Heinze sugere tributar o arroz importado no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 2110/2015

Atualmente zeradas, as alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a tributação de arroz importado poderá ter nova porcentagem.

De acordo com a proposta do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PIS sobre o produto deverá ser de 2,1%; já o COFINS, de 9,65%.

“Mostra-se necessária a modificação uma vez que o contexto de desabastecimento e desoneração fiscal em que a redação vigente foi concebida já não se verifica mais”, justifica o parlamentar. “Em sentido contrário, temos visto a contínua elevação da carga tributária, sob a alcunha de ‘medidas de ajuste fiscal’. Acresça-se a isso a constante queda no consumo, em virtude do arrefecimento da economia”.

Para Heinze, sua proposição visa “resguardar o mercado interno”. “Revigorar as contribuições incidentes na importação permitirá que o produto nacional concorra em igualdade de condições, uma vez que os custos brasileiros são bem maiores que a média dos de seus vizinhos do Mercosul, principais exportadores de arroz para o Brasil”.

A íntegra do projeto de lei 2110/2015 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto.

Anúncios

Para evitar fraudes, deputado quer ligar atendimento no SUS ao CPF do paciente

Câmara Federal
Projeto de lei 2031/2015

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá tornar-se “a chave” para o atendimento dos cidadãos no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa é a proposta do deputado federal Julio Lopes (PP-RJ).

Por meio do número do CPF, ele sugere criar o Sistema Integrado de Informações para o Atendimento (SIIAT). Nesse sistema, estariam dados como histórico do paciente, CRM e CPF do médico que o atendeu, diagnóstico da doença, duração do atendimento, descrição dos medicamentos prescritos, insumos e equipamentos usados, além de exames prescritos e realizados no atendimento.

Na justificativa, o deputado diz que a proposta “pretende solucionar um dos grandes problemas detectados no atendimento médico-hospitalar feito pelo SUS”: as fraudes. “Estamos diante de um terreno fértil para elas na medida em que há uma total falta de organização quando o assunto é atendimento médico-hospitalar”.

Segundo o parlamentar, “hoje, quando alguém necessita do SUS para ser atendido, pode estar acometido de uma doença, mas, ao final, o relatório relativo a esse atendimento pode conter inverdades que propiciam desde o custo com medicamentos que podem não ter sido receitados, como também a indicação de próteses para pacientes sem necessidade alguma delas”.

“São vítimas desse processo tanto o Estado quanto o paciente , que se tornam uma presa fácil para as fraudes. Não são raras as vezes em que o diagnóstico é falso e as prescrições, também. Isso onera o Estado e dificulta o atendimento daqueles que realmente precisam”, observa Lopes. “Há uma verdadeira máfia atuando nesse setor e este mal precisa ser estancado”.

O deputado aponta que as informações do SIIAT serão disponibilizados para consulta pública. Elas também servirão para “a organização e o controle dos atendimentos feitos pelo SUS em todo o território nacional”.

A íntegra do projeto de lei 2031/2015 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto.

Projeto sugere penalizar empresa que não firmar convênio para doar alimentos prestes a vencer

Câmara Federal
Projeto de lei 1788/2015

O deputado federal Marcelo Belinati (PP-PR) quer fazer acréscimos à lei 8137/1990 para penalizar a empresa que comercializa alimentos que não tiver convênio com instituições para, quando quiserem, doarem os que estiverem em estoque prestes a vencer.

A proposta ainda puniria a empresa que, ao não doar o alimento, não quiser cedê-lo – quando a data de validade tiver expirado – para firmas que venham a utilizá-lo para alimentação animal ou para fertilização do solo.

Essas alterações seguiriam a punição que já está em vigor na lei 8137/1990: detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.

Na justificativa, o parlamentar diz que uma em cada nove pessoas no mundo sofrem de fome crônica. Ele usa dados do relatório “O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo”, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

“Segundo informado pela ONU, cerca de um terço dos alimentos produzidos em todo o mundo – ou 1,3 bilhão de toneladas e mais de US$ 750 bilhões – por ano, é atualmente desperdiçado”, pontua Belinati. “No Brasil, segundo a FAO, um terço dos alimentos produzidos é desperdiçado a cada ano – junto com toda a energia, mão de obra, água e produtos químicos envolvidos em sua produção e descarte”.

