Aprovação automática poderá ser proibida nas escolas do Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 8200/2014

As escolas de ensino fundamental e médio do país poderão ser impedidas de realizarem a aprovação automática de seus alunos.

De acordo com o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), esse é “um dos fatores que pesa mais negativamente na qualidade da educação básica brasileira”.

Foto: http://doisdedosdeprosa.wordpress.com

“A continuidade da trajetória escolar, embora desejável para todos, se feita sem os adequados níveis de proficiência, resulta em desempenho insuficiente ao final do ensino fundamental e no ensino médio”, argumenta. “Em vez de representar avanço na aquisição de conhecimentos e habilidades, passa a ser um acúmulo de lacunas e dificuldades”.

“Não se pode admitir que os estudantes progridam na trajetória escolar sem que tenham de fato avançado na aprendizagem. Aliás, não se pode admitir que a escola deixe de levar seus alunos a alcançar, progressivamente, novos patamares de domínio de conhecimentos”, comenta Leite.

A íntegra do projeto de lei 8200/2014 – apresentado 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Governo poderá financiar, em até 10 anos, a construção de bicicletários

Senado
Projeto de lei 317/2014

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) poderá ser autorizado, por lei, a financiar projetos de empresas para a construção de bicicletários para seus funcionários. A medida, proposta pelo senador José Eduardo Fleury (DEM-GO), também valeria para a aquisição de bicicletas, as quais, preferencialmente, seriam destinadas ao uso comunitário na empresa.

Foto: http://www.gazetadopovo.com.br

“A preferência por utilização de bicicletas já é crescente no país, e para que seu uso por trabalhadores não seja freado é necessário que sejam criados incentivos, como a construção de bicicletários e a organização de sistemas de uso compartilhado de bicicletas nos locais de trabalho”, justifica o senador.

Pelo texto, o financiamento poderá ter duração de até 10 anos, com carência de três anos. A taxa de juros seria a de longo prazo, a TJLP, mais os encargos do BNDES.

A íntegra do projeto de lei 317/2014 – apresentado em 7 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Texto propõe regulamentação da venda de spray de pimenta

Câmara Federal
Projeto de lei 7785/2014

O uso cada vez mais frequente de spray de pimenta como instrumento de defesa motivou a proposta de uma legislação sobre seu uso, aponta o autor da proposta, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Pelo texto, a comercialização fica liberada em território nacional como equipamento de proteção e legítima defesa.

Foto: http://www.2salgueiros.com

A proposição aponta que apenas maiores de 18 anos de idade poderão adquirir o produto, mas, para isso, precisarão de um requerimento prévio na Secretaria de Segurança Pública para a compra. O cadastro também deverá ficar armazenado para fins de controle e fiscalização, que servirá para punições caso o uso seja para outra finalidade que não a defesa.

A embalagem permitida para armazenamento do produto será de 50 mililitros no máximo.

“Em uma sociedade que convive cotidianamente com a violência e a falência do poder público no cumprimento do seu dever de dar segurança aos cidadãos, estes não podem ser impedidos de exercerem o direito à legítima defesa, permitindo a utilização de mecanismos não letais para sua proteção”, diz o texto de Lorenzoni na justificativa.

A íntegra do projeto de lei 7785/2014 – apresentado em 9 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado estipula normas de organização das feiras livres no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 7586/2014

Uma proposta apresentada à Câmara prevê a normatização das feiras livres, realizadas nas ruas de várias cidades do país.

No texto, o autor do projeto de normatização, o deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), começa por definir o que seria uma feira livre: elas “se destinam à venda, exclusivamente a varejo, de alimentos ‘in natura’, de produtos oriundos de estabelecimentos comerciais e industriais, de gêneros alimentícios, produtos artesanais, naturais e agrícolas”.

Desse ponto em diante, Mudalen passa a estipular uma série de regras que devem ser seguidas pelos feirantes, como a de que os produtos de origem animal expostos devem ser inspecionados e registrados nos órgãos competentes; de que devem ser distribuídos na banca de acordo com sua natureza e protegidos da ação de raios solares e chuvas; proibição da manipulação, com o manuseio restringido ao máximo; a manutenção em refrigeração dos produtos que assim necessitem; e o transporte dos alimentos em veículo adequado.

Foto: http://www.ufrb.edu.br

Outro ponto abordado é de que o feirante deve afixar, em local visível, o preço de cada produto à venda. E eles ainda deverão ter identificação quanto a origem, tipo de produção (orgânica ou convenção), data de produção ou colheita, nível de toxidade.

