Projeto prevê cancelamento de serviços de comunicação também via internet

Senado
Projeto de lei 224/2014

As operadoras de serviços de telecomunicações poderão ter de disponibilizar a seus clientes a possibilidade de cancelarem a assinatura por telefone, de maneira presencial e também via internet.

Para o autor da proposta, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), são “bem conhecidas as dificuldades por que passam os usuários de serviços de telecomunicações quando tentam cancelar seus contratos”.

“Quer nos serviços de telefonia fixa ou celular, quer nos serviços de TV por assinatura, sempre são criadas enormes dificuldades pelas prestadoras, que tentam, de forma abusiva, manter os consumidores em sua base de clientes”, comenta na justificativa.

A íntegra do projeto de lei 224/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Futebol: treinadores poderão ter contrato mínimo e outros benefícios

Câmara Federal
Projeto de lei 7560/2014

Uma série de alterações nas leis 8650/1993, a do treinador profissional de futebol, e 9615/1998, a Lei Pelé, pode exigir benefícios para os técnicos que atuam no Brasil. Uma delas é que um treinador deveria ser contratado, no mínimo, por seis meses, de acordo com a proposta do deputado federal José Rocha (PR-BA).

Mas o técnico não terá apenas benefícios. Pela nova redação, além dos educadores físicos, a profissão poderia ser exercida por um atleta profissional que tenha atuado por três anos seguidos ou cinco esparsos em um clube. Além desse ponto, o futuro treinador deverá ter passado por um curso chancelado pela federação da categoria.

Considerando os seis meses de contrato mínimo, também se sugere que o treinador tenha, no máximo, um compromisso de dois anos com o clube.

Também ficariam acertadas, pelo texto, a verba de indenização por quebra de contrato. E, quando isso ocorrer, outro treinador só poderia assumir o time após a cláusula do encerramento ter sido concluída.

Rocha também opina que deveriam ser criados dois tipos de conselho: um federal e outros regionais. O parlamentar propõe ainda férias ininterruptas por 30 dias. Outra sugestão é do intervalo entre as partidas, que deveria ser de  66 horas.

O texto ainda estabelece o horário em que se joga futebol durante o verão: todo o dia, com exceção do período entre 11h e 17h. O direito desportivo também foi lembrado com os 5% do Cruzeiro em seu último jogo.

A composição dos tribunais de Justiça desportiva também entrou na proposta. Em seus quadros, será necessária a presença de dois representantes dos treinadores. Sobre a citada Justiça, seus membros poderão ficar na instituição por um período de até quatro anos.

Uma das últimas alterações proíbe pedir adiantamento por valores a serem recebidos pelas transmissões de televisão daqui a alguns anos.

“Essas modificações cumprem o objetivo de garantir ao atleta uma remuneração condizente e, ao mesmo tempo, impedir contratos que acabam por serem prejudicial ao clube”, justifica Rocha.

A íntegra do projeto de lei 7560/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer proibir renovação automática de TV por assinatura em MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 4284/2013

As operadoras de televisão paga não poderão renovar automaticamente os contratos de assinaturas com seus clientes mineiros. A proposta é do deputado estadual Leonardo Moreira (PSDB-MG).

Pela lei, após 12 meses de contrato, o “silêncio do consumidor” não poderá ser interpretado como aceitação da continuidade do serviço.

Por meio da fatura, a empresa deverá avisar o cliente, 60 dias, antes sobre o fim do contrato.

“Esta proposição tem por objetivo a defesa e a proteção do consumidor que constantemente vem sendo enganado por empresas que tentam, a todo custo, vender seus produtos a todo custo, com assinaturas que vão se eternizando, mesmo contra a vontade do contratante”, justifica o deputado.

“Tal prática já vem sendo considerada abusiva por decisões dos juizados especiais em sua interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mas não podemos deixar o consumidor à mercê de interpretações”.

A íntegra do projeto de lei 4284/2013 – apresentado em 9 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Projeto de lei quer regulamentar contrato de trabalho temporário

Câmara Federal
Projeto de lei 3785/2012

O trabalho de contrato temporário é muito comum nos dias de hoje. Mas, até o momento, ele não tem diretrizes e normas. Um projeto de lei do deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) dispõe sobre o tema.

Um dos pontos do texto é sobre o que seria um contrato intermitente. Para o deputado, ele seria aquele “em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador”.

A proposição também aponta que o trabalhador intermitente não poderá tratamento econômico e normativo diferente dos registrados. O único porém nesse quesito é em caso de diferenças na carga horária de trabalho.

Sobre remuneração, o funcionário deverá receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, excluído o tempo de inatividade. Neste período, o trabalhador estará liberado para atuar por outra empresa.

Outros benefícios, como férias, 13º salário e verbas rescisórias, serão calculados com base na média dos vencimentos pelo período de um ano.

Para trabalhos extras, que não estejam previstos em contrato, o empregado terá cinco dias para dizer se poderá ou não atuar na ocasião.

O deputado justifica o projeto de lei com base no mundo do trabalho moderno, que “ganhou feições, exigências, necessidades e circunstâncias que carecem de regulamentos próprios, para proteger o trabalhador e a empresa”.

Na confecção da proposição, Oliveira contou com apoio do advogado Amauri Mascaro Nascimento para regulamentar o trabalho intermitente.

“A finalidade é assegurar a validade dos contratos de trabalho atípicos, nos quais as empresas do setor econômico se obrigariam a remunerar seus trabalhadores somente quando estes fossem convocados a trabalhar. Comprometem-se, ainda, a efetuar o pagamento apenas mediante a efetiva contraprestação do trabalho, a exemplo de outros países”.

A íntegra do projeto de lei 3785/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Atraso na entrega do imóvel renderá multa à construtora

Senado
Projeto de lei 97/2012

A construtora ou incorporadora que atrasar a entregar de um imóvel residencial ao proprietário poderá pagar multa. O senador Eduardo Lopes tocou no tema ao propor a alteração do texto da lei 8.078/1990.

O valor da infração será 2% do valor da residência comercializada. Além dele, haverá uma multa moratória de 0,5% se a entrega não ocorrer na data prevista.

“A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar no período estimado e precisou contar com a caridade de amigos, parentes ou mesmo alugar um imóvel”, justifica o senador.

No texto, também se estipula que o consumidor, ao invés de receber o valor da multa, poderá compensá-lo em parcelas de pagamento futuras da residência.

Outra exigência é que a construtora informe o proprietário sobre um possível atraso até seis meses antes da entrega das chaves. E caso a demora seja superior a este período, o consumidor terá o direito de rescindir o contrato e receber a restituição das parcelas quitadas, com o valor atualizado.

A íntegra do projeto de lei 97/2012 – apresentado em 12 de abril – está disponível no site do Senado.