Taxa para acompanhar parto poderá ser proibida em maternidades de SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 40/2013

Hospitais e maternidades paulistas, sejam eles públicos ou particulares, poderão ser proibidos de cobrar uma taxa para permitir que o pai ou um acompanhante possam assistir ao parto.

A proposta é do deputado estadual Carlos Neder (PT-SP).

“O projeto visa garantir que os direitos dos usuários dos sistemas de saúde sejam devidamente resguardados”, justifica o deputado, lembrando que o Ministério Público veda a cobrança para acompanhamento de partos.

Caso o hospital ou a maternidade descumpra a medida, Neder sugere a aplicação de uma multa inicial de R$ 1.500,00.

A íntegra do projeto de lei 40/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Agressor de mulher poderá ser monitorado por meio eletrônico

Câmara Federal
Projeto de lei 4972/2013

O sentenciado por infringir a lei 11.340/2006 poderá ter monitoramento por meio eletrônico.

A proposta é do deputado federal Davi Alcolumbre (DEM-AP), que propõe esse adendo à lei conhecida como “Maria da Penha”.

Caso o projeto seja aprovado, também será possível ao Judiciário requisitar “auxílio de força policial”.

“Tais medidas aumentarão a segurança da vítima, uma vez que permitirão ao Estado examinar de maneira rigorosa a conduta do infrator”, justifica Alcolumbre.

A íntegra do projeto de lei 4972/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Dispositivo que marca cédulas roubadas de caixas poderá ser obrigatório

Câmara Federal
Projeto de lei 4974/2013

O dinheiro que for furtado de caixas eletrônicos deverá ser marcado por algum mecanismo de proteção.

Atualmente, a lei 7102/83 estipula que esse dispositivo libere uma tinta sobre as cédulas.

Mas a proposição do deputado federal Fernando Francischini (PEN-PR) quer deixar a escolha do tipo de mecanismo de acordo com as opções oferecidas pelo mercado, não sendo necessariamente a da tinta.

“Não estabelecemos o método pelo qual a inutilização das cédulas deva ser realizada pois caberá à pesquisa e ao mercado encontrar a forma mais viável e segura para realizar a inutilização do numerário”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 4974/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

LEIA MAIS
Divisória entre caixas poderá ser obrigatória em bancos de todo o país
Delegacias e quartéis de Santa Catarina poderão ter caixas eletrônicos
Bancos poderão criar ambientes de isolamento para clientes fazerem saque

Capacete poderá ser item de segurança obrigatório em ciclomotores

Senado
Projeto de lei 12/2013

Os compradores de motos, motonetas, triciclo e quadriciclos motorizados, além do veículo, poderão receber capacetes das montadoras – um para cada passageiro.

A proposta é do senador Sodré Santoro (PTB-RR), que pretende tornar o capacete item de segurança nos ciclomotores.

“O capacete é para o motociclista como o cinto de segurança é para os demais veículos; ele também é de uso obrigatório, assim como o cinto de segurança, entretanto não consta como um dos equipamentos obrigatórios das motocicletas”, analisa o legislador.

“Ocorre que a motocicleta tornou-se o escape dos cidadãos que não podem adquirir um veículo de quatro rodas. A renda de alguns adquirentes faz com que eles não tenham condições de comprar capacetes, pois toda sua capacidade de pagamento foi dirigida para a compra e manutenção do veículo”.

A íntegra do projeto de lei 12/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

EPÍTETO POR LEI: Itabaiana (SE), capital nacional do caminhão

Senado
Projeto de lei 10/2013

Para “promover a cidade, o caminhão e os caminhoneiros”, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) quer que Itabaiana – sua cidade natal – seja conhecida como a “capital nacional do caminhão”.

“Contando com uma posição estratégica, no que diz respeito ao transporte de cargas para a região do Nordeste, Itabaiana já se consagrou popularmente como capital nacional do caminhão, e possui o maior percentual de caminhão por pessoa do país: são quase 10 mil caminhões [circulando] em uma cidade que conta com 90 mil habitantes”, justifica Amorim.

“A presença de caminhões é tão forte em Itabaiana que influencia, inclusive, na arquitetura das casas dos moradores. Grande parte delas [tem] o pé-direito mais alto que o comum para que possa abrigar uma garagem proporcional a um caminhão”.

A íntegra do projeto de lei 10/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

NOME POR LEI: Passarela Eurico da Costa Carneiro, em Araguaína (TO)

Senado
Projeto de lei 4/2013

Na altura de Araguaína, município de Tocantins, a passarela do quilômetro 140 da BR-153 poderá se chamar Eurico da Costa Carneiro.

A proposta é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que quer homenagear Carneiro, chefe do Departamento Municipal de Trânsito de Araguaína por dez anos, e administrador do aeroporto municipal por oito.

Ele foi vítima de um acidente de trânsito em 5 de março do ano passado.

http://araguainanoticias.com.br/thumbs.php?w=350&imagem=images/noticias/1937/Carneiro.jpg

Eurico da Costa Carneiro. Foto: http://araguainanoticias.com.br/

[Caneiro] fará parte das lembranças da maioria dos que com ele conviveram: alunos, escoteiros, correligionários, membros das células de polícia comunitária e toda a comunidade araguainense”, justifica o senador.

“Homem de caráter inquestionável, não pode se tornar apenas mais uma triste estatística da violência do trânsito brasileiro”.

A íntegra do projeto de lei 4/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

MG planeja “Disque Idoso” para orientar população

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 3742/2013

Um canal telefônico para prestar informações ao idoso ou ao seu cuidador sobre serviços sociais, direitos e receber denúncias.

Essa é a proposta do deputado estadual Fred Costa (PEN-MG), que nomeou o atendimento por telefone de “Disque Idoso”.

“Apesar dos esforços em privilegiar os idosos por todo o país, existem muitos que, por ignorância ou desinformação, sofrem com solidão, doenças, abandono, maus tratos e até violência explícita”, argumenta o deputado.

“Daí a necessidade da instalação do ‘Disque Idoso’, que servirá para facilitar a inserção desses idosos nos serviços sociais existentes”.

No ano passado, a Assembleia do Mato Grosso do Sul apresentou uma proposta parecida, como mostrou o “Leis em Projeto”.

A íntegra do projeto de lei 3742/2013 – apresentado em 8 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.