DECLARAÇÃO POR LEI: presidente João Goulart no ‘Livro dos Heróis da Pátria’

Câmara Federal
Projeto de lei 1906/2015

O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) quer incluir o nome do presidente João Belchior Marques Goulart, o Jango, no “Livro dos Heróis da Pátria”.

Na justificativa, Mattos explica que “a importância da presença de João Belchior Marques Goulart no livro confunde-se com a história de um líder nacionalista, herdeiro da tradição trabalhista de Getúlio Vargas”. “Nos últimos 20 anos, é reconhecido não apenas na academia, mas frente à opinião pública. A sua história de compromisso com as causas nacionais, através das Reformas de Base, faria com que ele sofresse um golpe em 1° de abril de 1964 e fosse o primeiro e único presidente a morrer no exílio”.

“Uma série de movimentos reacionários tentaria barrar todos os avanços democráticos de João Goulart, culminando com o golpe contra o governo democrático-constitucional de Jango. E ele, tentando evitar uma guerra civil, se refugia no Uruguai, crendo que a sua queda seria provisória. Mal saberia João Goulart que o ‘putsch’ duraria duas décadas e custaria a si próprio a impossibilidade de voltar à própria nação e ao povo pelo qual ele dedicou a sua vida. E, morrendo em 1976, Jango não teve a possibilidade de rever o país de volta à democracia”, diz o deputado.

“O constante uso da História Comparada e também da História do Brasil Republicano sobre o governo Jango faz com que este político seja um dos pontos de referência nacional. Um estudo sério sobre a recente história política e social brasileira obrigatoriamente tem que abordar o governo de João Goulart como referência emblemática – inclusive para o entendimento sobre a relação entre Estado e sociedade”, complementa Mattos.

“Com estas razões, o nome de João Belchior Marques Goulart, por si só, se credencia a estar no Livro dos Heróis Nacionais, não apenas pela envergadura dos seus feitos históricos como quadro político e ser social, inserido nos debates travados pela sociedade brasileira. Sobretudo, pelo seu espírito de desprendimento pessoal, em prol da construção de um país melhor, mais justo, próspero e igual. A sua presença no livro, sem dúvidas, é um legado simbólico e uma dívida que o país pagará com o seu passado, reconhecendo-o como uma das maiores personalidades que o Brasil pôde gerar”, justifica o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 1906/2015 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Opine sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Filhos de deficientes poderão ter prioridade em vagas em escolas públicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1649/2015

Os filhos ou dependentes de pessoas com algum tipo de deficiência (física, visual, mental, múltipla) teriam prioridade na obtenção de vagas em escolas do sistema públicos de ensino, de acordo com proposta do deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB).

A condição da pessoa deverá ser comprovada mediante a apresentação de um laudo, segundo o projeto.

O texto também que a vaga deverá ser garantida em uma escola próxima à residência da pessoa beneficiada.

Na justificativa, Feliciano cita a “precariedade do transporte público”. “Os pais com deficiência enfrentam limitações de locomoção para conduzirem os filhos às escolas”, complementa o parlamentar.

“Dessa forma, além de dirimir os problemas dos trajetos distantes, tal medida mostra-se justa e necessária, pois, com o passar do tempo, os óbices enfrentados diariamente desmotivam os alunos, incrementando os índices de repetência, abstenção e evasão escolar”.

A íntegra do projeto e lei 1649/2015 – apresentado em 21 de maio – esta disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Amapá

Eleições 2014
Amapá

Waldez Goés e Camilo Capiberibe são os candidatos que concorrem ao cargo de governador estadual na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Waldez teve 161.550 votos e Capiberibe, 105.445.

2º turno*:

Camilo Capiberibe (PSB -40)
Waldez Goés (PDT – 12)

*nomes em ordem alfabética

Comente as eleições de 2014 no @leisemprojeto.

Texto em anúncio deve mostrar se candidato é “ficha suja”, quer Cristovam

Senado
Projeto de lei 223/2014

Caso uma proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) seja aprovada, a seguinte frase poderá ser vista, futuramente, nas propagandas do período eleitoral: “este candidato foi incurso na Lei nº 64/1990 e considerado ficha suja”.

A medida, de acordo com o texto, seria aplicada em todas as peças publicitárias do candidato em questão. “A proposição exige, dos candidatos nessa situação, que esclareçam o eleitor a respeito de sua situação legal”, justifica o senador.

“Com este projeto de lei, se aprovado e sancionado, cabe a Justiça declarar a inidoneidade do candidato, explicitar esta situação, deixando ao eleitor a decisão política de votar ou não votar no mesmo”, acredita Buarque.

A íntegra do projeto de lei 223/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

Doença grave de dependente pode permitir saque do FGTS

Senado
Projeto de lei 198/2014

A existência de uma doença grave entre os dependentes de um trabalhador vinculado ao regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá permitir que ele saque seu valor acumulado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT) faz esse adendo ao artigo 20 da lei 8036/90.

“Embora tenha a finalidade central de proteção ao trabalhador, o Fundo passou a ter outras destinações ao longo de sua existência, como a de financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana”, justificou Taques.

“A intenção do disposto no inciso é de apoiar o trabalhador e sua família a custearem o tratamento de doença grave, que, por isso, precisa despender gastos maiores em busca de uma sobrevida”, pontua o senador. “A possibilidade de que o trabalhador saque o saldo do seu FGTS no momento em que descobre que está acometido de doença grave ou qualquer de seus dependentes, pode significar a viabilidade de um tratamento de saúde adequado ao demandado pela doença, impedindo que o portador chegue ao ‘estágio terminal'”.

A íntegra do projeto de lei 198/2014 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site do Senado.

Dê sua opinião sobre a proposta no @leisemprojeto.

