Proposta sugere prisão mais longa para menores; liberdade seria garantida aos 25 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 1659/2015

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugeridas pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), podem fazer com que menores de idades infratores fiquem detidos por mais tempo.

De acordo com o texto, o adolescente ficará na prisão por até 8 anos, com liberdade compulsória quando ele completar 25 anos de idade. No mesmo projeto, Colatto sugere internação mínima de 3 anos, independente do crime cometido.

O parlamentar, em nenhum momento, explica quais motivos o levaram a optar por esses novos prazos. Na justificativa, ele apenas diz que “há de se ressaltar que não existem direitos fundamentais absolutos; pelo contrário, a nossa Constituição é mutável”

“Nesse sentido, trazendo à baila o princípio da adequação valorativa, há de se registrar que o direito deve ser adequado à sociedade que rege. Afinal, o Direito e o Estado existem para as pessoas e não as pessoas para eles”, pontua Colatto. “Assim, em um determinado momento social, 3 (três) anos como prazo máximo de internação podem ser adequados, mas, em outros momentos, não se mostram mais adequados, podendo – e devendo – ser alterado tal prazo”.

Para menores reincidentes, a proposição do parlamentar ainda prevê detenção de um a três anos.

A íntegra do projeto de lei 1659/2015 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Alteração no ECA pode tornar mais dura pena ao menor preso

Câmara Federal
Projeto de lei 7590/2014

Uma proposta, apresentado pelo deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP), prevê a continuação do cumprimento da pena do menor infrator no sistema prisional comum após completar 18 anos. Essa é uma das alterações, previstas pela proposição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As outras seriam a impossibilidade de realização de atividades externas pelos detentos, salvo decisão judicial em contrário; punições seriam aplicadas conforme tipificação do crime no Código Penal; não há liberação compulsória da internação; qualquer espécie de saída do regime de cumprimento de pena deverá ser precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

“Os tempos são outros, o jovem de hoje não tem mais a inocência do mesmo jovem de 50 ou 60 anos atrás”, comenta, na justificativa, o deputado, que considera ainda a alta periculosidade dos menores infratores para a confecção da medida.

A íntegra do projeto de lei 7590/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Imagem de menor infrator não poderá mais ser protegida, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7553/2014

A imagem da criança ou do adolescente que cometeu crime poderá ter sua divulgação liberada caso o projeto de lei do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) seja aprovado.

“O Brasil assiste, hoje, a um recrudescimento da violência infanto-juvenil sem paralelo em nossa história”, analisa o parlamentar em sua justificativa. “A sociedade tem sido vitimada por indivíduos que se aproveitam das garantias do ECA para cometer verdadeiras atrocidades contra os cidadãos de bem”.

A proposta alteraria a lei 8069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando seu artigo 247, que proíbe a exibição da imagem do infrator.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, argumenta Rogério.

A íntegra do projeto de lei 7553/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Depoimento de menor detido deverá ter defensor, pede Erundina

Câmara Federal
Projeto de lei 5876/2013

O adolescente que for preso por cometer um crime poderá ter o direito de prestar depoimento com a presença de um defensor público ou um advogado. A proposta é da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP).

Atualmente, um representante do Ministério Público (MP) pode fazer a oitiva do menor sem a presença de um defensor.

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Luiza Erundina (PSB-SP) – Foto: http://www.onordeste.com

“Entretanto, essa fase do procedimento é de suma importância, pois, a partir da oitiva do adolescente, o representante do MP, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, lembra Erundina.

Para ela proposta visa sanar uma deficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “a fim de assegurar que o adolescente não reste indefeso ao se apresentar ao representante do MP”.

A íntegra do projeto de lei 8576/2013 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Menor reincidente poderá ter emancipação penal automática

Senado
Projeto de lei 230/2013

O adolescente cometer um crime por duas vezes poderá ser emancipado automaticamente para ser penalizado com mais rigor. A proposta é do senador Gim Argello (PTB-DF).

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Uma das unidades da Fundação Casa, que abriga os menores detidos – Foto:http://jornalcidade.uol.com.br

“Urge admitir que se deve dar ao infrator reincidente um tratamento diverso daquele conferido ao adolescente que entra em conflito com a lei pela primeira vez”, argumenta o senador.

“Como acontece com milhares de adolescentes infratores, eles podem voltar a delinquir antes de completar os 18 anos de idade”, complemente.

A íntegra do projeto de lei 230/2013 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.

Adolescentes poderão dirigir com 16 anos, propõe deputado Raul Lima

Câmara Federal
Projeto de lei 5472/2013

Além de ter permissão para votar com 16 anos, os adolescentes poderão começar a dirigir com essa idade.

O deputado federal Raul Lima (PSD-RR), autor do projeto, justifica-o dizendo que “a sociedade brasileira tem pleiteado maior responsabilidade para os maiores de 16 anos, que, nos dias de hoje, já possuem capacidade para serem considerados adultos do ponto de vista administrativo, cível e até penal”.

“Tendo em vista que um jovem de 16 anos já é plenamente capaz de ter ciência de seus direitos e obrigações, o presente projeto visa permitir a ele dirigir e possuir Carteira Nacional de Habilitação [CNH]“, argumentou o parlamentar no texto.

Mas o adolescente terá uma restrição de horário e de dias para poder conduzir um veículo: apenas de segunda a sexta, das 7h às 19h. Além disso, ele somente poderá circular na cidade em que mora.

“Com as presentes regras, busca-se que o jovem vá adquirindo responsabilidade no trânsito de forma gradativa, sem que possa cometer abusos ou utilizar-se do veículo quando sai para se divertir aos finais de semana, fazendo uso de bebidas alcoólicas”, comenta Lima, esquecendo-se de que menor de idade não pode, por lei, ingerir bebida alcoólica.

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Até completar 18 anos, em nenhum momento o adolescente poderá cometer uma infração de trânsito, seja ela qual for. Caso isso ocorra, a carteira será suspensa até que se atinja a maioridade.

“A medida visa fomentar no jovem a ideia de responsabilidade e de que, em contrapartida a todo direito sempre há uma obrigação”.

Para poder dirigir, os pais do adolescente deverão registrar sua autorização em cartório.

E o processo para os menores obterem a carteira de habilitação será idêntico ao das demais pessoas.

A diferença é que a permissão para dirigir será considerada provisória até que se complete a maioridade, mesmo que esse período represente mais de um ano, quando se recebe a definitiva no cenário tradicional.

A íntegra do projeto de lei 5472/2013 – apresentado em 25 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Menor criminoso poderá ficar detido por 8 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 5425/2013

O menor de idade que cometer crimes poderá ficar preso por até 8 anos – atualmente, o limite é de 3 anos.

Segundo a proposta do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), o período será proporcional à gravidade do crime. Pelo texto, essa decisão poderá ser reavaliada a cada seis meses.

O projeto também define que, ao completar 29 anos, o menor infrator ganhará a liberdade.

Também é dito que, por bom comportamento ou estudo, o detento poderá ter a pena reduzida.

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Em abril, o estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi assassinado por um ladrão de 17; o crime motivou a discussão sobre a punição a menores no Brasil – Foto: http://3.bp.blogspot.com

Em seu argumento, Rogério cita que, em razão do “acesso à informação e de outros fatores”, aumentou o discernimento dos jovens sobre os atos que praticam.

Para o deputado, “é razoável a responsabilização desses que, a despeito da tenra idade, praticam, com plena consciência da ilicitude do fato, crimes os mais graves”.

A íntegra do projeto de lei 5425/2013 – apresentado em 23 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.