Mudalen também estabelece, por letras, cinco categorias de feirantes, que são as seguintes: (A) produtor rural; (B) artesão; (C) vendedor de produtos de confeitaria ou processados; (D) vendedor de hortifrutigranjeiros; (E) vendedor de produtos manufaturados.

Na justificativa, o parlamentar diz que, apesar de as feiras fazerem parte do dia a dia do brasileiro, “pouca segurança sanitária e procedência dos produtos são realizadas a respeito desse tipo de negócio”. “As condições de higiene e conservação dos alimentos perecíveis aumenta o risco de contaminações e perda de qualidade no decorrer do período de funcionamento da feira”, observa. “Um local onde são comercializados diversos produtos como frutas, legumes e verduras, faz-se necessária ampla informação, tanto da origem ou procedência, quanto da forma de cultivo e uso de produtos químicos (agrotóxicos) no seu desenvolvimento”.

Caso aprovada, a normatização deverá entrar em vigor em cerca de 120 dias.

A íntegra do projeto de lei 7586/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Senador quer tabela dos preços de serviços em hospitais e clínicas

Senado
Projeto de lei 92/2014

O valor dos serviços realizados por estabelecimentos de saúde particulares devem ser apresentados em tabela de fácil visualização para os pacientes, propõe o senador Jayme Campos (DEM-MT).

Pela proposta de Campos, a lista “deve contemplar todos os preços de consultar [sic] médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento”.

O senador justifica sua ideia com base na “complexidade da rede prestadora de serviços de saúde no Brasil”.

Foto: http://www.hgni.saude.gov.br

Focando apenas no serviço particular sem intervenção de plano de saúde, Campos diz que essa é uma “medida simples, mas necessária”. “Milhões de brasileiros serão beneficiados; seja para ter elementos para decidir pela utilização ou não de tais serviços, seja para efetivamente controlar os custos e preços praticados”, comenta. “Um dos [problemas] mais comuns é o de os pacientes serem muitas vezes surpreendidos com contas absurdamente caras após internações ou um atendimento particular”.

O “Leis em Projeto” ressalta que, em nenhum momento, a proposta considera a singularidade do caso do paciente para que se estipule o valor de uma intervenção cirúrgica ou de um tratamento médico, por exemplo. Essa situação poderia inviabilizar a proposta, já que ela se refere a “todo tipo de serviço oferecido”.

A íntegra do projeto de lei 92/2014 – apresentado em 18 de março – está disponível no site do Senado.

Imposto sobre iluminação pública pode ser revogado no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 337/2013

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) poderá deixar de vigorar na capital fluminense. O vereador carioca César Maia (DEM-RJ) quer revogar a lei 5132/2009, que a pôs em vigor.

Foto: http://3.bp.blogspot.com

“É absurdo sobrecarregar ainda mais os bolsos dos cidadãos com tributos como esse, onde não se tem transparência a respeito da aplicação dos recursos arrecadados e se faz uma absurda cobrança conjunta com a conta de energia elétrica”, justifica o vereador.

“Vale citar que a arrecadação da cidade é suficiente para fazer frente às despesas da iluminação pública, não sendo necessário taxar os cariocas mais uma vez para garantir a iluminação dos logradouros públicos do Rio”.

A íntegra do projeto de lei 337/2013 – apresentado em 27 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Deputado pede área de descanso para motoristas profissionais em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 419/2013

As estradas e rodovias paulistas deverão passar por obras de readequação caso a proposta do deputado estadual Edmir Chedid (DEM-SP). Ele sugere que as vias disponibilizem áreas de apoio para os condutores de transporte de carga ou de passageiros.

Chedid relata também quais serviços seriam oferecidos nessas estações de parada: de alimentação, de higiene, de segurança, de comunicação e mecânicos.

De acordo com o texto, uma área de apoio deve ter, no máximo, 100 quilômetros de distância uma da outra.

Foto: http://www.dnnoticias.com.br

As estações também não precisariam ser administradas pelo poder público, podendo ser terceirizadas.

Na justificativa, o deputado diz que o estado de São Paulo não oferece estrutura adequada para o descanso dos motoristas profissionais, o que já é previsto em lei.

Geralmente, eles usam pontos de combustíveis para fazer intervalos em sua jornada, mas, relata Chedid, “em sua maioria não deixam que os motoristas passem a noite e os poucos que aceitam têm capacidade para uma certa quantia de caminhões ou ônibus”.

“Os motoristas de caminhões e ônibus estão dormindo na beira das estradas, correndo risco de serem assaltados ou sofrerem acidentes”, analisa.

“Evidente é a necessidade da construção das estações de apoio, pois, dessa maneira, os condutores poderão cumprir com segurança o descanso determinado pela legislação”.

