Isenção de ICMS sobre diesel dos coletivos é pedida por deputada em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 421/2013

Com um proposta para a legislação, a deputada estadual Beth Sahão (PT-SP) quer autorizar o governo paulista a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o óleo diesel utilizado nos ônibus do transporte público urbano.

Pelo texto, o benefício seria para os veículos de propriedade estatal e os pertencentes a concessionárias do serviço.

No terceiro artigo do projeto de lei, a deputada diz que “as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”.

Na justificativa, Sahão aponta que o motivo do projeto foram as manifestações nas últimas semanas.

“Verificou-se em todo o país e, sobretudo, no estado de São Paulo, uma grande comoção social, motivada, entre outras coisas, pelo reajuste na tarifa de transporte coletivo, em especial a passagem dos ônibus coletivos”.

A deputada analisa que os custos acarretados pelos tributos colaboram para elevar o custo final da tarifa.

“Estudos divulgados recentemente mostram que os trabalhadores paulistas comprometem, em média, de 25% a 30% de sua renda mensal com transporte público”.

A íntegra do projeto de lei 421/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 429/2013

Claudinho de Souza, vereador paulistano pelo PSDB, propõe que a passagem do trasporte coletivo na capital paulista seja proporcional ao salário-mínimo nacional.

De acordo com o texto, a tarifa seria equivalente a até 0,45% do mínimo em vigência no Brasil.

Caso o projeto fosse aprovado, São Paulo teria, hoje, uma passagem com custo máximo de R$ 3,05, cinco centavos mais cara do que o valor praticado novamente na cidade desde a última segunda-feira.

Com isso, o teto da passagem aumentaria invariavelmente quando o governo elevasse o pagamento do salário-mínimo. A título de curiosidade, caso se pratique o valor de R$ 719,48 – projetado para 2014 -, a tarifa poderia chegar até a R$ 3,24.

“O percentual de reajuste aplicado pode parecer pequeno, mas supera a capacidade de pagamento daqueles que sobrevivem com apenas um salário mínimo mensal e dependem do transporte coletivo, que é um dos itens de maior peso nas despesas das famílias”, justifica o vereador.

“Nesse sentido, devemos estabelecer uma tarifa considerando os índices de crescimento do país e a realidade do custo de vida do trabalhador”.

A íntegra do projeto de lei 429/2013 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Redução da idade para passagem grátis pode beneficiar idosos com 60 no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2083/2013

O benefício do transporte público gratuito poderá atingir um público maior entre os fluminenses.

Um projeto de lei do deputado estadual Marco Figueiredo (PSC-RJ) quer alterar a idade contemplada de 65 para 60 anos de idade.

“A redução vem ao encontro do que preconiza o Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa a partir de 60 anos”, justifica o deputado.

“Outro ponto a destacar é o altíssimo valor das passagens nos coletivos intermunicipais, o que inviabiliza aos idosos o exercício da cidadania, com reflexos na qualidade de vida”.

A íntegra do projeto de lei 2083/2013 – apresentado em 21 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. 

Depois do RJ, vereador de BH também quer transporte gratuito em eleição

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 176/2013

O eleitor, pelo jeito, poderá não ter gastos para se locomover pelas cidades em dia de votação.

Em 1° de março, a Assembleia do Rio de Janeiro recebeu um projeto que pede a gratuidade da passagem do transporte público no dia de eleição.

No último dia 14 de março, foi a vez da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que protocolou o projeto do vereador Leonardo Mattos (PV-MG).

A diferença entre as propostas é de que, na capital mineira, valerá pelas 24 horas do dia de votação, sendo desnecessária comprovação de que o passageiro é eleitor.

As despesas ficarão por conta do governo municipal.

Na justificativa, Mattos diz que a proposição, unindo “a oferta de transporte coletivo ao exercício do voto, vai ao encontro dos anseios da população e, ao mesmo tempo, dos governantes, de se construir uma sociedade democrática e participativa”.

A íntegra do projeto de lei 176/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Para preservar cargo, cobrador poderá ser orientador de passageiros em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 36/2013

Os ônibus intermunicipais paulistas poderão ser proibidos de circular apenas com o motorista.

A proposta do deputado estadual Alcides Amazonas (PCdoB-SP) é de que o coletivo entre cidades tenha um outro funcionário, papel que, até o início da passagem eletrônica, era do cobrador.

A medida reflete uma cena comum em algumas linhas de intermunicipais, que possuem somente o motorista, o qual, quando o usuário paga a passagem com dinheiro, também se torna cobrador.

Pelo texto, a função da cobrança, nesses casos, seria desse funcionário extra, que ficaria ainda responsável por orientar e auxiliar passageiros e o próprio motorista.

“A experiência tem mostrado que a ausência desse profissional [o cobrador] nos veículos é uma deficiência que tem causado grandes transtornos aos passageiros”, justifica o deputado sem citar quais seriam os contratempos.

“A presença do cobrador no veículo também é importante para que o motorista se ocupe integralmente de sua função, a qual exige muita atenção, evitando, assim, paradas nos pontos por um tempo além do necessário por conta da execução de uma tarefa que, a rigor, não é sua atribuição”.

A íntegra do projeto de lei 36/2013 – apresentado em 8 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Passagem gratuita para idosos poderá valer também para avião

Câmara Federal
Projeto de lei 4313/2012

A reserva de vagas gratuitas deverá ser obrigatória para idosos carentes em voos domésticos de empresas brasileiras. A proposta, do deputado federal Victório Galli (PMDB-MT), é um acréscimo ao Estatuto do Idoso.

A medida segue os mesmos preceitos das regras para transporte terrestre, com a reserva de duas vagas para idosos com renda inferior ou igual a dois salários-mínimos.

“Diante das dimensões do território brasileiro, o transporte aéreo é indispensável para determinados deslocamentos”, justifica Galli.

A íntegra do projeto de lei 4313/2012 – apresentado em 15 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

Crianças com menos de 7 anos não vão pagar passagem intermunicipal em SC

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 133.2/2012

Os catarinenses menores de 7 anos de idade terão gratuidade no transporte coletivo intermunicipal do estado. A proposta do deputado estadual Jailson Lima (PT-SC) eleva a idade máxima, para o transporte gratuito, de 5 para 7 anos.

O projeto de lei foi pensado com base na Constituição Estadual. Ela menciona que “o estado prestará, em cooperação com a União e com os municípios, assistência social, a quem necessitar”. “Porém, muitas vezes nos deparamos com pessoas carentes implorando as empresas para transportarem suas crianças com isenção de passagens”, justifica o deputado.

Para usar o benefício, o acompanhante responsável pela criança deverá apresentar o RG ou a certidão de nascimento do menor.

A íntegra do projeto de lei 133.2/2012 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.