que ele esteja com toda a sua família dentro do carro, não importando aos algozes se há algum familiar com mobilidade reduzida”, comenta Valim.

“Mas, isso não importa, o importante é multar, guinchar e levar para o depósito, com todas as despesas por conta do cidadão”, complementa.

“A intenção da proposição é dar um prazo, uma segunda chance, para o proprietários do veículo automotor possa cumprir suas obrigações tributárias permitindo que em sua primeira abordagem em blitz não tenha o veículo apreendido”, comenta o deputado. “Trata[-se] de forma diferenciada infrações diferentes, como deve ser”.

Para Valim, sua proposta não irá “prejudicar os órgãos fiscalizadores, pois a maioria deles já possui o sistema de fiscalização eletrônica dotado de câmaras com sistema de reconhecimento óptico de caracteres”.

A íntegra do projeto de lei 2108/2015 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer legendas em todos os filmes e programas de TV, inclusive os dublados

Câmara Federal
Projeto de lei 2032/2015

As obras audiovisuais exibidas no Brasil poderão ter de seguir um novo item da legislação. A sugestão do deputado federal Roney Nemer (PMDB-DF) é de que “todas as empresas produtoras de filmes, novelas, jornais e demais produções audiovisuais gravados com antecedência deveram [sic; a intenção do parlamentar era escrever “deverão”] inserir legendas para leitura no ato de sua exibição”.

A proposta não é sobre as legendas ocultas, recurso conhecido como “closed caption”, que é habilitado pelo próprio espectador. Nemer fala sobre as legendas comuns.

A justificativa do parlamentar é que “legendar programas de TV, filmes e produções audiovisuais ajudam a promover o acesso à informação, cultura, diversão, ensino do deficiente auditivo”. “A legenda ajuda também as pessoas de terceira idade que perderam parte da audição. Ademais, a legenda incentiva o aprendizado do português para crianças e adultos que estão se alfabetizando, igualmente ajuda o estrangeiro a assimilar nosso idioma”, completa.

“Lamentavelmente, algumas pessoas defendem a dublagem em lugar da legendagem usando o argumento do analfabetismo de uma parte da população”, observa o deputado. Para ele, “nesses casos, o melhor é investir na alfabetização dessas pessoas, usando para isso, como complemento, exatamente os recursos audiovisuais e a TV”.

Em nenhum momento, porém, o projeto de Nemer diz se as legendas serão habilitadas por opção do espectador ou se deverão ser apresentadas obrigatoriamente.

Apesar dessa lacuna, o deputado menciona como seriam as legendas: “acreditamos que uma legenda de boa qualidade, sem resumir ideias, incentiva a aquisição da língua de uma maneira mais completa, desafiando o deficiente auditivo a se superar e a superar as barreiras de comunicação”. “Por exemplo, em obras de ficção, deve ser transcrito todo e qualquer som, colocando notinhas musicais ou escrever ‘música alegre’, ‘triste’, ‘animada’, ‘ritmada’, ‘batucada’, ‘coral’. Legendar absolutamente todos os sons não vai criar uma sobrecarga de texto atrapalhando o que é informando [sic; o correto é “informado”]“.

A íntegra do projeto de lei 2032/2015 – apresentado em 22 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Teste do polígrafo poderá ser usado como prova judicial

Câmara Federal
Projeto de lei 1654/2015

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) quer permitir que o teste do polígrafo – que visa detectar possíveis mentiras ditas por uma pessoa – seja utilizado como prova em um julgamento.

Para o uso do polígrafo, porém, o parlamentar sugere duas condições. A primeira é de que o teste seja realizado por um perito oficial, “portador de diploma de curso superior”.

A segunda condição é que apenas o réu poderá requerer o teste para que se ateste se o que diz é verdade ou não.

Contudo, o próprio deputado faz uma ressalva sobre o polígrafo. “Não se olvida que o teste não pode garantir 100% de acerto em suas conclusões. Mas isso não pode ser motivo para impedir a sua utilização no processo penal”, comenta na justificativa.

“Afinal, a intenção é que a prova daí decorrente seja valorada, em conjunto com todas as demais produzidas no curso do processo, para que se busque a verdade real”, conclui Junior.

Par o parlamentar, sua proposta ainda “busca garantir, de forma mais efetiva, o direito constitucional da ampla defesa, que constitui a garantia conferida ao réu de trazer ao processo todos os elementos que julgar necessário ao esclarecimento da verdade”.

A íntegra do projeto de lei 1654/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Proposta sugere prisão mais longa para menores; liberdade seria garantida aos 25 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 1659/2015

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugeridas pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), podem fazer com que menores de idades infratores fiquem detidos por mais tempo.

