Deputado propõe que todas as escolas do país tenham ambulatório

Câmara Federal
Projeto de lei 1643/2015

As unidades de ensino – públicas ou privadas – que tenham ao menos 800 alunos matriculados deverão ser obrigadas a ter ambulatórios caso o projeto de lei do deputado federal Roberto Britto (PP-BA) seja aprovado.

A intenção é que esses ambulatórios sejam equipados para realizar atendimentos de primeiro-socorro, a ser feito por um profissional capacitado por curso técnico ou superior.

“A instalação de ambulatórios nas unidades escolares e a presença de um profissional da área de saúde, durante todo o período de aula, podem assegurar proteção e bem-estar para crianças e jovens”, justifica Britto.

A íntegra do projeto de lei 1643/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Filhos de deficientes poderão ter prioridade em vagas em escolas públicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1649/2015

Os filhos ou dependentes de pessoas com algum tipo de deficiência (física, visual, mental, múltipla) teriam prioridade na obtenção de vagas em escolas do sistema públicos de ensino, de acordo com proposta do deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB).

A condição da pessoa deverá ser comprovada mediante a apresentação de um laudo, segundo o projeto.

O texto também que a vaga deverá ser garantida em uma escola próxima à residência da pessoa beneficiada.

Na justificativa, Feliciano cita a “precariedade do transporte público”. “Os pais com deficiência enfrentam limitações de locomoção para conduzirem os filhos às escolas”, complementa o parlamentar.

“Dessa forma, além de dirimir os problemas dos trajetos distantes, tal medida mostra-se justa e necessária, pois, com o passar do tempo, os óbices enfrentados diariamente desmotivam os alunos, incrementando os índices de repetência, abstenção e evasão escolar”.

A íntegra do projeto e lei 1649/2015 – apresentado em 21 de maio – esta disponível no site da Câmara Federal.

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Câmeras de vigilância poderão ser obrigatórias no transporte público

Câmara Federal
Projeto de lei 1653/2015

Os veículos de transporte público de todo o país que tenham capacidade para mais de 20 passageiros poderão ter como item obrigatório uma câmera de vigilância.

Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Aureo (SD-RJ), o sistema de segurança ligado a essa câmera deverá ter capacidade para gravar as imagens e até para transmiti-las em tempo real.

Como justificativa, o parlamentar usa números divulgados pela imprensa. “A título de ilustração, a cidade do Rio de Janeiro, segundo fontes jornalísticas, teve aproximadamente 11 assaltos a coletivos registrados, por dia, no ano de 2011; Salvador, em 2015, já registra, mensalmente, a média de cerca de 140 assaltos a ônibus; e São Luís, 40 roubos nesse tipo de veículo todos os meses, em 2015”.

Aureo analisa que essa sugestão “não só servirá como desestímulo ao cometimento de crimes durante o transporte de passageiros, como também contribuirá para a identificação dos perpetradores em caso de efetiva execução criminosa no interior desses veículos”.

A íntegra do projeto de lei 1653/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Teste do polígrafo poderá ser usado como prova judicial

Câmara Federal
Projeto de lei 1654/2015

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) quer permitir que o teste do polígrafo – que visa detectar possíveis mentiras ditas por uma pessoa – seja utilizado como prova em um julgamento.

Para o uso do polígrafo, porém, o parlamentar sugere duas condições. A primeira é de que o teste seja realizado por um perito oficial, “portador de diploma de curso superior”.

A segunda condição é que apenas o réu poderá requerer o teste para que se ateste se o que diz é verdade ou não.

Contudo, o próprio deputado faz uma ressalva sobre o polígrafo. “Não se olvida que o teste não pode garantir 100% de acerto em suas conclusões. Mas isso não pode ser motivo para impedir a sua utilização no processo penal”, comenta na justificativa.

“Afinal, a intenção é que a prova daí decorrente seja valorada, em conjunto com todas as demais produzidas no curso do processo, para que se busque a verdade real”, conclui Junior.

Par o parlamentar, sua proposta ainda “busca garantir, de forma mais efetiva, o direito constitucional da ampla defesa, que constitui a garantia conferida ao réu de trazer ao processo todos os elementos que julgar necessário ao esclarecimento da verdade”.

A íntegra do projeto de lei 1654/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Proposta sugere prisão mais longa para menores; liberdade seria garantida aos 25 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 1659/2015

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugeridas pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), podem fazer com que menores de idades infratores fiquem detidos por mais tempo.

