Russomano quer tornar crime mentir sobre prazo de entrega de produtos e serviços

Câmara Federal
Projeto de lei 1752/2015

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ganhar nova redação a partir de uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PP-SP).

O parlamentar sugere tornar crime “fazer afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega de produtos e serviços”.

Na justificativa, sem citar dados concretos, Russomano fala que “as principais queixas nos órgãos de defesa são aquelas referentes ao descumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços”.

“Atualmente, a legislação não prevê consequência penal para essa conduta. Todavia, tornou-se insuficiente apenas a mera possibilidade de cobrança de multa por parte do consumidor”, comenta o parlamentar. “É preciso inibir essa conduta apenando o comerciante que, dolosamente, comete essa prática, principalmente como forma de alavancagem de suas vendas”.

A íntegra do projeto de lei 1752/2015 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

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Restaurante que cobra cliente por sobra de comida poderá ser multado

Câmara Federal
Projeto de lei 5159/2013

Alguns restaurantes têm cobrado dos clientes um valor pela comida que sobra de suas refeições.

A prática é observada em estabelecimentos nos quais o consumidor serve-se à vontade quantas vezes quiser e paga um preço fixo, independentemente da quantidade de alimentos que coloca no prato.

O deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) propõe o fim dessa cobrança adicional, estabelecendo multas e outras sanções a restaurantes, bares e lanchonetes. As punições já estão previstas pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portela aponta a argumentação dos empresários do setor, que fazem a cobrança para “evitar desperdícios e coibir os clientes de se servirem de quantidade maior que a disposição a consumir”.

Para o deputado, essa é uma prática abusiva, pois são várias as razões pelas quais o cliente pode deixar alimentos no prato.

“Não é possível ao consumidor apenas pelo visual certificar-se do gosto e da qualidade da refeição servida. E fatores como a quantidade de gorduras e condimentos também podem levar à saciedade, de forma que a sobra não é necessariamente resultado da intenção do consumidor de desperdiçar alimento”, justifica.

“O CDC garante o direito à informação, e o consumidor, ao decidir utilizar os serviços de um restaurante, deve saber sobre o preço final de sua refeição ou sobre os componentes que pode demandar; a multa por sobra é um adicional inesperado, estipulado a posteriori, sem qualquer racionalidade aceitável”.

A íntegra do projeto de lei 5159/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Tarifa de cadastro e abertura de crédito deve ser proibida, pede senador

Senado
Projeto de lei 197/2012

Jorge Viana, senador do PT acreano, sugere o acréscimo de um item ao Código de Defesa do Consumidor. Ele proíbe a cobrança de tarifa de cadastro e abertura de crédito, sob qualquer designação.

Como argumento, o senador lembra que o Conselho Monetário Nacional “estabeleceu regras para a cobrança de prestação de serviços”, e separou esta em essencial, prioritária, especial, e diferenciada.

“Todavia, consideramos que o cadastro e a abertura de crédito não são serviços prioritários ou sequer essenciais prestados ao cliente”, justifica Viana.

“Na verdade, o cadastro para a abertura de crédito é uma despesa indireta da atividade financeira de emprestar recursos. Ele e a pesquisa em bancos de proteção ao crédito são ônus a serem suportados pelo fornecedor, pois diminuem o risco do negócio da instituição financeira”.

A íntegra do projeto de lei 197/2012 – apresentado em 14 de junho – está disponível no site do Senado.