Aéreas poderão ser proibidas de cobrar transporte de carrinho de bebê

Câmara Federal
Projeto de lei 7558/2014

As companhias aéreas poderão ser proibidas de cobrar do passageiro para transportar carrinho de bebê na viagem. A medida, proposta pela deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), valeria apenas caso a criança tenha até dois anos e não ocupe uma poltrona da aeronave.

“Esta iniciativa tem a finalidade de transformar em direito formal do passageiro do transporte aéreo graça que hoje as companhias lhe concedem: o despacho, sem custo adicional e sem prejuízo da franquia, de carrinho de bebê”, justifica a parlamentar, que também estende a medida para “bebê conforto”.

“Muito embora a prática atual beneficie os passageiros, a informalidade dela deixa todos em posição de vulnerabilidade, pois nada há, nem mesmo em regulamentação, que impeça a empresa aérea de, a qualquer tempo, alterar sua política de despacho de bagagem”, observa Morais.

A íntegra do projeto de lei 7558/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto.

Imagem de menor infrator não poderá mais ser protegida, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7553/2014

A imagem da criança ou do adolescente que cometeu crime poderá ter sua divulgação liberada caso o projeto de lei do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) seja aprovado.

“O Brasil assiste, hoje, a um recrudescimento da violência infanto-juvenil sem paralelo em nossa história”, analisa o parlamentar em sua justificativa. “A sociedade tem sido vitimada por indivíduos que se aproveitam das garantias do ECA para cometer verdadeiras atrocidades contra os cidadãos de bem”.

A proposta alteraria a lei 8069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando seu artigo 247, que proíbe a exibição da imagem do infrator.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, argumenta Rogério.

A íntegra do projeto de lei 7553/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Homicídio contra menor de 14 anos pode prescrever em 3 décadas

Câmara Federal
Projeto de lei 7440/2014

Em razão do assassinato do menino Bernardo Boldrini, de 11 anos, a Câmara recebeu um projeto de lei que amplia a prescrição do crime de homicídio para 30 anos. O pai e a madrasta do garoto são os principais suspeitos de tê-lo matado com uma injeção letal, no Rio Grande do Sul.

A proposta, do deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), modificaria o artigo 109 do Código Penal. Atualmente, o valor das prescrições segue uma tabela. Caso a condenação seja de 12 anos de detenção, a prescrição pode chegar a 20. Se a punição for de 8 a 12, a prescrição pode chegar a 16. Seguindo a ordem, prisão de 4 a 8 anos, prescrição em 12; de 2 a 4 anos, em 8; de 1 a 2 anos, em 4; menos de um ano, em 3 anos.

https://i1.wp.com/veja1.abrilm.com.br/assets/images/2014/4/217282/brasil-bernardo-20140417-03-size-598.JPG

Bernardo foi morto aos 11 anos – Foto: http://veja1.abrilm.com.br

A medida, porém, valeria a pena para o crime cometido contra menores de 14 anos de idade.

Na justificativa, o parlamentar diz que crianças até essa idade não oferecem resistência. “É necessário alterar a  legislação para que crimes bárbaros que assolam a realidade desse país sejam punidos com maior rigor”.

A íntegra do projeto de lei 7440/2014 – apresentado em 23 de abril está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Batalhão “1° Tenente PM Corpas”, em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 450/2013

O 5° Batalhão de Polícia Militar Metropolitana (5° BPM/M) poderá se chamar “1° Tenente PM Júlio César Santos Corpas”.

Na justificativa, o autor do projeto – deputado Olímpio Gomes (PDT-SP) – diz que Corpas “não media esforços no sentido de proteger a sociedade, pois estava sempre presente nas ações de policiamento comunitário, se empenhando e se desdobrando na realização de suas atividades, não permitindo nem mesmo questões relacionadas ao seu horário de serviço, prejudicassem o seu comprometimento profissional”.

Em patrulha, no dia 22 de agosto de 1999, Corpas foi baleado por um suspeito, que seria abordado por sua equipe. Mesmo socorrido, ele não resistiu aos ferimentos e faleceu.

“Durante o breve período de tempo em que exerceu suas funções no 5º BPM/M, o oficial demonstrou os valores e princípios que servem de esteio e norteiam a atuação da Polícia Militar: profissionalismo, legalidade, pró-atividade, esmero, tenacidade, bravura e profundo comprometimento com a instituição policial no seu grau máximo, sendo fiel em seu compromisso de defender a sociedade paulista, meso com o sacrifício da própria vida, exemplo máximo de dedicação”, argumenta o deputado.

A íntegra do projeto de lei 450/2013 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

DECLARAÇÃO POR LEI: Juscelino Kubitscheck, patrono da urologia

Câmara Federal
Projeto de lei 5828/2013

Na opinião do deputado federal Jorge Silva (PDT-ES), Juscelino Kubitscheck deve ser considerado o patrono da urologia no Brasil.

Mais conhecido como o presidente da República que criou Brasília, JK foi médico especializado no setor. Pelo relato de Silva, Kubitscheck, mesmo na política, encontrava tempo para exercer a Medicina.

https://i2.wp.com/www.projetomemoria.art.br/JK/biografia/img/g_foto11.jpg

Mais conhecido como presidente, JK (à direita) também exerceu a Medicina – Foto: http://www.projetomemoria.art.br

Na justificativa, porém, o deputado não dá nenhum argumento que justifique a categorização de JK como patrono da urologia, tendo sido a única menção a de que o ex-presidente estudou essa área da Medicina em Paris.

Para se ter uma ideia, dois oito parágrafos do texto de argumentação, cinco falam da trajetória política de Kubitscheck. E apenas um do trio restante menciona especificamente a urologia.

A íntegra do projeto de lei 5828/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.