Deputados querem tornar prisão sem mandado judicial crime de improbidade administrativa

Câmara Federal
Projeto de lei 2117/2015

Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Paulão (PT-AL) apresentaram proposta que inclui uma nova categoria no artigo 11 da lei que trata sobre sanções a agentes públicos, a 8429/92.

Para eles, “efetuar prisão sem o devido mandado judicial” deve ser considerado crime de improbidade administrativa.

A proposta, na visão da dupla, coibiria “toda prática de abuso de autoritarismo, que tanto atormenta e constrange, principalmente, as populações mais vulneráveis, a exemplo do que ocorrem com os mais pobres, com a população negra, LGBTs, mulheres, historicamente excluídos do direito do exercício igualitário da cidadania e de proteção por parte do Estado brasileiro”.

Segundo os parlamentares, a proposição segue uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em um recurso especial, julgou procedente que a prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

O STJ, por meio do ministro Herman Benjamin, julgou que “o agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais, mais que atentar contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence”.

“Estamos certos que a prisão ilegal é um crime que afronta os princípios da moralidade e da imparcialidade demasiadamente consagrados no direito público e no direito administrativo. Além de causar enormes sequelas à vítima, afronta-se a dignidade da pessoa humana, um dos requisitos imperativos e que está inquestionavelmente amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela democrática Constituição Federal de 1988”, analisam os deputados.

A íntegra do projeto de lei 2117/2015 – apresentado em 30 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOME POR LEI: trecho de obra da transposição do São Francisco poderá se chamar ‘Deputado Wellington Landim’

Câmara Federal
Projeto de lei 1912/2015

Ainda inacabada, a obra de transposição do rio São Francisco – prevista para ser entregue até 2017 – já pode ganhar nome, de acordo com o desejo do deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE).

Ele deseja homenagear o falecido deputado Wellington Landim. O objetivo de Cirilo é dar o nome de Landim ao trecho do Velho Chico que corta o Ceará.

“Há muitas pessoas com nobres histórias de vida que devem ser mantidas em nossas memórias, como uma maneira singela de expor gratidão, respeito e admiração. Welington Ladim é uma delas”, diz Cirilo em sua justificativa.

“Welington Landim foi um dos maiores defensores da obra de transposição do Rio São Francisco, como parlamentar. presidente da Assembleia Legislativa em dois períodos, puxou debates, fez cobranças às autoridades”, comenta o parlamentar. “Em face dos serviços prestados e luta pela causa, entendemos justa e oportuna a homenagem a este grande cidadão brasileiro, dando seu nome à obra em questão”.

A íntegra do projeto de lei 1912/2015 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputada quer incluir cobertura de tratamento de dependente químico em clínicas psiquiátricas

Câmara Federal
Projeto de lei 1564/2015

Os planos de saúde poderão ser obrigados a cobrir o tratamento de dependentes químicos em clínicas e hospitais com especialização em psiquiatria.

Segundo a autora da proposta, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), “nas últimas décadas, houve um incontestável avanço das ciências que estudam os fenômenos mentais, com descobertas de importantes psicofármacos e comprovação da eficácia de numerosas técnicas terapêuticas psicossociais para o eficaz tratamento da dependência química”.

Rosário ainda lembra que, desde 2004, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica o vício em drogas como disfunção cerebral, um distúrbio neurológico, “dando, portanto, caráter patológico a ele”.

Para justificar o seu projeto – que altera a lei 9656/1998 -, a parlamentar aponta que, no primeiro trimestre de 2015, “o serviço de orientações e informações sobre drogas, o Ligue 132, atendeu cerca de 7 mil pessoas em todo Brasil”. “Inaugurado em 2005, ele tem como objetivo prevenir o uso de drogas no país e já atendeu mais de 250 mil pessoas em 10 anos”.

“A falta de informações e a negativa de tratamento condenam milhares de pessoas anualmente à morte, muitas delas jovens, que não obtém o devido tratamento médico. Em muitas ocasiões, o paciente é tratado como alguém que possui um ‘desvio de caráter’, o que só o afasta ainda mais de qualquer possibilidade de tratamento e recuperação”, comenta Rosário.

