Projeto sugere que homem agredido em casa também seja protegido pela Maria da Penha

Câmara Federal
Projeto de lei 2030/2015

O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) quer alterar a lei Maria da Penha (11340/2006) para que ela também defenda não apenas a mulher, mas também o homem que sofrer violência dentro de casa.

A frase que seria incluída na legislação é “quando o homem, comprovadamente, sofrer violência doméstica, aplica-se, também, esta lei”.

Na justificativa, o parlamentar diz que “se sabe que a lei Maria de Penha foi idealizada sob o princípio da igualdade, visando dar a devida proteção e dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica”. “À época em que a lei foi criada, considerou-se que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres emanava da própria natureza, ou seja, o simples genótipo constituinte do ser era suficiente para colocar a mulher em situação de vulnerabilidade perante o homem na relação marital”, acredita Carvalho, deputado do partido ligado à Igreja Universal.

Para ele, seu projeto tem como base decisões da Justiça, que “já vem alargando a interpretação da Lei Maria da Penha para estender sua aplicação ao homem”.

“O juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mario Roberto Kono de Oliveira, determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vinha sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento”, cita o deputado. “Nesse contexto, não se pode considerar que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres é absoluta. Deve-se analisar, em casos de violência doméstica, qual é o integrante que se encontra em estado de vulnerabilidade”.

Carvalho considera que “a família moderna admite diferentes formas de arranjos, não podendo supor que a vulnerabilidade do ser seja baseada somente no gênero, sendo fundamental estender a interpretação da lei Maria da Penha para abarcar também o homem como possível de sofrer violência doméstica e a mulher, capaz de cometer violência física, psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral”.

A íntegra do projeto de lei 2030/2015 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer barrar cobrança de renovação de matrícula em escolas

Câmara Federal
Projeto de lei 1796/2015

As instituições de ensino poderão ser proibidas de cobrar taxas de matrícula – e até de sua renovação – caso a proposta do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) seja aprovada.

Para o parlamentar, sua proposição “tem a intenção de corrigir uma assimetria típica que ocorre nos contratos entre estudantes e instituições de ensino privadas”.

“É prática sistemática das instituições de ensino a cobrança de taxas de matrícula para os estudantes em quaisquer circunstâncias, inclusive em valor que corresponde, por vezes, a uma mensalidade, de modo que o valor total, anual ou semestral, acaba por ser maior do que, respectivamente, doze ou seis parcelas correspondentes ao período letivo específico”, comenta Carvalho.

“Esse novo texto permitirá encerrar a insegurança jurídica referente a esse tipo de taxa, cuja cobrança é frequentemente questionada por meios judiciais”, justifica o parlamentar, sem oferecer dados que comprovem sua afirmação.

A íntegra do projeto de lei 1796/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto tenta impedir que motoristas também sejam cobradores em coletivos

Câmara Federal
Projeto de lei 1801/2015

Os motoristas de ônibus e vans do transporte público poderão ser impedidos de, ao mesmo tempo, também serem os cobradores nesses veículos. A proposta é do deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ).

Na justificativa, o parlamentar diz que, “com o objetivo de reduzir despesas, muitas empresas de transporte coletivo urbano exigem dos motoristas o exercício cumulativo da função de cobrador”. “Porém, tal prática traz inúmeros prejuízos e riscos não apenas ao trabalhador, mas à toda população que necessita do transporte coletivo em seu dia a dia”.

Na opinião de Sales, o acúmulo de funções “só contribui para gerar mais estresse, interferindo no desempenho profissional do motorista e colocando em risco sua vida e a de terceiros, pois importa sobrecarga, superexploração, desemprego dos trocadores e, pior, risco para os passageiros, pois é comum o motorista dirigir e cuidar do troco ao mesmo tempo”.

“Além disso, ao ter que, em cada parada, controlar a entrada dos passageiros, receber o pagamento pelos bilhetes, calcular e devolver o troco, o motorista deixa de prestar atenção ao trânsito à sua volta, e o ônibus demora mais para sair de cada parada, pois só se pode dar a partida depois que toda essa operação tiver sido concluída”, observa o deputado.

O parlamentar ainda ressalta que as empresas de transporte coletivo são concessionárias públicas. “[Elas] não podem meramente obter mais lucros em detrimento da integridade física e psíquica dos seus empregados, pois sempre deverá prevalecer, em nosso ordenamento jurídico, a proteção à vida e a redução dos riscos inerentes ao trabalho”.

A íntegra do projeto de lei 1801/2015 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto inclui termo ‘vender’ em lei sobre tráfico de pessoas

Câmara Federal
Projeto de lei 8203/2014

Uma proposta do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) pode fazer com que quem participa da venda em esquema de tráfico de pessoas.

Atualmente, o decreto-lei 2848/1940 pune quem agencia, alicia ou compra a pessoa traficada, podendo render uma pena de 12 anos de prisão.

Na justificativa, Verde aponta que a medida seria tomada para adequar a legislação ao “constante ao artingo 231-A, § 1º, do Código Penal, que será punido ao acusado de praticar delitos tipificados como crime no Código Penal Brasileiro”.

A íntegra do projeto de lei 8203/2014 – apresentado em 4 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Crivella quer obrigar planos a cobrirem tratamentos experimentais

Senado
Projeto de lei 313/2014

Os tratamentos médicos que tenham sua eficácia comprovada deverão ser aprovados pelos planos de saúde caso o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) seja aprovado. A medida terá validade também se a equipe médica indicar o tratamento como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente.

