Extratos bancários poderão ser impressos em braille no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 142/2013

As agências bancárias poderão ser obrigadas a disponibilizar extratos impressos em braille para os clientes no Rio de Janeiro.

A proposta, do vereador Alexandre Isquierdo (PMDB-RJ), “visa possibilitar, aos portadores de necessidades visuais especiais, maior autonomia na realização de seus negócios financeiros”.

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Texto escrito em braille – Foto: http://dingo.care2.com

“Ao agir desta forma, [o banco] dará, em contrapartida por seus investimentos, um atendimento mais humano e digno àqueles que não podem visualizar com privacidade as próprias movimentações financeiras”, argumenta o parlamentar.

Pela proposta, todas as informações que se encontram em extratos regulares deverão estar também nos da versão em braille.

A íntegra do projeto de lei 142/2013 – divulgado em 15 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Espera em fila poderá render multa para bancos e lotéricas em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 1/2013

A “contratação de pessoal suficiente para o setor de caixas” em agências bancárias e casas lotéricas foi a primeira proposta de lei da Câmara curitibana em 2013, de autoria do vereador Professor Galdino (PSDB-PR).

O objetivo do projeto é evitar demoras para o atendimento dos clientes.

Caso ele não seja realizado em tempo “razoável”, o estabelecimento receberá multas, cujo valor varia de acordo com a demora no atendimento.

Uma espera de 10 minutos além do “razoável” custará R$ 500 ao prestador de serviço. Já se ela for de 50 a 60 minutos, a multa é de R$ 8 mil.

Mas não há referências no projeto sobre quanto seria o “tempo razoável de espera”.

Para permitir aos clientes de bancos e lotéricas meios de comprovar o tempo de espera, senhas com o horário de retirada seriam distribuídas. Uma senha seria referente à chegada no estabelecimento e a outra, ao momento do atendimento.

“É inadmissível que empresas com tanto lucro, como agências bancárias, sejam negligentes e deixem seus clientes esperando por longo tempo em filas”, justifica Galdino.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

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Conta-corrente não movimentada poderá ter isenção de tarifa

Câmara Federal
Projeto de lei 4663/2012

As instituições bancárias poderão ser obrigadas a isentar da cobrança de tarifa os clientes que não movimentarem suas contas-correntes por pelo menos 30 dias.

A proposta é do deputado federal Leonardo Gadelha (PSC-PB).

Segundo o texto, caso a conta fique inerte por seis meses, ela será cancelada, sem a implicação de ônus ao consumidor.

“Pode-se concluir que os bancos que não providenciam a notificação do cliente da inatividade da conta, para o seu posterior encerramento, atuam de forma displicente e contribuem diretamente nos atos de inscrição do nome do titular em órgãos de proteção ao crédito”, justifica Gadelha.

A íntegra do projeto de lei 4663/2012 – apresentado em 6 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

Com greve em bancos, idosos poderão ser isentos de multa por atraso

Câmara Federal
Projeto de lei 4696/2012

As pessoas com mais de 65 anos poderão ser liberadas do pagamento de multa mora de suas obrigações caso os sistemas bancário e postal estejam em greve.

A proposta é da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF).

“A cobrança de multa por atraso de pagamento, decorrente de greves dos bancários e dos carteiros, configura flagrante injustiça com grande parcela da população, especialmente os idosos mais pobres e os de mais baixa escolaridade”, justifica Roriz.

A deputada lembra que, em muitos casos, esses cidadãos não dispõem de computador com acesso à internet para cumprir suas obrigações.

A íntegra do projeto de lei 4696/2012 – apresentado em 8 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

COMEMORAÇÃO POR LEI: 19/05, dia para doação de leite humano

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 481/2012

A deputada estadual Heroilma Tavares (PTB-SP) propõe que o dia 19 de maio seja dedicado à conscientização para doação de leite humano.

O objetivo de Tavares é endossar a importância da doação de leite humano. “Muitos bancos ficam, em alguns momentos, com estoque baixo e com falta de frascos de vidro para o armazenamento”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 481/2012 – apresentado em 1° de agosto – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Agências bancárias de Recife poderão ter itens obrigatórios de segurança

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 95/2012

O vereador Augusto Carreras (PV-PE) sugere que as instituições financeiras de Recife possuam quatro itens de segurança. Eles são vigilante, alarme interligado com a polícia, cofre com temporizador, e circuito interno de televisão.

Outros itens – esses à escolha dos bancos – poderão ser câmera de vídeo externa, porta de segurança, biombos nos caixas eletrônicos, e vaga reservada para carros fortes.

“Reafirmamos com essa proposição que a segurança da população é tema de extrema importância e que apenas as ações formuladas com base em critérios técnicos de comprovada eficácia trarão resultados efetivos no combate a  criminalidade”, justifica o vereador.

A íntegra do projeto de lei 95/2012 – apresentado em 10 de julho – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Bancos poderão dispor de atendimento especial a deficientes visual e auditivo

Senado
Projeto de lei 278/2012

O serviço de atendimento ao consumidor de instituições financeiras poderão ser obrigadas a proporcionar meios de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência visual e auditiva.

A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), dá duas sugestões. Uma é através da internet, pelo atendimento online. Outra está no cadastramento de pessoas de confiança do usuário, para representar o cliente em caso de emergências através do telefone.

“Essa situação é ainda mais séria quando a pessoa com deficiência não tem alguém próximo em quem confiar. Nesses casos, a pessoa fica a mercê de pessoas desconhecidas, às vezes inescrupulosas”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 278/2012 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site do Senado.