Após essa introdução, o deputado explica por que deseja alterar a legislação vigente. “[Ela] preceitua que a pena para quem ‘entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias para o consumo’ é de dois a cinco anos de detenção. O problema é que, se a pessoa que recebe os alimentos acaba passando mal porque os guardou fora da geladeira e eles se estragaram ou se acabou não lavando as mãos antes de comer, a culpa é sempre de quem faz a doação. Por isso, muita comida que poderia ser aproveitada vai parar na lixeira”.

“Para universalizar a solução do problema, é mister que se resolva o entrave legal criado pela legislação federal. Não é admissível que um país com tantos famintos, como ainda é o Brasil, desperdice tanta comida por medo de que o ato de ajudar possa ser punido como um crime”, comenta Belinati.

Em sua proposta, o parlamentar diz que irá seguir uma estratégia adotada pelos franceses. “Em março de 2015, o parlamento da França aprovou, por unanimidade, a uma proposição que proíbe os supermercados de destruir os alimentos que não foram vendidos. Com ela, os supermercados do país serão obrigados a assinar contratos formais com instituições de caridade para que possam doar as sobras de alimentos — que ainda não tiveram o prazo de validade vencido e estão em condições de serem consumidos”.

A íntegra do projeto de lei 1788/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Russomano quer tornar crime mentir sobre prazo de entrega de produtos e serviços

Câmara Federal
Projeto de lei 1752/2015

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ganhar nova redação a partir de uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PP-SP).

O parlamentar sugere tornar crime “fazer afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega de produtos e serviços”.

Na justificativa, sem citar dados concretos, Russomano fala que “as principais queixas nos órgãos de defesa são aquelas referentes ao descumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços”.

“Atualmente, a legislação não prevê consequência penal para essa conduta. Todavia, tornou-se insuficiente apenas a mera possibilidade de cobrança de multa por parte do consumidor”, comenta o parlamentar. “É preciso inibir essa conduta apenando o comerciante que, dolosamente, comete essa prática, principalmente como forma de alavancagem de suas vendas”.

A íntegra do projeto de lei 1752/2015 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

Deputado propõe que todas as escolas do país tenham ambulatório

Câmara Federal
Projeto de lei 1643/2015

As unidades de ensino – públicas ou privadas – que tenham ao menos 800 alunos matriculados deverão ser obrigadas a ter ambulatórios caso o projeto de lei do deputado federal Roberto Britto (PP-BA) seja aprovado.

A intenção é que esses ambulatórios sejam equipados para realizar atendimentos de primeiro-socorro, a ser feito por um profissional capacitado por curso técnico ou superior.

“A instalação de ambulatórios nas unidades escolares e a presença de um profissional da área de saúde, durante todo o período de aula, podem assegurar proteção e bem-estar para crianças e jovens”, justifica Britto.

A íntegra do projeto de lei 1643/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto.

Bolsonaro quer tornar hediondo o crime contra agentes de segurança pública

Câmara Federal
Projeto de lei 8176/2014

Os crimes cometidos contra serviodores de segurança pública e seus familiares poderão se tornar hediondos, de acordo com o projeto de lei do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ).

“Policiais e bombeiros se tornam cada dia mais suscetíveis, não somente a ataques ideológicos, mas também a atentados contra suas vidas e de seus familiares pelo simples fato de comporem as fileiras de órgãos de segurança pública, demonstrando crescentes desrespeito e afronta ao Estado por parte de criminosos”, argumenta Bolsonaro.

“Nesse sentido, tornam-se imperiosas as alterações nos dispositivos legais apresentados nesta proposição, visando ao resguardo de um patamar mínimo de proteção à vida dos profissionais de segurança pública e de seus familiares”, justifica o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 8176/2014 – apresentado em 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Opine sobre esta proposta no @leisemprojeto

Deputado quer ônibus coletivos com grande identificação externa

Câmara Federal
Projeto de lei 8050/2014

Os ônibus de transporte coletivo deverão (“deveram”, segundo o autor do projeto, José Olímpio, do PP de São Paulo) ter sua identificação alfanumérica escrita com “grandes caracteres” nas áreas lateral e superior do veículo.

Segundo Olímpio, a proposta, “singela”, é para permitir a identificação do coletivo à distância “para o caso de sequestro”. “Dessa forma, fica extremamente facilitada a correta discriminação do veículo caso seja necessária uma perseguição na qual se utilize aeronaves”.

A íntegra do projeto de lei 8050/2014 – apresentado em 29 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto