Taxa para acompanhar parto poderá ser proibida em maternidades de SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 40/2013

Hospitais e maternidades paulistas, sejam eles públicos ou particulares, poderão ser proibidos de cobrar uma taxa para permitir que o pai ou um acompanhante possam assistir ao parto.

A proposta é do deputado estadual Carlos Neder (PT-SP).

Foto: http://3.bp.blogspot.com/

“O projeto visa garantir que os direitos dos usuários dos sistemas de saúde sejam devidamente resguardados”, justifica o deputado, lembrando que o Ministério Público veda a cobrança para acompanhamento de partos.

Caso o hospital ou a maternidade descumpra a medida, Neder sugere a aplicação de uma multa inicial de R$ 1.500,00.

A íntegra do projeto de lei 40/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Agressor de mulher poderá ser monitorado por meio eletrônico

Câmara Federal
Projeto de lei 4972/2013

O sentenciado por infringir a lei 11.340/2006 poderá ter monitoramento por meio eletrônico.

A proposta é do deputado federal Davi Alcolumbre (DEM-AP), que propõe esse adendo à lei conhecida como “Maria da Penha”.

Caso o projeto seja aprovado, também será possível ao Judiciário requisitar “auxílio de força policial”.

Foto: http://www.atribunamt.com.br

“Tais medidas aumentarão a segurança da vítima, uma vez que permitirão ao Estado examinar de maneira rigorosa a conduta do infrator”, justifica Alcolumbre.

A íntegra do projeto de lei 4972/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Dispositivo que marca cédulas roubadas de caixas poderá ser obrigatório

Câmara Federal
Projeto de lei 4974/2013

O dinheiro que for furtado de caixas eletrônicos deverá ser marcado por algum mecanismo de proteção.

Atualmente, a lei 7102/83 estipula que esse dispositivo libere uma tinta sobre as cédulas.

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Mas a proposição do deputado federal Fernando Francischini (PEN-PR) quer deixar a escolha do tipo de mecanismo de acordo com as opções oferecidas pelo mercado, não sendo necessariamente a da tinta.

“Não estabelecemos o método pelo qual a inutilização das cédulas deva ser realizada pois caberá à pesquisa e ao mercado encontrar a forma mais viável e segura para realizar a inutilização do numerário”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 4974/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Capacete poderá ser item de segurança obrigatório em ciclomotores

Senado
Projeto de lei 12/2013

Os compradores de motos, motonetas, triciclo e quadriciclos motorizados, além do veículo, poderão receber capacetes das montadoras – um para cada passageiro.

A proposta é do senador Sodré Santoro (PTB-RR), que pretende tornar o capacete item de segurança nos ciclomotores.

“O capacete é para o motociclista como o cinto de segurança é para os demais veículos; ele também é de uso obrigatório, assim como o cinto de segurança, entretanto não consta como um dos equipamentos obrigatórios das motocicletas”, analisa o legislador.

Foto: http://i.ytimg.com/

“Ocorre que a motocicleta tornou-se o escape dos cidadãos que não podem adquirir um veículo de quatro rodas. A renda de alguns adquirentes faz com que eles não tenham condições de comprar capacetes, pois toda sua capacidade de pagamento foi dirigida para a compra e manutenção do veículo”.

A íntegra do projeto de lei 12/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

EPÍTETO POR LEI: Itabaiana (SE), capital nacional do caminhão

Senado
Projeto de lei 10/2013

Para “promover a cidade, o caminhão e os caminhoneiros”, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) quer que Itabaiana – sua cidade natal – seja conhecida como a “capital nacional do caminhão”.

“Contando com uma posição estratégica, no que diz respeito ao transporte de cargas para a região do Nordeste, Itabaiana já se consagrou popularmente como capital nacional do caminhão, e possui o maior percentual de caminhão por pessoa do país: são quase 10 mil caminhões [circulando] em uma cidade que conta com 90 mil habitantes”, justifica Amorim.

“A presença de caminhões é tão forte em Itabaiana que influencia, inclusive, na arquitetura das casas dos moradores. Grande parte delas [tem] o pé-direito mais alto que o comum para que possa abrigar uma garagem proporcional a um caminhão”.

Foto: http://blogdocaminhoneiro.com/

A íntegra do projeto de lei 10/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

NOME POR LEI: Passarela Eurico da Costa Carneiro, em Araguaína (TO)

Senado
Projeto de lei 4/2013

Na altura de Araguaína, município de Tocantins, a passarela do quilômetro 140 da BR-153 poderá se chamar Eurico da Costa Carneiro.

A proposta é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que quer homenagear Carneiro, chefe do Departamento Municipal de Trânsito de Araguaína por dez anos, e administrador do aeroporto municipal por oito.