De acordo com o texto, o adolescente ficará na prisão por até 8 anos, com liberdade compulsória quando ele completar 25 anos de idade. No mesmo projeto, Colatto sugere internação mínima de 3 anos, independente do crime cometido.

O parlamentar, em nenhum momento, explica quais motivos o levaram a optar por esses novos prazos. Na justificativa, ele apenas diz que “há de se ressaltar que não existem direitos fundamentais absolutos; pelo contrário, a nossa Constituição é mutável”

“Nesse sentido, trazendo à baila o princípio da adequação valorativa, há de se registrar que o direito deve ser adequado à sociedade que rege. Afinal, o Direito e o Estado existem para as pessoas e não as pessoas para eles”, pontua Colatto. “Assim, em um determinado momento social, 3 (três) anos como prazo máximo de internação podem ser adequados, mas, em outros momentos, não se mostram mais adequados, podendo – e devendo – ser alterado tal prazo”.

Para menores reincidentes, a proposição do parlamentar ainda prevê detenção de um a três anos.

A íntegra do projeto de lei 1659/2015 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmara recebe mais um projeto para proibir anúncios de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1557/2015

O deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB-PE) quer proibir propagandas de bebidas alcoólicas em todas as mídias: de rádio e televisão a portais e redes sociais na internet.

A única exceção para exposição das marcas seria o ponto de venda dos produtos, mas com uma condição: que esses anúncios alertem para as doenças causadas pelas bebidas alcoólicas, tais como “gastrite, hepatite, cirrose hepática, impotência, infertilidade, infarto, trombose, pelagra e demência”. Além disso, eles devem informar que dirigir bêbado é crime. Também serão obrigatórias fotos que mostrem “as causas nocivas do álcool”.

Essa é apenas mais uma proposta do gênero. Em seu arquivo, o “Leis em Projeto” possui ao menos mais duas proposições sobre o mesmo tema: uma de dezembro de 2012 (arquivada) e a outra, de junho do mesmo ano (prejudicada em razão da aprovação do projeto 5502/2013)

Em seu projeto, Teobaldo informa que, segundo a Secretaria Antidrogas, “em cerca de 80% dos registros de homicídio, violência doméstica e acidentes de trânsito há a participação do componente álcool”.

O parlamentar também cita o Cebrid (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas), que “aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, de todas as internações hospitalares causadas por drogas, 90% são consequência do uso de álcool”.

Na sequência de sua justificativa, Teobaldo diz que “a permissão legal para propaganda de bebidas alcoólicas em rádio e televisão a partir das 21h, por exemplo, é totalmente inadequada, pois ocorre em horário que crianças e adolescentes, em muitos casos, ainda estão acordados”.

“Dessa forma, é imperioso que o Poder Legislativo utilize os instrumentos de que dispõe para combater, de forma veemente, o consumo de bebidas alcoólicas. E isso deve ser feito da forma mais eficiente possível: proibindo qualquer tipo de propaganda de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social”, comenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 1557/2015 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado propõe delimitador de altura antes de viadutos e ‘outras obras de arte’

Câmara Federal
Projeto de lei 1569/2015

Uma das propostas mais comuns apresentadas por deputados é a que sugere a implantação de delimitadores de altura para veículos antes de viadutos, pontes e túneis. Há um ano, o “Leis em Projeto” já havia mostrado um projeto do gênero, de autoria do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

Desta vez, o texto é do parlamentar Edinho Bez (PMDB-SC), mas ele se diferenciou por um termo utilizado na justificativa de sua proposição. “O presente projeto de lei tem por objetivo criar medidas para evitar a colisão de veículos com viadutos e outras obras de arte que limitem a altura de passagem nas vias”, escreveu Bez.

Em nenhum ponto do texto, o parlamentar explicou o que quis dizer com “outras obras de arte”. Ele apenas disse – assim como Zoinho – que gostaria de incluir a questão no Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, Bez acredita que se garante “a informação adequada e tempestiva ao condutor sobre a limitação na altura de passagem da via, seja por meio das placas informativas ou regulamentadoras”. “E, caso [elas] não sejam observadas, [que a limitação seja percebida] pelo contato do veículo com o dispositivo delimitador, que será o alerta final para que se evite o acidente”.

Em tempo: o projeto de Zoinho encontra-se arquivado na Câmara Federal.

A íntegra do projeto de lei 1569/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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