Na justificativa, Crivella aponta que “nenhuma disposição normativa do hospital ou instituição pública ou privada em que [o médico] trabalha pode limitar a escolha dos meios para diagnóstico e tratamento, desde que cientificamente reconhecidos, salvo quando em benefício do paciente”. “Outrossim, é vedado que interesses do financiador da assistência à saúde, seja ele público ou privado, interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico e tratamento”.

“De fato, é o médico, e não o plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica. O plano não pode estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado. Desse modo, não pode o paciente consumidor de plano de saúde ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível sob a alegação burocrática de que se trata de procedimento experimental”.

A íntegra do projeto de lei 313/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Público poderá pedir dinheiro de volta caso show atrase, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 8026/2014

O cumprimento do horário de shows e apresentações públicas remuneradas terá de ser cumprido à risca para que seus organizadores não corram o risco de pagar multa. Essa é a proposta do deputado federal César Halum (PRB-TO), que propõe o valor da punição em 10% do total arrecadado.

De acordo com a proposição, a aplicação da sanção será de responsabilidade do Procon municipal (ou estadual, caso o primeiro não exista na localidade), que irá repassar a quantia ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).

O consumidor também poderá ser ressarcido imediatamente caso haja atraso. No caso, ele receberia seu dinheiro de volta, valor este que o organizador poderá abater da multa a pagar ao Procon.

“O respeito ao consumidor é a ideia básica que nos motiva a apresentar esta proposição”, justifica Halum. “O cumprimento do horário marcado para o início de uma apresentação pública é um sinal de respeito e consideração para com o consumidor e deveria ser algo a que os promotores e organizadores destes eventos deveriam focar sua maior atenção”.

A íntegra do projeto de lei 8026/2014 – apresentado em 16 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Rio de Janeiro

Eleições 2014
Rio de Janeiro

Luiz Fernando Pezão e Marcelo Crivella são os candidatos que concorrem ao cargo de governador fluminense na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Pezão teve 3.242.513 votos e Crivella, 1.619.165.

2º turno*:

Luiz Fernando Pezão (PMDB – 15)
Marcelo Crivella (PRB – 10)

*nomes em ordem alfabética

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Revista íntima de visitantes pode ser proibida em presídios de MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 5361/2014

Os visitantes dos estabelecimentos prisionais mineiros poderão ser impedidos de receber revista antes de adentrarem o recinto. A proposta, do deputado estadual Gilberto Abramo (PRB-MG), sugere que elas passem a ser feitas somente em caso de necessidade de segurança e “respeitando a dignidade humana”.

“Com a atual tecnologia à disposição, a revista eletrônica – feita através de scanner corporal, aparelho de raios-X, detectores de metais – é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo”, justifica Abramo. “[Esse] é o instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais”.

Para esclarecer o que é revista íntima, o parlamentar pontua que ela caracteriza-se por fazer a pessoa despir-se, fazer agachamentos ou dar saltos, e submeter-se a exames clínicos invasivos.

A íntegra do projeto de lei 5361/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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Deputado quer tornar televisor e máquina de lavar produtos essenciais

Câmara Federal
Projeto de lei 7768/2014

Um projeto de lei do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) pretende englobar uma série de produtos no quadro dos considerados essenciais. Estes seriam alimento, vestuário, medicamento, geladeira, fogão, máquina de lavar, aparelho celular, computador, televisor e automóvel.

Segundo o parlamentar, a proposição visa cobrir uma lacuna da legislação, que não define que produtos são essenciais, o que afeta o consumidor na hora de requerer a solução de problemas que eles venham a apresentar. “Ao não ter especificado quais os produtos essenciais que podem ser substituídos imediatamente, o consumidor resta prejudicado, pois fica a mercê de uma longa espera até que se tenha o seu problema solucionado”, pontuou na justificativa.

“A propositura da lista de produtos essenciais virá para facilitar as relações de consumo, pois ao ter uma definição de quais são os produtos essenciais, bastará ao consumidor apresentar o produto já definido em lei como essencial e este será substituído por outro sem aguardar o prazo de 30 dias”, explica Marinho.

A íntegra do projeto de lei 7768/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Crivella propõe que presidiário doador de sangue tenha pena reduzida

Senado
Projeto de lei 117/2014

Além de trabalho e estudo, o condenado à prisão pela Justiça poderá usar a doação de sangue para diminuir seu período de pena, seja ela em regime fechado ou semiaberto. E, de acordo com a proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a cada doação, serão deduzidos quatro dias da reclusão.

“O objetivo desse projeto é estimular os presos condenados a doar sangue em troca da remição de pena”, disse, na justificativa, o senador.

Sobre os quatro dias descontados da sentença a cumprir, Crivella aponta que tomou como base “o fato de que cada doação tem o potencial de salvar de três ou mais vidas”. “O que representa uma consequência maior e útil à sociedade que três dias de trabalho do preso, pelos quais a remição prevista é de um dia da pena”.

Por ano, um presidiário teria possibilidade de doar uma vez a cada três meses e uma presidiária, a cada quatro meses. Ao fim de um ano, eles poderiam deduzir da pena, respectivamente, 16 e 12 dias. “Trata-se de benefício muito singelo se comparado à remição pelo trabalho, que pode chegar a 120 dias (um dia para cada três trabalhados)”.

A íntegra do projeto de lei 117/2014 – apresentado em 8 de abril – está disponível no site do Senado.