De acordo com o texto, o adolescente ficará na prisão por até 8 anos, com liberdade compulsória quando ele completar 25 anos de idade. No mesmo projeto, Colatto sugere internação mínima de 3 anos, independente do crime cometido.

O parlamentar, em nenhum momento, explica quais motivos o levaram a optar por esses novos prazos. Na justificativa, ele apenas diz que “há de se ressaltar que não existem direitos fundamentais absolutos; pelo contrário, a nossa Constituição é mutável”

“Nesse sentido, trazendo à baila o princípio da adequação valorativa, há de se registrar que o direito deve ser adequado à sociedade que rege. Afinal, o Direito e o Estado existem para as pessoas e não as pessoas para eles”, pontua Colatto. “Assim, em um determinado momento social, 3 (três) anos como prazo máximo de internação podem ser adequados, mas, em outros momentos, não se mostram mais adequados, podendo – e devendo – ser alterado tal prazo”.

Para menores reincidentes, a proposição do parlamentar ainda prevê detenção de um a três anos.

A íntegra do projeto de lei 1659/2015 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado propõe delimitador de altura antes de viadutos e ‘outras obras de arte’

Câmara Federal
Projeto de lei 1569/2015

Uma das propostas mais comuns apresentadas por deputados é a que sugere a implantação de delimitadores de altura para veículos antes de viadutos, pontes e túneis. Há um ano, o “Leis em Projeto” já havia mostrado um projeto do gênero, de autoria do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

Desta vez, o texto é do parlamentar Edinho Bez (PMDB-SC), mas ele se diferenciou por um termo utilizado na justificativa de sua proposição. “O presente projeto de lei tem por objetivo criar medidas para evitar a colisão de veículos com viadutos e outras obras de arte que limitem a altura de passagem nas vias”, escreveu Bez.

Em nenhum ponto do texto, o parlamentar explicou o que quis dizer com “outras obras de arte”. Ele apenas disse – assim como Zoinho – que gostaria de incluir a questão no Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, Bez acredita que se garante “a informação adequada e tempestiva ao condutor sobre a limitação na altura de passagem da via, seja por meio das placas informativas ou regulamentadoras”. “E, caso [elas] não sejam observadas, [que a limitação seja percebida] pelo contato do veículo com o dispositivo delimitador, que será o alerta final para que se evite o acidente”.

Em tempo: o projeto de Zoinho encontra-se arquivado na Câmara Federal.

A íntegra do projeto de lei 1569/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado propõe aumento de até 350% do Bolsa Família por metas batidas

Câmara Federal
Projeto de lei 8182/2014

Os beneficiários do programa “Bolsa Família” que atingirem determinadas metas na área educacional poderão conseguir um aumento de até 350% no valor oferecido pelo programa, de acordo com a proposta do deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Um dos itens que proporciona aumento é quando a família tem uma criança matriculada em escola e que consegue frequentar 95% das aulas, além de participação regular dos pais nas reuniões bimestrais da escola e da inscrição do menor em algum programa de atenção primária de saúde. Quem cumprir esse quadro poderá terá um adicional de 50% sobre o benefício-base do “Bolsa Família”.

Outro caso é se a criança apresentar uma melhoria de 20% em seu bimestre escolar, rendendo um aumento de 50% no benefício.

Para os alunos do ensino do ensino médio, há aumento do benefício em 200% se o aluno for aprovado no primeiro ano; de 250%, no segundo ano; e de 300%, no terceiro ano. Caso curse o ensino profissionalizante em quatro anos, o aumento será de 350%.

Um bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – o que o deputado não explica o que seria – elevaria o benefício em 150%.

Para os adultos, frequentar programas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) garantiria um aumento de 100% em seu “Bolsa Família”.

De acordo com Paulo, o projeto foi inspirado no “Cartão Família Carioca”, no município do Rio de Janeiro, e no “Renda Melhor”, no estado do Rio de Janeiro.

“O intuito é surtir os mesmos efeitos alcançados. Primeiramente, obteve-se um impacto de incentivo na vida escolar dos beneficiários com aumento na nota dos alunos em relação aos que não tem o benefício e a presença dos pais nas escolas é o dobro com relação aos não beneficiários”, diz o parlamentar.

“É preciso garantir a essas pessoas, vítimas de uma desvantagem social historicamente consolidada, meios materiais mínimos para que possam participar da vida comunitária em igualdade de condições com as demais pessoas”, conclui Paulo, que não fala de onde viria o dinheiro para fazer o pagamento do benefício extra.

A íntegra do projeto de lei 8182/2014 – apresentado em 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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