“É preciso reverter esse quadro. Tratar o usuário de drogas como alguém em demanda por saúde pública é dar um passo firme e corajoso em direção à luta contra os vícios e seus efeitos destrutivos”.

Atualmente, segundo a parlamentar – que cita dados da Agência Nacional de Saúde (ANS) -, alguns planos de saúde tem limitado o número de dias para internação de dependentes químicos. “Desta forma, as pessoas quando conseguem utilizar a internação não recebem o tratamento adequado, fazendo com que desistam ou mesmo sejam submetidas a métodos ineficazes”, comenta Rosário.

A íntegra do projeto de lei 1564/2015 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Circulação de carros em praias de unidades de conservação poderá ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 1567/2015

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá receber mais um artigo, que proíbe a circulação de veículos em praias que estejam unidades de conservação ambiental. A proposta é do deputado federal Fabiano Horta (PT-RJ).

Na justificativa, o parlamentar observa, sem apresentar dados concretos, que “o tráfego de veículos na faixa de areia das praias tem ocorrido com muita frequência no Brasil, tanto naquelas localizadas na orla urbana quanto nas mais afastadas dos grandes centros”.

“Além dos tradicionais bugues e caminhonetes, temos notado um aumento expressivo no número de triciclos e quadriciclos transitando nas praias, sem qualquer preocupação com os banhistas e com o meio ambiente”, comenta Horta, que se diz preocupado com a possibilidade de a fauna e a flora dessas praias serem destruídas por causa dessas ações.

De acordo com o deputado, seu projeto visa regulamentar a questão, já que, pelo código atual, a circulação de veículos nas praias é permitida. “Acreditamos que essa proibição represente um importante instrumento para a preservação das praias com ecossistemas mais frágeis, já reconhecidas pelo poder público como área de conservação ambiental”, comenta Horta.

A íntegra do projeto de lei 1567/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Minc quer garantir o acesso de religiosos a hospitais e prisões no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3249/2014

O atendimento religioso poderá ser garantido no Rio de Janeiro caso o projeto de lei do deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ) seja aprovado.

Ele propõe o livre acesso de religiosos a hospitais – tanto públicos quanto privados – e a prisões – tanto civis quanto militares -, mostra o texto.

A medida também só valeria com o consentimento de quem receber o atendimento ou, caso ele não esteja mais capaz de tomar decisões, de seus familiares.

O texto também prevê que os religiosos sigam as normas dos locais que adentrarem a fim de não pôr em risco a saúde do paciente ou a segurança do ambiente.

Em sua justificativa, o ex-ministro do Meio Ambiente em nenhum momento explica a importância de sua proposta, limitando-se a comentar a importância do atendimento religioso.

“O direito de receber assistência religiosa está destinado às pessoas que se encontram confinadas em alguma entidade civil ou militar de internação coletiva” é uma frase da justificativa de Minc que exemplifica todo seu argumento.

A íntegra do projeto de lei 3249/2014 – apresentado em 18 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Prefeitura de SP terá de ceder sala de velório para quem não pode pagar

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 509/2014

O cidadão paulistano que não tiver condições de pagar para velar o corpo de seu ente falecido nos cemitérios públicos da capital poderá ter direito a utilizar, gratuitamente, uma das salas do local pelo prazo de duas horas. A proposta é do vereador Arselino Tatto (PT-SP).

Atualmente, quem se encontra nesse quadro tem direito a uma despedida de 15 minutos no momento do sepultamento.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o “ritual do velório é um meio simbólico, tradicional e público de expressar os nossos pensamentos, sentimentos e convicções acerca da morte de uma pessoa que amamos”.

“O período de duas horas fixado na proposta é o mínimo necessário para proporcionar dignidade a este momento de perda”, comenta Tatto.

A íntegra do projeto de lei 509/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Acre

Eleições 2014
Acre

Tião Viana e Márcio Bittar são os candidatos que concorrem ao cargo de governador estadual na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Tião teve 193.253 votos e Bittar, 116.948.

2º turno*:

Tião Viana (PT – 13)
Márcio Bittar (PSDB – 45)

*nomes em ordem alfabética

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