Empregador poderá diminuir intervalo de funcionário, propõe senador

Senado
Projeto de lei 8/2014

A fim de evitar que “uma interpretação excessivamente literal da legislação vede o exercício da liberdade de contratação coletiva do trabalho”, o senador Blairo Maggi (PR-MT) propõe uma alteração no artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Maggi sugere que o limite mínimo de uma hora para refeição ou repouso do funcionário possa ser reduzido a pedido do empregador ou em decorrência de acordo coletivo.

Hoje, tal ação é proibida pela Justiça – lembra o senador em sua justificativa -, que, “por se tratar de norma de higiene, saúde ou segurança do trabalho”, considera que a diminuição do intervalo não pode ser realizada “por acordo das partes, ainda que revestido de caráter coletivo e convalidado pelo Estado”.

Na proposta, Maggi embasa seu posicionamento dizendo que, apesar de motivado por boas intenções, “esse entendimento judicial parece excessivo, ou mesmo contraditório”. “O intervalo é passível de redução, por ato administrativo, a pedido da parte interessada. Ora, se ela é administrativamente possível por atitude unilateral [do empregado], não vemos motivo para que não seja possível por meio da intenção coletivamente demonstrada pelas partes em aceitá-la”.

O senador aponta também que a possibilidade de diminuição por solicitação do empregador será possível apenas caso a empresa ofereça “condições para que a redução ocorra”, com a organização dos refeitórios, por exemplo, como mostra a alteração sugerida.

Caso aprovada, a nova redação do terceiro parágrafo do artigo 71 ficaria desta maneira: “O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, a pedido do empregador ou em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que deverá verificar se o estabelecimento em que ocorrerá a redução atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”

A íntegra do projeto de lei 8/2014 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

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Deputado pede área de descanso para motoristas profissionais em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 419/2013

As estradas e rodovias paulistas deverão passar por obras de readequação caso a proposta do deputado estadual Edmir Chedid (DEM-SP). Ele sugere que as vias disponibilizem áreas de apoio para os condutores de transporte de carga ou de passageiros.

Chedid relata também quais serviços seriam oferecidos nessas estações de parada: de alimentação, de higiene, de segurança, de comunicação e mecânicos.

De acordo com o texto, uma área de apoio deve ter, no máximo, 100 quilômetros de distância uma da outra.

As estações também não precisariam ser administradas pelo poder público, podendo ser terceirizadas.

Na justificativa, o deputado diz que o estado de São Paulo não oferece estrutura adequada para o descanso dos motoristas profissionais, o que já é previsto em lei.

Geralmente, eles usam pontos de combustíveis para fazer intervalos em sua jornada, mas, relata Chedid, “em sua maioria não deixam que os motoristas passem a noite e os poucos que aceitam têm capacidade para uma certa quantia de caminhões ou ônibus”.

“Os motoristas de caminhões e ônibus estão dormindo na beira das estradas, correndo risco de serem assaltados ou sofrerem acidentes”, analisa.

“Evidente é a necessidade da construção das estações de apoio, pois, dessa maneira, os condutores poderão cumprir com segurança o descanso determinado pela legislação”.

A íntegra do projeto de lei 419/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.