Ele foi vítima de um acidente de trânsito em 5 de março do ano passado.

Eurico da Costa Carneiro. Foto: http://araguainanoticias.com.br/

“[Caneiro] fará parte das lembranças da maioria dos que com ele conviveram: alunos, escoteiros, correligionários, membros das células de polícia comunitária e toda a comunidade araguainense”, justifica o senador.

“Homem de caráter inquestionável, não pode se tornar apenas mais uma triste estatística da violência do trânsito brasileiro”.

A íntegra do projeto de lei 4/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

MG planeja “Disque Idoso” para orientar população

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 3742/2013

Um canal telefônico para prestar informações ao idoso ou ao seu cuidador sobre serviços sociais, direitos e receber denúncias.

Essa é a proposta do deputado estadual Fred Costa (PEN-MG), que nomeou o atendimento por telefone de “Disque Idoso”.

Foto: http://www.3aidade.com.br/

“Apesar dos esforços em privilegiar os idosos por todo o país, existem muitos que, por ignorância ou desinformação, sofrem com solidão, doenças, abandono, maus tratos e até violência explícita”, argumenta o deputado.

“Daí a necessidade da instalação do ‘Disque Idoso’, que servirá para facilitar a inserção desses idosos nos serviços sociais existentes”.

No ano passado, a Assembleia do Mato Grosso do Sul apresentou uma proposta parecida, como mostrou o “Leis em Projeto”.

A íntegra do projeto de lei 3742/2013 – apresentado em 8 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Para preservar cargo, cobrador poderá ser orientador de passageiros em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 36/2013

Os ônibus intermunicipais paulistas poderão ser proibidos de circular apenas com o motorista.

A proposta do deputado estadual Alcides Amazonas (PCdoB-SP) é de que o coletivo entre cidades tenha um outro funcionário, papel que, até o início da passagem eletrônica, era do cobrador.

A medida reflete uma cena comum em algumas linhas de intermunicipais, que possuem somente o motorista, o qual, quando o usuário paga a passagem com dinheiro, também se torna cobrador.

Foto: http://nilopolisonline.com/

Pelo texto, a função da cobrança, nesses casos, seria desse funcionário extra, que ficaria ainda responsável por orientar e auxiliar passageiros e o próprio motorista.

“A experiência tem mostrado que a ausência desse profissional [o cobrador] nos veículos é uma deficiência que tem causado grandes transtornos aos passageiros”, justifica o deputado sem citar quais seriam os contratempos.

“A presença do cobrador no veículo também é importante para que o motorista se ocupe integralmente de sua função, a qual exige muita atenção, evitando, assim, paradas nos pontos por um tempo além do necessário por conta da execução de uma tarefa que, a rigor, não é sua atribuição”.

A íntegra do projeto de lei 36/2013 – apresentado em 8 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Projeto libera porte de arma para guardas prisionais e portuários fora de serviço

Câmara Federal
Projeto de lei 4938/2013

Guardas e agentes prisionais, e guardas portuários poderão portar armas de fogo fora do horário de serviços caso um projeto de lei sobre o tema seja aprovado na Câmara.

De autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta aponta que o armamento poderá ser de propriedade do servidor ou fornecido pela corporação ou instituição a que pertence.

Foto: http://4.bp.blogspot.com/

“Todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado”, justifica Sá.

O deputado refere-se à lei 10.826/2003, que prevê o direito de porte de armas para bombeiros e policiais de todos os âmbitos – federal, civil e militar.

A íntegra do projeto de lei 4938/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado quer proibir venda e fabricação de andador infantil

Câmara Federal
Projeto de lei 4926/2013

O projeto de lei do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) tem apenas uma frase: “Fica expressamente proibida a fabricação, venda e utilização de andadores infantis em todo o território nacional”.

Para justificar a medida, Mello utiliza argumentos de médicos em reportagem do “Zero Hora/Diário Catarinense”: “O principal argumento dos médicos é de que os andadores não trazem nenhum benefício ao desenvolvimento dos bebês, mas os sujeitam a riscos como tombos, quedas de escadas e acesso facilitado a fontes de perigo, como produtos tóxicos”.

Foto: http://www.focandoanoticia.com.br/

“Médicos brasileiros vêm, há tempos, tentando convencer as famílias dos perigos que a utilização desses equipamentos representam, e, frente ao pouco sucesso dessa recomendação, através de campanhas e divulgação nas mídias, inferiu a necessidade de que seja criado um dispositivo legal que impeça a continuidade desse risco para todas as crianças brasileiras”, relata o senador.

A íntegra do projeto de lei 4926/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.