Deputado quer que igrejas paguem ‘tarifa social’ por esgoto e água no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3250/2014

A Companhia Estadual de Esgotos e Água (CEDAE), do Rio de Janeiro, poderá ser obrigada a rever sua política de cobranças e enquadrar igrejas e templos religiosos no grupo que paga uma “tarifa social” pelo serviço de água e esgoto.

De acordo com a proposta do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ), ligado a igrejas evangélicas, a medida só valeria para as instituições religiosas “legalmente constituídas conforme a legislação vigente”.

Na justificativa, ele aponta que “os templos religiosos tem uma função social importantíssima na nossa sociedade, pois atuam de forma efetiva em prol do bem estar social da comunidade”.

Sem explicar a importância da tarifa para as igrejas, Silva comenta em seu texto que “a função social da igreja é estabelecida de acordo com os padrões éticos exercidos nas escrituras sagradas”.

A íntegra do projeto de lei 3250/2014 – apresentado em 22 de outubro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Minc quer garantir o acesso de religiosos a hospitais e prisões no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3249/2014

O atendimento religioso poderá ser garantido no Rio de Janeiro caso o projeto de lei do deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ) seja aprovado.

Ele propõe o livre acesso de religiosos a hospitais – tanto públicos quanto privados – e a prisões – tanto civis quanto militares -, mostra o texto.

A medida também só valeria com o consentimento de quem receber o atendimento ou, caso ele não esteja mais capaz de tomar decisões, de seus familiares.

O texto também prevê que os religiosos sigam as normas dos locais que adentrarem a fim de não pôr em risco a saúde do paciente ou a segurança do ambiente.

Em sua justificativa, o ex-ministro do Meio Ambiente em nenhum momento explica a importância de sua proposta, limitando-se a comentar a importância do atendimento religioso.

“O direito de receber assistência religiosa está destinado às pessoas que se encontram confinadas em alguma entidade civil ou militar de internação coletiva” é uma frase da justificativa de Minc que exemplifica todo seu argumento.

A íntegra do projeto de lei 3249/2014 – apresentado em 18 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Projeto propõe teste do bafômetro em motoristas do transporte coletivo no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3251/2014

As empresas fluminenses de transporte coletivo poderão ser obrigadas a realizar o teste do bafômetro em seus motoristas antes de eles iniciarem sua jornada de trabalho.

A proposta, do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ), visa proibir o condutor de transporte de passageiros de trabalhar caso apresente sinais de embriaguez. O flagra, porém, não deverá acarretar sanções ao motorista, segundo o texto.

“Estatísticas mostram que parte significativa dos acidentes automobilísticos são causados por motoristas que ingeriram bebida alcoólica antes de dirigir”, pondera o deputado. “O objetivo principal desta lei é reduzir o número de acidentes, especialmente com vítimas fatais”.

O único ponto na justificativa em que Silva comenta sobre os motoristas profissionais – motivo da proposta – é quando fala que eles passam muito tempo ao volante.

A íntegra do projeto de lei 3251/2014 – apresentado em 13 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Remédios importados vendidos no RJ deverão ter tradução, diz projeto

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3248/2014

Poderá ser obrigatória a existência de tradução para português dos escritos em embalagens e bulas dos medicamentos importados comercializados em território fluminense. A proposta é do deputado estadual Dica (PMDB-RJ).

“Precisamos normatizar e encontrar uma alternativa para minimizar os riscos que as pessoas correm ao comprar um produto e não utilizá-lo quando necessita ou, o que é mais grave, utilizá-lo de forma inadequada porque não entende a bula, não confere a composição, desconhece a prescrição simplesmente por não saber o idioma do país onde o mesmo foi fabricado”, justifica Dica, que crê que a medida é uma proteção ao direito do consumidor.

De acordo com o texto, a versão no idioma português deverá descrever composição, indicação, modo de usar, número de lote, e datas de fabricação e de validade do produto.

Além disso, deverá ser de “forma facilmente compreensível e prontamente legível, dispensando-se a utilização de instrumento óptico por pessoa que não necessita de correção visual”.

A íntegra do projeto de lei 3248/2014 – apresentado em 17 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: Dia do Orgulho Heterossexual, no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3254/2014

O terceiro domingo do mês de dezembro (às vésperas das festas de fim de ano) poderá se tornar o Dia do Orgulho Heterossexual no estado do Rio de Janeiro. A proposta, que contém essa única frase, é do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ).

Na justificativa, ele diz que o projeto tem o “escopo resguardar direitos e garantias aos heterossexuais de se manifestarem sem que sofram qualquer tipo de discriminação”.

“Num momento em que se discute em muito o direito de minorias, não podemos deixar pessoas comuns desguarnecidas, discriminadas, apenas por terem orgulho de serem heterossexuais”, argumenta o parlamentar.

Silva diz que a proposição não é preconceituosa. “Qualquer cidadão de bom senso se coloca contra qualquer tipo de preconceito, seja ele racial, religioso, político, filosófico … O que não podemos é combater preconceito criando ainda mais discórdias entre pessoas dicotômicas”, pontua.

“Assim, meu objetivo neste projeto é garantir as famílias o direito de se posicionarem a favor do heterossexualismo sem serem confundidos com reacionários”.

A íntegra do projeto de lei 3254/2014 – apresentado em 18 de novembro – está disponível no site da Assembleia Estadual do Rio de Janeiro.

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Confira o resultado final do 1º turno das eleições de 2014 em todo o Brasil

Eleições 2014
Resultados do 1º turno

No último domingo, dia 5, mais de 142 milhões de brasileiros foram às urnas escolher seus representantes para cinco cargos nas eleições de 2014.

Estavam em disputa as posições de deputado estadual (ou distrital), senador, deputado federal, governador, e presidente.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disponibiliza o resultado da eleição, com a quantidade de votos obtida por cada candidato em todas as disputas no país. Para ter acesso aos números, acesse o site do TSE.

Debata o resultado do primeiro turno no @leisemprojeto

Conheça os candidatos do RJ para Senado, governo estadual e Legislativo

Eleições 2014
Pleito no Rio de Janeiro

Candidatos ao governo do Rio de Janeiro*

– Anthony Garotinho  (PR – 22)
– Dayse Oliveira (PSTU- 16)
– Luiz Fernando Pezão (PMDB – 14)
– Lindberg Farias (PT – 13)
– Marcelo Crivella (PRB – 10)
– Ney Nunes (PCB – 21)
– Tarcisio Motta (PSOL – 50)

Candidatos ao Senado pelo Rio de Janeiro**

– Carlos Lupi (PDT – 123)
– Cesar Maia (DEM – 255)
– Eduardo Serra (PCB – 211)
– Heitor Fernandes (PSTU – 161)
– Liliam Sá (PROS – 901)
– Pedro Rosa (PSOL – 500)
– Romário (PSB – 400)
– Sebastião Neves (PRB – 100)

Clique e acesse a lista com os 1079 candidatos a deputado federal (para 46 vagas) e os 2034 a deputado estadual (71 vagas).

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*por ordem alfabética
**em 2014, apenas um será eleito