A íntegra do projeto de lei 419/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Partidos com mais propostas de junho são os mesmos de maio

Câmara Federal
Balanço de Projetos – Junho de 2013

PMDB, DEM e PSDB seguem, nessa ordem, como os partidos que tiveram mais projetos apresentados na Câmara. Em junho, a única diferença é que os tucanos dividem a terceira posição com o PSD.

O mês passado também marcou um aumento na produção de proposições dos dois primeiros colocados. O PMDB passou de 29 para 32, e o DEM, de 24 para 26.

Fonte: Câmara Federal / “Leis em Projeto”

O PSDB, por sua vez, elaborou menos, deixando a marca de 19 em maio e ficando com 16, mesmo número do PSD, que apresentara a mesma quantidade no mês anterior.

Não foram apenas as três primeiras posições que se mantiveram, a quantidade de partidos sem proposta também. Um grupo de sete repetiu-se em junho. Desta vez, eles são: PTC, PRP, PRTB, PHS, PSL, PRB e PSOL.

Acompanhe a lista a partir da quinta posição:

5° – PDT e PT: 15
7° – PSB, PP e PR: 7

PROPORÇÃO: Considerando os 151 projetos de junho e os 24 partidos com representação na Câmara, a média é de 6,3 propostas por representação partidária.

10° – PSC: 5
11° – PCdoB e PPS: 4
13° – PTB e PV: 3
15° – PMN, PTdoB e PEN: 1
18° – PTC, PRP, PRTB, PHS, PSL, PRB e PSOL: 0

Amanhã, saiba quais foram os deputados com mais projetos em junho.

Nathan Lopes, redação e pesquisa

Área sem saneamento não poderá ter tarifa sobre esgoto, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5839/2013

A cobrança conjunta dos serviços de água e esgoto poderá ser proibida para os locais que não tiverem acesso a saneamento básico.

Pela proposta – que altera a lei 11445/2007 – do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), quem não possuir à rede coletora de esgoto não deverá pagar impostos sobre o serviço que não foi prestado.

Como base para a proposta, Fábio usa dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual aponta que, dos 5.564 municípios brasileiros, 2.495 não tinha rede de esgoto.

Foto: http://www.arq.ufsc.br

“Essa situação, por si só inaceitável, é agravada pelo fato de que, em diversos municípios, a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários de localidades sem acesso à rede coletora de esgoto”, justifica o parlamentar.

“A cobrança praticada nesses termos é manifestamente ilegal”.

A íntegra do projeto de lei 5839/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Major Fábio apresenta 10 projetos em um único dia na Câmara

Câmara Federal
Projetos de lei 5791/2013 a 5800/2013

Em 19 de junho, o deputado federal Major Fábio (DEM-PB) divulgou 10 propostas elaboradas por ele para apreciação de seus colegas na Câmara. No total, a data recebeu 18 projetos [os outros 8 foram feitos por sete parlamentares diferentes].

O número de Fábio supera a média diária de toda a produção dos deputados em maio, que ficou em 8,75 [o “Leis em Projeto” apresenta a de junho na semana que vem].

As proposições do deputado versam sobre diferentes temas. Eles vão da “identificação de veículos locados pela administração pública” até a “obrigatoriedade da certificação de óculos e lentes ópticas“.

Deputado Major Fábio (DEM-PB) – Foto: http://www.dercio.com.br

Fábio também pede que as “operadoras de televisão por assinatura e internet compensem os usuários quando o serviço for interrompido” e a “notificação do consumidor nas cessões de crédito“.

Outras propostas falam sobre o uso do SAC por “usuários do Serviço Móvel Pessoal“, a “extensão da licença paternidade em caso de falecimento da mãe no parto“, e “identificação da prestadora do terminal nas ligações de telefones fixos ou móveis“.

Ainda há projetos a respeito da “punição ao empregador que obrigar o funcionário a realizar horas extras“, de “informar o consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal“, e da “garantia de um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e a extraordinária” no trabalho.

Desde que o “Leis em Projeto” começou o levantamento mensal da produção legislativa na Câmara Federal, o deputado Major Fábio foi o que mais apresentou projetos. E sempre com números muito acima de seus colegas.

No mês passado, ele elaborou 12, contra 5 do segundo colocado. Em abril, foram 22 contra 6.

O “Leis em Projeto” destacou esse fato, pois, até então, nunca havia verificado uma quantidade tão grande de projetos ser apresentada por um único parlamentar. Fábio, inclusive, tem outros projetos em junho, como você poderá atestar no balanço da semana que vem.

A respeito da qualidade das propostas, o “Leis em Projeto” deixa um espaço aberto a seus leitores para a discussão, como os debates semanais.