Russomano quer tornar crime mentir sobre prazo de entrega de produtos e serviços

Câmara Federal
Projeto de lei 1752/2015

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ganhar nova redação a partir de uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PP-SP).

O parlamentar sugere tornar crime “fazer afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega de produtos e serviços”.

Na justificativa, sem citar dados concretos, Russomano fala que “as principais queixas nos órgãos de defesa são aquelas referentes ao descumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços”.

“Atualmente, a legislação não prevê consequência penal para essa conduta. Todavia, tornou-se insuficiente apenas a mera possibilidade de cobrança de multa por parte do consumidor”, comenta o parlamentar. “É preciso inibir essa conduta apenando o comerciante que, dolosamente, comete essa prática, principalmente como forma de alavancagem de suas vendas”.

A íntegra do projeto de lei 1752/2015 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Ligação para celular de outra operadora não poderá ter custo diferente

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Houve um tempo em que as pessoas identificavam, pelo número, a operadora de telefonia móvel para a qual fariam uma chamada. Se começasse com 7, era da operadora “T”; com 9, da “V”; e assim por diante.

Assim, o cidadão com conta nas duas operadoras – “T” e “V” no nosso exemplo – optaria realizar uma chamada de celular “T” para “T” – ou “V” para “V” – porque ela teria um custo menor do que uma ligação de “V” para “T” ou o contrário.

Com o início da portabilidade do número de telefonia móvel, não era mais possível fazer essa inferência pelo número, já que o registro que antes era da operadora “T” pode ter ido para a “V” – ou o oposto, no nosso mesmo exemplo. Dessa forma, o cidadão deixa de saber quanto irá gastar nessa chamada.

Por esse motivo, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) quer que seja “proibida a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada”.

“Pela sistemática atual, a operadora decide o preço da ligação, e o usuário, sem poder antever quanto custará a chamada, é cobrado de maneira desavisada, injusta e não transparente. Esta proposta visa exatamente proteger o consumidor nessa sua vulnerabilidade”, argumenta.

Na justificativa, ele ainda esclarece que a proibição vale apenas para chamadas de celular para celular, mantendo a diferença nos preços em ligações para a telefonia fixa.

“As operadoras poderão estabelecer seus preços livremente, de acordo com os princípios constitucionais da atividade econômica, mas não o poderão fazer desprotegendo os consumidores, o que também é preconizado pela Carta Magna“, complementa.

Arruda frisa que as prestadoras do serviço não terão cerceamento de competição com a proposta. “A competição será, pelo contrário, incentivada, uma vez que os usuários saberão de antemão os preços praticados, o que premiará as empresas com melhores planos de negócios e produtividade”.

A íntegra do projeto de lei 5168/2013 – apresentado em 19 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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Entrega de produto sem agendamento poderá ser proibida

Senado
Projeto de lei 5/2013

Os fornecedores de produtos poderão ser proibidos de realizar entregas sem ter combinado um horário para tal ato com o consumidor.

A proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), também vale para prestadores de serviços.

OPINIÃO: “Vale lembrar o crescimento vertiginoso do comércio eletrônico, que justifica ainda mais a adoção da medida que ora propomos. Existe, portanto, a necessidade de um agendamento prévio sobre a data de entrega”.

“É interessante que o consumidor possa se programar para o recebimento do bem ou serviço, inclusive para que tenha condições de conferir, de imediato, a correspondência do produto ou serviço entregue com o que efetivamente adquiriu”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 5/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

Operadoras de celular serão obrigadas a operar em cidades com 300 casas

Câmara Federal
Projeto de lei 4437/2012

As empresas de telefonia móvel poderão ser obrigadas a prestar seus serviços em cidades com pelo menos 300 habitações. A proposta é do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE).

“O projeto sinaliza para a instituição de uma política pública que verdadeiramente democratize a oferta dos serviços de telefonia móvel no país, que hoje se encontra restrita apenas às regiões de maior lucratividade”, justifica.

“Além de tornar mais isonômico e equilibrado o acesso à comunicação, a proposta também contribuirá para o desenvolvimento do país ao ampliar a oferta de um instrumento que incrementa a produtividade local e o bem estar das pequenas comunidades”.

A íntegra do projeto de lei 4437/2012 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Manuais de instrução deverão ter versão em áudio, propõe senador

Senado
Projeto de lei 205/2012

Os produtos ou serviços que ofereçam ao consumidor manuais de instrução impressos poderão vir acompanhados também da versão em áudio deles. A proposta é do senador Jayme Campos (DEM-MT).

A intenção é atender os clientes que sejam deficientes visuais.

Pelo texto do senador, a versão em áudio poderá ser disponibilizada na internet em página cujo endereço seja informado  no manual impresso.

“Quando a pessoa com deficiência visual adquire um produto ou serviço, em regra, ainda não domina plenamente seu funcionamento. Depende, portanto, de que outra pessoa, que não seja portadora da mesma deficiência, leia as instruções impressas no material fornecido”, justifica o Campos.

A íntegra do projeto de lei 205/2012 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.

Deputado propõe plantonista 24 horas em velórios no estado do Rio

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1357/2012

Os velórios de todo o estado do Rio de Janeiro poderão ter serviços médicos à disposição 24 horas por dia. A proposta do deputado estadual Rosenverg Reis (PMDB-RJ) visa dar conforto aos familiares e amigos da pessoa falecida.

“É do conhecimento de todos que, nesse momento de forte comoção, surge a necessidade dos valiosos préstimos dos serviços médicos para atender com urgência aqueles que se acometerem de desmaios, mau-súbito, tonteira”, diz o deputado.

Além de alguém capacitado para socorres, a concessionária do serviço funerário também fica obrigada a ter contrato com empresas que façam resgates de emergência com Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) móveis.

A proposta de Reis vale tanto para cemitérios públicos quanto particulares.

O projeto de lei 1357/2012 – apresentado em 15 de março – está disponível na íntegra no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.