DO EXECUTIVO: Metrô motiva Haddad a mudar plano viário

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 449/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou uma proposta que pede três alterações no plano de melhoramentos viários, aprovado em 2011. As mudanças interferem na zona sul da cidade.

Dois dos pedidos falam sobre alargamento de faixas. Um refere-se à que segue ao longo do córrego Ponte Baixa. A outra expansão é da Avenida Guido Caloi.

O terceiro ponto é a compatibilização dos alinhamentos na confluência da Avenida Guido Caloi com a Avenida Guarapiranga.

Córrego Ponte Baixa – Foto: http://mw2.google.com

“As alterações em apreço são decorrentes do detalhamento do projeto executivo, bem como da necessidade de adequação das intervenções inicialmente previstas à construção do pátio de manobras da Linha 5 do metrô, situado na Avenida Guido Caloi, que resultou em interferência no posicionamento dos viadutos projetados”, explica o prefeito.

“Outrossim, foram efetuadas modificações na geometria do projeto de modo a possibilitar que o acesso ao Terminal Guarapiranga, atualmente feito pela Avenida M’Boi Mirim, possa ser realizado também a partir da avenida a ser implantada paralelamente ao córrego Ponte Baixa”, completa.

A íntegra do projeto de lei 449/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Empresas ligadas à Copa poderão ter isenção, diz Haddad

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 427/2013

Além de descontos para aquisição de residência por pessoas de baixa renda, o prefeito Fernando Haddad (PT) também sugere alterações no ISS em seu projeto de lei 427/2013.

Uma delas refere-se a empresas e instituições envolvidas com a realização da Copa do Mundo de 2014, que tem São Paulo como uma de suas sedes.

Associações e confederações de futebol participantes do evento, por exemplo, ficariam isentas do tributo por um prazo de até dois meses após a realização da competição.

Projeção de como ficará a Arena Corinthians, sede de São Paulo na Copa-14 – Foto: http://www.copaqui.com.br

Pessoa física ou jurídica – seja ela nacional ou estrangeira – que tenha prestado algum serviço para a Copa em São Paulo também seria liberada do ISS.

A respeito do imposto, Haddad também pede que ele seja retido na fonte quando for pago por condomínios verticais – residenciais ou comerciais.

O prefeito ainda propõe uma inclusão na lista de isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), que passa a incluir fundos e clubes de investimento.

Com a medida, Haddad diz que “pretende evitar que a atual insegurança jurídica que envolve a incidência da TFE interfira negativamente na receita de prestação de serviços relacionada aos fundos de investimento, uma das maiores fontes da arrecadação do ISS municipal”.

O prefeito não apresentou justificativa para os outros pontos, apenas reexplicou o que passaria a valer com a aprovação da proposta.

A íntegra do projeto de lei 427/2013 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad quer isenção de IPTU no ‘Minha Casa, Minha Vida’

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 427/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou uma proposta de lei que isenta do IPTU os imóveis adquiridos por meio de dois programas sociais de habitação: o “Minha Casa, Minha Vida” e o Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

No mesmo texto, Haddad também falou sobre isenção para empresas ligadas à Copa do Mundo em São Paulo. O “Leis em Projeto” fala a respeito desse ponto ainda hoje em outro artigo.

Haddad também faz sugestões sobre a taxação na venda de imóveis ligados ao PAR e à Habitação de Interesse Social (HIS). Para eles, haverá um imposto de 0,5% sobre o valor financiado da transação até o limite de R$ 42.800. Para a quantia que ultrapassar esse número, a alíquota será de 2%.

Fernando Haddad, prefeito de São Paulo – Foto: http://www.politicabrasileira.com.br

Ainda nesse sentido, ficará isenta do imposto de transação a pessoa física que adquirir um imóvel no valor de até R$ 120 mil. Mas isso só vale se for a primeira residência adquirida ou que o beneficiário seja integrante do “Minha Casa, Minha Vida”.

