NOME POR LEI: Vereador quer dobrar nome de viaduto de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 501/2014

O viaduto Santa Ifigênia, um dos mais conhecidos de São Paulo, poderá passar a se chamar “Viaduto Santa Ifigênia Dr. Waldomiro Zarzur“. A vontade é do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP).

Na justificativa, o parlamentar justamente não justifica seu projeto e limita-se a comentar a história de Zarzur, cujo pai, imigrante libanês, veio para São Paulo em 1910 encontrar o irmão. “Quando Waldomiro Zarzur nasceu, seu tio já era um comerciante estabelecido no centro de São Paulo e seu pai vendia mercadorias pelas cidades do interior”, escreve Amadeu.

Após citar a trajetória de Zarzur, falecido em 2013, até se formar engenheiro, o vereador cita obras do homenageado na capital, tais como o monumento a Duque de Caxias, a igreja do Paraíso, os edifícios dos hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, ginásio da Penha, ponte de Guarulhos, velódromo do Ibirapuera, entre outras.

Outro ponto salientado por Amadeu é a empresa de Zarzur. “O Grupo W Zarzur opera em diversos setores, como incorporação imobiliária, construção civil, hotelaria, loteamentos, centros de logística, agronegócios e energia”, aponta o vereador.

A íntegra do projeto de lei 501/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Deputado quer prisão para quem exercer a advocacia sem ter registro na OAB

Câmara Federal
Projeto de lei 7847/2014

A prática da advocacia por alguém sem habilitação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá resultar em detenção, de acordo com a proposta do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que diz seguir sugestão da própria Ordem.

O parlamentar justifica a proposição. “A OAB tem enfrentado inúmeras situações de cidadãos queixando-se de terem sido vítimas de bacharéis em direito que, passando-se por advogados, lhes prestaram serviços jurídicos de assessoria e consultoria, cobrando honorários”, comenta, salientando outro ponto: “grande preocupação tem sido despertada, no âmbito da Justiça, acerca da crescente atuação de advogados estrangeiros no Brasil, extrapolando a sua limitada autorização para somente para prestar assessoria sobre a legislação de seu país de origem”.

A pena seria de seis meses a dois anos de prisão, com possibilidade de aplicação de multa. Há ainda a possibilidade que ela aumente em 50% caso haja ganho financeiro com a causa.

“A atuação de pessoas despreparadas como se advogados habilitados fossem, impacta diretamente na confiança no Judiciário uma vez que o advogado, como salientado na Constituição da República, é indispensável à administração da Justiça”, conclui Sá.

A íntegra do projeto de lei 7847/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

NOME POR LEI: Rua Oriente Imam Moussa Al-Sader, no Brás, em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 447/2013

Uma das mais populares ruas de comércio da capital paulista não corre o risco de mudar de nome, mas de vê ficar maior. A proposta do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP) é tornar a Rua Oriente a Rua Oriente Imam Moussa Al-Sader.

Libanês, Sader é um filósofo e líder religioso que despareceu em 1978. Depois dessa data, nunca mais se soube dele. A suspeita é que Muammar Gadaffi, ditador líbio, tenha ordenado seu sumiço.

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Imam Moussa Al-Sader – Foto: http://previous.presstv.ir

Em nenhum momento, porém, Amadeu explica o motivo dessa homenagem em São Paulo ou alguma relação com a cidade. O nome da capital paulista, por sinal, não é citado em nenhum momento.

A íntegra do projeto de lei 447/2013 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Marquito quer liberar comércio a instalar câmera de segurança em poste

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 455/2013

Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão ter permissão da prefeitura paulista para instalar câmeras de vigilâncias nos postes dos arredores.

A proposta, do vereador Marquito (PTB-SP), pretende permitir o reconhecimento das pessoas que passam pelo local caso seja necessária essa verificação.

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Marquito (PTB-SP) – Foto: http://msalx.vejasp.abril.com.br

Na justificativa, ele diz que “a intenção é garantir maior segurança aos munícipes, principalmente neste momento em que os níveis de violência estão altos”.

A íntegra do projeto de lei 455/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Campos Machado quer vagas exclusivas para advogados em órgãos públicos

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 286/2013

Advogado criminalista, o deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) propõe que o estacionamento de órgãos e entidades públicas paulistas tenha vagas destinadas a seus colegas de profissão.

Para poder estacionar o carro no espaço, o advogado deverá apresentar sua identificação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O deputado quer reservar 30% das vagas para os profissionais do Direito.

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O advogado e deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) – Foto: http://www.jinterior.com.br

“Temos conhecimento, porém, que atualmente, há uma enorme dificuldade para se estacionar veículos pela falta de vagas em estacionamentos de tribunais, fóruns e demais órgãos”, relata Machado.

“Ainda que não impeça o exercício da advocacia, [a situação] tem sido um grande entrave ao livre acesso dos advogados a entidades públicas a ausência de reserva de vagas para esses profissionais nesses prédios”.

O deputado acredita que a falta de estacionamento causa “atrasos, impossibilidade de comparecimento a audiências e perda de prazos”.

A medida seria, então, para “diminuir esses transtornos e contribuir para o exercício adequado e tempestivo da advocacia”.

A íntegra do projeto de lei 286/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Zelador terá direito à vaga em garagem de condomínio, pede vereador de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 8/2013

Prédios e condomínios paulistanos poderão ter de disponibilizar pelo menos uma vaga na garagem para seu zelador ou profissional com função equivalente.

A proposta é do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP), que considera o zelador como “o líder dos outros funcionários” e um profissional “de confiança”.

“A maioria [dos zeladores] reside no próprio condomínio, ficando à disposição dos condôminos”, argumenta o vereador.

“Entendemos que, por ser uma profissão tão importante, [ele possa ter] uma vaga de automóvel no estacionamento do condomínio, pois, como milhares de outros trabalhadores, ele também pode optar por possuir um carro para o conforto seu e de sua família”.

A íntegra do projeto de lei 8/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Projeto libera porte de arma para guardas prisionais e portuários fora de serviço

Câmara Federal
Projeto de lei 4938/2013

Guardas e agentes prisionais, e guardas portuários poderão portar armas de fogo fora do horário de serviços caso um projeto de lei sobre o tema seja aprovado na Câmara.

De autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta aponta que o armamento poderá ser de propriedade do servidor ou fornecido pela corporação ou instituição a que pertence.

“Todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado”, justifica Sá.

O deputado refere-se à lei 10.826/2003, que prevê o direito de porte de armas para bombeiros e policiais de todos os âmbitos – federal, civil e militar.

A íntegra do projeto de lei 4938/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.