NOME POR LEI: Lei de Falências pode se chamar “Senador Ramez Tebet”

Senado
Projeto de lei 314/2014

A lei 11.101/2005, sobre falência e recuperação de empresas, poderá ganhar o nome de “Senador Ramez Tabet” caso a proposta do parlamentar Rubén Figueiró (PSDB-MS) seja aprovada. Tebet, falecido em2006, foi relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

“O senador Ramez Tebet apresentou um magnífico Relatório, culminando com a formulação de uma emenda substitutiva, contendo duzentos e um artigos, a qual mantinha na íntegra somente oito dos 222 artigos aprovados na Câmara dos Deputados”, justifica Figueiró. “O nobre parlamentar aperfeiçoou os mecanismos de recuperação das empresas e colaborou para o aprimoramento da técnica legislativa empregada no texto”.

A íntegra do projeto de lei 314/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Deputado estipula normas de organização das feiras livres no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 7586/2014

Uma proposta apresentada à Câmara prevê a normatização das feiras livres, realizadas nas ruas de várias cidades do país.

No texto, o autor do projeto de normatização, o deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), começa por definir o que seria uma feira livre: elas “se destinam à venda, exclusivamente a varejo, de alimentos ‘in natura’, de produtos oriundos de estabelecimentos comerciais e industriais, de gêneros alimentícios, produtos artesanais, naturais e agrícolas”.

Desse ponto em diante, Mudalen passa a estipular uma série de regras que devem ser seguidas pelos feirantes, como a de que os produtos de origem animal expostos devem ser inspecionados e registrados nos órgãos competentes; de que devem ser distribuídos na banca de acordo com sua natureza e protegidos da ação de raios solares e chuvas; proibição da manipulação, com o manuseio restringido ao máximo; a manutenção em refrigeração dos produtos que assim necessitem; e o transporte dos alimentos em veículo adequado.

Outro ponto abordado é de que o feirante deve afixar, em local visível, o preço de cada produto à venda. E eles ainda deverão ter identificação quanto a origem, tipo de produção (orgânica ou convenção), data de produção ou colheita, nível de toxidade.

Mudalen também estabelece, por letras, cinco categorias de feirantes, que são as seguintes: (A) produtor rural; (B) artesão; (C) vendedor de produtos de confeitaria ou processados; (D) vendedor de hortifrutigranjeiros; (E) vendedor de produtos manufaturados.

Na justificativa, o parlamentar diz que, apesar de as feiras fazerem parte do dia a dia do brasileiro, “pouca segurança sanitária e procedência dos produtos são realizadas a respeito desse tipo de negócio”. “As condições de higiene e conservação dos alimentos perecíveis aumenta o risco de contaminações e perda de qualidade no decorrer do período de funcionamento da feira”, observa. “Um local onde são comercializados diversos produtos como frutas, legumes e verduras, faz-se necessária ampla informação, tanto da origem ou procedência, quanto da forma de cultivo e uso de produtos químicos (agrotóxicos) no seu desenvolvimento”.

Caso aprovada, a normatização deverá entrar em vigor em cerca de 120 dias.

A íntegra do projeto de lei 7586/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Futebol: treinadores poderão ter contrato mínimo e outros benefícios

Câmara Federal
Projeto de lei 7560/2014

Uma série de alterações nas leis 8650/1993, a do treinador profissional de futebol, e 9615/1998, a Lei Pelé, pode exigir benefícios para os técnicos que atuam no Brasil. Uma delas é que um treinador deveria ser contratado, no mínimo, por seis meses, de acordo com a proposta do deputado federal José Rocha (PR-BA).

Mas o técnico não terá apenas benefícios. Pela nova redação, além dos educadores físicos, a profissão poderia ser exercida por um atleta profissional que tenha atuado por três anos seguidos ou cinco esparsos em um clube. Além desse ponto, o futuro treinador deverá ter passado por um curso chancelado pela federação da categoria.

Considerando os seis meses de contrato mínimo, também se sugere que o treinador tenha, no máximo, um compromisso de dois anos com o clube.

Também ficariam acertadas, pelo texto, a verba de indenização por quebra de contrato. E, quando isso ocorrer, outro treinador só poderia assumir o time após a cláusula do encerramento ter sido concluída.

Rocha também opina que deveriam ser criados dois tipos de conselho: um federal e outros regionais. O parlamentar propõe ainda férias ininterruptas por 30 dias. Outra sugestão é do intervalo entre as partidas, que deveria ser de  66 horas.

O texto ainda estabelece o horário em que se joga futebol durante o verão: todo o dia, com exceção do período entre 11h e 17h. O direito desportivo também foi lembrado com os 5% do Cruzeiro em seu último jogo.

A composição dos tribunais de Justiça desportiva também entrou na proposta. Em seus quadros, será necessária a presença de dois representantes dos treinadores. Sobre a citada Justiça, seus membros poderão ficar na instituição por um período de até quatro anos.

Uma das últimas alterações proíbe pedir adiantamento por valores a serem recebidos pelas transmissões de televisão daqui a alguns anos.

