Deputado quer barrar cobrança de renovação de matrícula em escolas

Câmara Federal
Projeto de lei 1796/2015

As instituições de ensino poderão ser proibidas de cobrar taxas de matrícula – e até de sua renovação – caso a proposta do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) seja aprovada.

Para o parlamentar, sua proposição “tem a intenção de corrigir uma assimetria típica que ocorre nos contratos entre estudantes e instituições de ensino privadas”.

“É prática sistemática das instituições de ensino a cobrança de taxas de matrícula para os estudantes em quaisquer circunstâncias, inclusive em valor que corresponde, por vezes, a uma mensalidade, de modo que o valor total, anual ou semestral, acaba por ser maior do que, respectivamente, doze ou seis parcelas correspondentes ao período letivo específico”, comenta Carvalho.

“Esse novo texto permitirá encerrar a insegurança jurídica referente a esse tipo de taxa, cuja cobrança é frequentemente questionada por meios judiciais”, justifica o parlamentar, sem oferecer dados que comprovem sua afirmação.

A íntegra do projeto de lei 1796/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer ‘assegurar’ creches noturnas no Brasil, mas não detalha proposta

Câmara Federal
Projeto de lei 1568/2015

Em proposta apresentada a seus pares, o deputado federal Delegado Waldir (PSDB-GO) pretende “assegurar” o funcionamento de creches noturnas para “atendimento às crianças das mães que estudam ou trabalham à noite”.

A intenção do parlamentar é acrescentar esses termos ao artigo 30, da lei 9394/1996, que estabelece as diretrizes e normas da da educação nacional.

No texto, o parlamentar diz que as creches noturnas deverão existir de acordo com a “demanda em cada município brasileiro”, mas sem detalhar como seria feita essa avaliação.

Ao justificar, Waldir comenta que, “hoje, há número expressivo de mulheres brasileiras que possuem filhos e abandonam a escola para cuidar de suas crianças”.

“A maternidade de jovens e adolescentes é uma das principais causas da grande evasão escolar que se verifica no país, notadamente no ensino médio. E o significativo contingente das matrículas desse nível de ensino no período noturno torna ainda mais necessário que se encontrem soluções para a permanência das jovens mães na escola à noite”, analisa o parlamentar, que também cita “outro contingente de mulheres”, que “trabalha no período noturno e na madrugada, deixando precariamente suas crianças com terceiros ou sozinhas, gerando ondas crescentes de violência sexual e acidentes”.

Em nenhum momento, contudo, o deputado apresenta números sobre a evasão escolar ou de trabalhadoras que atuem à noite, dados que dariam um embasamento maior à proposta.

Waldir finaliza a proposta dizendo que ela “objetiva atender essas mulheres e suas crianças por meio da garantia de que, em cada município brasileiro, será assegurado o funcionamento de creches noturnas”. Percebe-se, então, que o parlamentar não oferece sugestões sobre como seriam essas creches, deixando a formatação do serviço delas em aberto.

A íntegra do projeto de lei 1568/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Vereadores pedem por alimento orgânico nas escolas de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 451/2013

A inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública municipal de ensino poderá ser obrigatória caso o projeto dos vereadores Ricardo Young (PPS-SP), Gilberto Natalini (PV-SP) e Nabil Bonduki (PT-SP) seja aprovado.

“Essa é uma forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente encontram mercado em nicho restrito de consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo de consumidores do município de São Paulo”, aponta o trio na justificativa.

Além da obrigatoriedade, estão previstas a capacitação de merendeiras e professores para que aprendam sobre esse tipo de alimento e possam promovê-lo entre os alunos e a criação de hortas escolares.

Os vereadores lembram que “produtos orgânicos são livres de agrotóxicos, em regra, prejudiciais à saúde dos consumidores, especialmente em idade escolar, e que podem trazer sequelas irreversíveis se consumidos habitualmente, como é o caso da merenda escolar”.