Na única linha de justificativa a respeito desses pontos, Haddad diz que “tal medida visa incrementar o alcance social da isenção, atingindo maior número de imóveis da população de baixa renda”.

A seguir, o “Leis em Projeto” continua relatando o que foi proposto pelo prefeito no projeto de lei 427/2013 – apresentado em 18 de junho – cuja íntegra está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad quer mais 1,2 mil professores de infantil

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 383/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou uma proposta de lei que solicita a criação de mais 1,2 mil cargos de professor de Educação Infantil na cidade.

Caso a medida seja aprovada, São Paulo terá 12.950 profissionais dessa área, um aumento de 10,2% em relação aos 11.750 atuais.

Fernando Haddad – Foto: http://www.valor.com.br

Na justificativa, o prefeito diz que as vagas seriam abertas em razão dos Centros de Educação Infantil (CEIs) – existentes e futuros (10 estão previstos até janeiro de 2014).

“A quantidade atual de cargos já se revela insuficiente para a composição dos módulos de todas as unidades escolares”.

Para Haddad, “afigura-se imperiosa a criação dos aludidos postos de trabalho, a fim de garantir o quadro de profissionais adequado”.

O prefeito pretende também “possibilitar a realização de concursos públicos com a devida antecedência para provimento dos cargos correspondentes”.

A íntegra do projeto de lei 383/2013 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad define regras para garagem privada em área pública

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 312/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou um projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores sobre a concessão de áreas da prefeitura para uso como estacionamentos particulares.

Pelo texto, as empresas interessadas seriam escolhidas a partir de uma licitação, que deve apresentar as propostas delas para planejar, construir e implementar suas garagens.

Fernando Haddad, prefeito de São Paulo – Foto:http://agenciabrasil.ebc.com.br

Dois pontos foram definidos pelo prefeito como prioritários para a liberação de locais para a criação de estacionamentos: integração com outros meios de transporte e  redução de trânsito.

As empresas vencedoras terão contratos com a prefeitura de São Paulo de, no máximo, 30 anos. E, de acordo com o projeto de Haddad, elas serão remuneradas apenas pela cobrança de tarifa do serviço prestado aos usuários.

“A medida [garagem privada em área pública] trará inegáveis benefícios à população paulistana, que poderá dispor de estacionamentos de maneira planejada e integrada aos demais elementos de mobilidade urbana, sem ou com pouco ônus para os cofres públicos” argumenta o prefeito no texto de justificativa.

A íntegra do projeto de lei 312/2013 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Anastasia dispõe sobre armas para agentes penitenciários

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 4040/2013

O governador mineiro, Antonio Anastasia (PSDB), propõe que os agentes de segurança penitenciária tenham permissão para portar armas de fogo fora do horário de serviço.

A medida estende-se a funcionários da área que estejam aposentados, mas não inclui aqueles que estejam em licença-médica ou que se aposentaram por motivos de saúde.

Foto: http://www.clickfozdoiguacu.com.br

Com o projeto, Anastasia deseja tirar quaisquer dúvidas que existam sobre o porte de armas para os agentes de segurança.

É o que o Estatuto do Desarmamento, de 2003, permite a posse de armas, porém, segundo o governador, não esclarece “os limites e formas de concessão do porte”.

“Com o intuito aclarar essas questões – e conferir maior segurança a esse assunto tão delicado -, a presente proposta visa estabelecer regras para a concessão do porte de armas aos agentes penitenciários de Minas Gerais sem extrapolar os limites estabelecidos pela legislação federal”, justifica Anastasia.

A íntegra do projeto de lei 4040/2013 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

DO EXECUTIVO: Richa propõe isenção do ICMS para diesel de coletivos no PR

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 132/2013

As empresas responsáveis pelo sistema de transporte público intermunicipal do Paraná poderão comprar óleo diesel com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A proposta, do governador Beto Richa (PSDB-PR), vale apenas para cidades da região metropolitana de Curitiba ou que tenham mais de 140 mil habitantes.