“Essas modificações cumprem o objetivo de garantir ao atleta uma remuneração condizente e, ao mesmo tempo, impedir contratos que acabam por serem prejudicial ao clube”, justifica Rocha.

A íntegra do projeto de lei 7560/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Dar animais como brinde poderá ser proibido em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 554/2014

A prática de ofertar animais como brinde ou premiação de sorteio poderá tornar-se uma infração para os paulistas caso o projeto de lei do deputado estadual Feliciano Filho (PEN-SP) seja aprovado.

“A finalidade desta lei é, independente das sanções de outras normas, aplicar uma multa pecuniária aos atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais”, justifica o parlamentar, lembrando que normas federais já reconhecem os maus tratos contra animais como crime.

Além de proibir a oferta gratuita de animais, quer proibir que eles sejam transportados ou expostos em situações e ambientes inadequados.

A punição será uma multa de 20 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que equivale a R$ 400,28. O texto, porém, não esclarece quem será responsável pela fiscalização.

A íntegra do projeto de lei 554/2014 – apresentado em 30 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Lei que proíbe fumo em SP pode ganhar multa

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 203/2014

A lei 13541/2009, que proíbe o consumo de cigarro e outros produtos para fumo em ambientes fechados em São Paulo, pode ganhar um item adicional. Pela proposta do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP), quem for flagrado desrespeitando a norma deverá pagar uma multa.

O valor da infração corresponderia a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, quantia que, nos valores de 2014, corresponderia a R$ 201,40. “A simples alteração que se objetiva realizar na precitada legislação já será suficiente para compatibilizar o texto anterior com a atual necessidade, sem nenhum ônus ao Executivo, apenas ampliando a competência da autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar multa à pessoa física fumante, além da jurídica (local em que ocorreu a infração) [esta já é punia pela lei atual]“, diz Manente.

Para o parlamentar, a proposta seria um aperfeiçoamento da lei original. “É inegável o aplauso da maioria da população. Portanto, o direito de fumar publicamente não está banido, pois há praças, ruas e avenidas para essa prática, porém, o que se busca com essa disciplina é fazer com que a imposição doa onde mais é sentida – no bolso – para que os fumantes, sem qualquer exceção, respeitem a lei”.

A íntegra do projeto de lei 203/2014 – apresentado em 20 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Alteração pode acabar com dúvidas sobre estrangeiro em cargo público

Câmara Federal
Projeto de lei 7296/2014

Um conflito entre um artigo da Constituição e a lei 8112/1990, atualmente, impede que estrangeiros – mesmo os com visto permanente de residência no Brasil – possam exercer cargos no serviço público do país.

Uma alteração na redação da lei foi proposta pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), pretendendo encerrar o contraponto. Isso porque a Constituição diz que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

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Cada concurso público tinha uma política diferente sobre participação de estrangeiros – Foto: http://www.ksnoticias.com

Na justificativa, o deputado diz que decisões sobre o tema no país tem acontecido ora levando em consideração o texto da referida lei ora, a Constituição. “Acontece, então, que o mesmo tipo de emprego, por exemplo, professor em instituição de ensino do nível fundamental ou médio seja acessível aos estrangeiros residentes em algumas escolas e não em outras, de forma absolutamente arbitrária”, pontua.

“Com efeito, embora seja notório no mundo jurídico que o princípio da igualdade admita diferenciações, estas têm que fazer sentido, sendo uma decorrência lógica e racional do critério diferenciador erigido”, analisa Wyllys. Para o parlamentar, sua proposta pretende garantir que os estrangeiros que residem legalmente no Brasil não sejam impedidos de atuar no serviço público.

O texto faz referência apenas a atuação dos estrangeiros com visto de residência como servidor público, impedindo que assumam funções em cargos de representação popular na política.

A íntegra do projeto de lei 7296/2014 – apresentado em 25 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Depois de PSDB e PR, PMDB é o novo partido com mais projetos no Senado

Senado
Balanço de Projetos – Junho de 2013

No terceiro mês de levantamento do “Leis em Projeto” sobre a produção dos partidos no Senado, uma terceira representação diferente está em primeiro lugar. Depois de PSDB e PR, em junho, a vez foi do PMDB.

Os peemedebistas no Senado assinaram 24 propostas. Mantendo o segundo lugar de maio, o PSDB teve 19.

O PR permaneceu entre os três primeiros, mas, desta vez, acompanhando do PT, com 12 proposições cada.

Fonte: Senado / "Leis em Projeto"

Fonte: Senado / “Leis em Projeto”

Acompanhe o restante da lista:

5° – PTB: 6
6° – PP: 5
7° – PCdoB: 4
8° – PDT, PSB, PRB e PSOL: 3
12° – PV e PSD: 1
14° – DEM e PSC: 0

Como são 15 os partidos com representação no Senado, cada um deles foi responsável por 2,94 projetos em junho.

Dessa maneira, 11 representações estiveram acima desse patamar.

Amanhã, conheça os senadores com mais projetos no mês passado.

Nathan Lopes, redação e pesquisa