A íntegra do projeto de lei 451/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad quer mais 1,2 mil professores de infantil

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 383/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou uma proposta de lei que solicita a criação de mais 1,2 mil cargos de professor de Educação Infantil na cidade.

Caso a medida seja aprovada, São Paulo terá 12.950 profissionais dessa área, um aumento de 10,2% em relação aos 11.750 atuais.

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Fernando Haddad – Foto: http://www.valor.com.br

Na justificativa, o prefeito diz que as vagas seriam abertas em razão dos Centros de Educação Infantil (CEIs) – existentes e futuros (10 estão previstos até janeiro de 2014).

“A quantidade atual de cargos já se revela insuficiente para a composição dos módulos de todas as unidades escolares”.

Para Haddad, “afigura-se imperiosa a criação dos aludidos postos de trabalho, a fim de garantir o quadro de profissionais adequado”.

O prefeito pretende também “possibilitar a realização de concursos públicos com a devida antecedência para provimento dos cargos correspondentes”.

A íntegra do projeto de lei 383/2013 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Vereador quer divulgação da lista de espera no ensino infantil em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 192/2013

Pedro Paulo (PT-PR), parlamentar curitibano, propõe que a Secretaria Municipal de Educação seja obrigada a divulgar os dados sobre quantas crianças são atendidas e quantas ainda aguardam por uma vaga no sistema público de ensino infantil.

Para ele, “é imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças”.

“Certamente, informada, a sociedade participará e contribuirá de uma forma mais efetiva da vida escolar de nossas crianças”.

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Um dos Centos Municipais de Educação Infantil (CMEI) de Curitiba – Foto: http://www.dohms.com.br

A lista sobre a Educação Infantil deverá ser divulgada no Diário Oficial do Município até um mês após o início do ano letivo.

A íntegra do projeto de lei 192/2013 – apresentado em 6 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

Um tablet por aluno da rede pública até 2023, propõe senador Cícero Lucena

Senado
Projeto de lei 109/2013

Os alunos do 6° ano do ensino fundamental até o 3° ano do ensino médio poderão receber tablets para utilizar nas escolas da rede pública – sejam elas municipais, estaduais ou federais.

O projeto é do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que acredita no potencial do aparelho como ferramenta para “o desenvolvimento de atividades de aprendizagem”.

Segundo o texto, esse auxílio eletrônico deve estar disponível até 2018 a pelo menos metade dos estudantes que o programa deseja atender.

Lucena argumenta que os tablets possuem “enorme potencial pedagógico”, mas não relata qual seria ele.

Os aparelhos deverão permitir acesso à internet. E os professores irão receber treinamento para usar o equipamento em sala de aula.

Na justificativa, o senador configura como “inaceitável” a escola básica de qualidade ser privilégio “de uma elite socioeconômica”.

“Deixar que nossas crianças e jovens de famílias de baixa renda frequentem escolas de categoria inferior, muitas vezes prejudicando irremediavelmente sua formação, significa comprometer o futuro de nosso país”.

Caberá à União estabelecer “condições técnicas e financeiras” para estados e municípios terem condições de cumprir a lei, caso ela seja aprovada.

A íntegra do projeto 109/2013 – apresentado em 2 de abril – está disponível no site do Senado.

Piso de professor do Magistério pode ser de R$ 1,5 mil na rede particular

Câmara Federal
Projeto de lei 5223/2013

O professor de educação básica da rede particular de ensino poderão ter um piso salarial de R$ 1.567 para uma jornada de 40 horas semanais.

A proposta, do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), ainda prevê reajuste do salário de acordo com a inflação nos doze meses anteriores.

A justificativa do deputado é de que apenas os professores do Magistério da rede pública tinham piso salarial, o que não ocorria com os profissionais das escolas particulares.

A íntegra do projeto de lei 5223/2013 – apresentado em 21 de março – está disponível no site da Câmara Federal.