Governador Beto Richa (PSDB-PR) – Foto: http://www.opresente.com.br

O objetivo, segundo a justificativa, é “o atendimento mais econômico, seguro e de qualidade do transporte de pessoas que dependem de sua utilização diária”.

“Devido aos elevados custos operacionais, a continuidade dos serviços está ameaçada, pois o repasse dos custos aumentaria demasiadamente o valor da tarifa, afastando o usuário por comprometimento de sua renda e, ainda mais, a produtividade do setor”.

A íntegra do projeto de lei 132/2013 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

DO EXECUTIVO: Tião Viana quer R$ 144 mi em agência de negócios do AC

Assembleia Legislativa do Acre
Projeto de lei 13/2013

O governador acreano, Tião Viana (PT), enviou à Assembleia estadual um projeto de lei pedindo autorização para aumentar o capital social na Agência de Negócios do Acre (ANAC).

Ele quer elevar o limite de investimento do governo estadual na agência para R$ 144 milhões. Atualmente, o valor máximo possível para a ANAC é de R$ 44 milhões.

Na justificativa – misturada com a proposta em todo o texto -, o governador aponta que a medida “visa dar oportunidade de consolidação de atividades já apoiadas pela agência e a realização de novos projetos”.

Governador Tião Viana (PT-AC) – Foto: http://2.bp.blogspot.com

A ANAC é uma sociedade anônima de capital fechado, controlada pelo governo estadual, seu sócio majoritário.

Segundo Viana, ela atua com o desenvolvimento e apoio de serviços, comércio e indústrias que ajudam na promoção e desenvolvimento do Acre.

Estariam em estudo pela agência, no momento, 12 oportunidades de investimentos em áreas como ovinocultura, novas indústrias de produção florestal e reflorestamento.

“Todos os empreendimentos apoiados pela ANAC são de forte impacto econômico, social e com precauções ambientais”, argumenta.

“A geração de emprego e a capacidade de inclusão social por meio de inserção de cooperativas de produção nas cadeias produtivas apoiadas fazem parte das diretrizes perseguidas pela agência”.

A íntegra do projeto de lei 13/2012 – apresentado em 21 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Acre.

DO EXECUTIVO: Centro e Lapa ganham novos limites no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 104/2013

O prefeito carioca, Eduardo Paes (PMDB-RJ), apresentou um projeto pedindo mudanças na delimitação do centro da cidade e do bairro da Lapa.

Mapa: Prefeitura do Rio de Janeiro

A justificativa para a modificação é que o espaço ocupado pela Lapa para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não coincidia com o estabelecido pela lei 5407/2012.

Ela havia criado o bairro da Lapa, segundo Paes, para fins socioculturais.

“Foi, então, elaborada nova delimitação dos bairros que respeitasse os setores censitários”, argumenta o prefeito.

Bairro da Lapa, no Rio – Foto: https://si0.twimg.com

Os novos limites também causaram mudanças na subdivisão da segunda Região Administrativa do Centro, que agora também abrange a Lapa.

A íntegra do projeto de lei 104/2013 – apresentado em 26 de março – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

DO EXECUTIVO: Haddad pede liberação de área na ZL para Unifesp

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 96/2013

Um local de 163 mil metros quadrados poderá servir para a construção de mais uma unidade da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), na capital paulista.

A proposta é do prefeito paulistano Fernando Haddad (PT-SP), que propõe a concessão da área da prefeitura para a instituição de ensino por 90 anos.

Entre as exigências da prefeitura estão a apresentação de projetos da edificação no prazo de um ano, e a os prédios prontos passados três anos. Mas elas podem ser postergadas “mediante requerimento justificado”.

A nova unidade da Unifesp ficará localizada na Avenida Jacu-Pêssego, 2630, no bairro de Itaquera, na zona leste de São Paulo.

Na justificativa, Haddad diz que, “além de contribuir com o relevante papel social dessa instituição, a futura instalação de um campus universitário avançado irá colaborar para o desenvolvimento da região”.

A íntegra do projeto de lei 96/2013 – apresentado em 13 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.