Oferecer e vender bebida alcoólica ou energético a menores poderá causar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 1795/2015

Duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podem fazer com que a relação entre bebidas alcoólicas e menores de idade mude.

De acordo com uma proposta do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), vender energéticos ou bebidas com álcool a crianças e adolescentes passaria a ser proibido.

No mesmo texto, o parlamentar também inclui uma legislação que causará a prisão do adulto que “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e energética ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Nesse caso, a detenção iria variar entre dois e quatro anos. A punição ainda seria acompanhada de uma multa.

A justificativa do deputado praticamente limita-se a utilizar como base a íntegra de um artigo publicado no jornal “O Globo” em que especialistas desaconselham “o consumo de energéticos por crianças e adolescentes, já que o excesso de cafeína pode aumentar a frequência cardíaca e a pressão arterial, trazendo perigo de convulsões e arritmias”.

A íntegra do projeto de lei 1795/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Faça sua análise sobre esta proposta no @leisemprojeto.

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Lei que proíbe fumo em SP pode ganhar multa

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 203/2014

A lei 13541/2009, que proíbe o consumo de cigarro e outros produtos para fumo em ambientes fechados em São Paulo, pode ganhar um item adicional. Pela proposta do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP), quem for flagrado desrespeitando a norma deverá pagar uma multa.

O valor da infração corresponderia a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, quantia que, nos valores de 2014, corresponderia a R$ 201,40. “A simples alteração que se objetiva realizar na precitada legislação já será suficiente para compatibilizar o texto anterior com a atual necessidade, sem nenhum ônus ao Executivo, apenas ampliando a competência da autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar multa à pessoa física fumante, além da jurídica (local em que ocorreu a infração) [esta já é punia pela lei atual]“, diz Manente.

Para o parlamentar, a proposta seria um aperfeiçoamento da lei original. “É inegável o aplauso da maioria da população. Portanto, o direito de fumar publicamente não está banido, pois há praças, ruas e avenidas para essa prática, porém, o que se busca com essa disciplina é fazer com que a imposição doa onde mais é sentida – no bolso – para que os fumantes, sem qualquer exceção, respeitem a lei”.

A íntegra do projeto de lei 203/2014 – apresentado em 20 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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DEBATE: Energético proibido para menores

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 322/2013

Nesta semana, o “Leis em Projeto” colocou em discussão entre seus leitores o projeto de lei do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP) sobre a proibição do consumo de bebidas energéticas por menores de idade de São Paulo.

Acompanhe as opiniões:

@Tatielle_Castro
“concordo! Porém precisa intensificar fiscalização até em supermercados e padarias….”.

@elianete_vieira
“os pais já deveriam ter proibido antes”.

@gabrielateteu
“Acho q precisam arrumar um jeito de colocar as leis q já existem em pratica. Senão, será apenas mais uma p/ nada”.

@WalterFeldman
“Pedi uma avaliação do Ronaldo Laranjeira, maior especialista , para encaminharmos melhor. Em principio é cedo para proibir!”.

Participe dos nossos debates pelo @leisemprojeto.

Deputado quer proibir bebidas energéticas para menores em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 322/2013

Alex Manente, deputado estadual pelo PPS em São Paulo, apresentou um projeto que proíbe venda, oferta, fornecimento (mesmo o gratuito) e consumo de bebidas energéticas por paulistas com menos de 18 anos.

Para justificar a medida, Manente usa o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele barra a comercialização a menores de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

“É sabido que não só a bebida alcoólica como outras drogas podem causar dependência, a exemplo das bebidas energéticas. Elas possuem carboidrato, cafeína e taurina, que têm efeito estimulante”, argumenta o deputado, quem cita vários trabalhos acadêmicos como forma de embasar sua fala.

Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas deverão ter cartazes mostrando a proibição de sua venda a menores.

Se realizar a venda, o comércio em questão poderá ser multado, interditado e até impedido de operar para sempre.

Todas as sanções referem-se a estabelecimentos comerciais, nenhuma para adolescentes.

A íntegra do projeto de lei 322/2013 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Bares sem isolamento acústico poderão ter de fechar à 1h em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 331/2013

Se um bar paulistano não tiver isolamento acústico, estacionamento ou funcionários da área de segurança, seu proprietário poderá ser obrigado a fechá-lo à 1h, sem poder reabri-lo antes das 5h.

A medida também vale para os estabelecimentos que “atrapalhem o sossego público” e que funcionam de portas abertas.

Essas determinações fazem parte da alteração que o vereador Ari Friedenbach (PPS-SP) quer fazer na lei 12.879/1999, que regula o horário de funcionamento de bares na capital paulista.

Caso o estabelecimento descumpra as normas, seu dono receberá uma multa. Se houver reincidência, a interdição do local será solicitada.

A íntegra do projeto de lei 331/2013 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Deputados sugerem mesma mudança de nome de escola em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projetos de lei 690/2012 e 693/2012

A escola estadual Jardim Levorato, de Santa Maria da Serra (SP), tem dois articuladores para mudança de nome.

Os deputados estaduais Aldo Demarchi (DEM-SP) e Roberto Morais (PPS-SP) querem que a instituição de ensino passe a se chamar frei Fernando Maria Fachini.

A proposta de Demarchi foi a de número 690 da Assembleia, enquanto a de Morais, a 693.

Pela publicação no “Diário da Assembleia”, o projeto do deputado do DEM foi publica um dia antes (30/11) que o do homólogo do PPS (em 1/12).

As íntegras dos projetos de lei 690/2012 e 693/2012 podem ser encontradas no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Adolescentes de orfanato poderão ter 5% das vagas no ensino técnico paulista

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 686/2012

Em seus concursos de seleção, as instituições de ensino técnico de São Paulo poderão reservar 5% das vagas para adolescentes vindos de orfanatos públicos.

A proposta é do deputado estadual Luis Carlos Gondim (PPS-SP), que acredita na capacidade da medida em “elevar a auto-estima desses adolescentes, possibilitando um planejamento profissional adequado às suas necessidades futuras, em conjunto com os gestores das instituições”.

“Nossa proposta também aumentará o índice de rendimento escolar e irá prepará-los para as adversidades futuras, em especial as relacionadas ao mercado de trabalho”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 686/2012 – apresentado em 27 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.