Lei que proíbe fumo em SP pode ganhar multa

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 203/2014

A lei 13541/2009, que proíbe o consumo de cigarro e outros produtos para fumo em ambientes fechados em São Paulo, pode ganhar um item adicional. Pela proposta do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP), quem for flagrado desrespeitando a norma deverá pagar uma multa.

O valor da infração corresponderia a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, quantia que, nos valores de 2014, corresponderia a R$ 201,40. “A simples alteração que se objetiva realizar na precitada legislação já será suficiente para compatibilizar o texto anterior com a atual necessidade, sem nenhum ônus ao Executivo, apenas ampliando a competência da autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar multa à pessoa física fumante, além da jurídica (local em que ocorreu a infração) [esta já é punia pela lei atual]“, diz Manente.

Para o parlamentar, a proposta seria um aperfeiçoamento da lei original. “É inegável o aplauso da maioria da população. Portanto, o direito de fumar publicamente não está banido, pois há praças, ruas e avenidas para essa prática, porém, o que se busca com essa disciplina é fazer com que a imposição doa onde mais é sentida – no bolso – para que os fumantes, sem qualquer exceção, respeitem a lei”.

A íntegra do projeto de lei 203/2014 – apresentado em 20 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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