Iniciativa popular poderá convocar plebiscito e referendo, sugere deputada

Câmara Federal
Projeto de lei 2115/2015

Uma alteração na lei 9709/1998 poderá permitir que a população sugira a convocação de plebiscitos e referendos. Atualmente, apenas os poderes Legislativo e Executivo podem tomar essa iniciativa.

De acordo com a proposta da deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), a iniciativa popular deverá seguir as regras já existentes para projetos de lei apresentados pelo cidadão; ou seja, a solicitação de referendos ou plebiscitos deverá ter “um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

“Ora, se é o povo que, nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, decidirá conforme a sua vontade, por que não facultar-lhe iniciativa para a apresentação da proposta que dará ensejo a sua própria convocação?”, questiona Gama. “De que adianta a Constituição Federal prever as mencionadas consultas populares se o povo não pode sequer dar início ao processo legislativo, que culminará com seu soberano pronunciamento?”.

Segundo a parlamentar, a “presente proposição tem o condão de inserir o cidadão em procedimento legislativo, cujo teor é de profundo interesse da população, pois umbilicalmente relacionado ao princípio da soberania popular”. “Em suma, a presente proposição em nada contraria a Constituição Federal. Muito ao contrário: dá-lhe cumprimento”.

A íntegra do projeto de lei 2115/2015 – apresentado em 29 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Oferecer e vender bebida alcoólica ou energético a menores poderá causar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 1795/2015

Duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podem fazer com que a relação entre bebidas alcoólicas e menores de idade mude.

De acordo com uma proposta do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), vender energéticos ou bebidas com álcool a crianças e adolescentes passaria a ser proibido.

No mesmo texto, o parlamentar também inclui uma legislação que causará a prisão do adulto que “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e energética ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Nesse caso, a detenção iria variar entre dois e quatro anos. A punição ainda seria acompanhada de uma multa.

A justificativa do deputado praticamente limita-se a utilizar como base a íntegra de um artigo publicado no jornal “O Globo” em que especialistas desaconselham “o consumo de energéticos por crianças e adolescentes, já que o excesso de cafeína pode aumentar a frequência cardíaca e a pressão arterial, trazendo perigo de convulsões e arritmias”.

A íntegra do projeto de lei 1795/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Parentes podem ter incentivo financeiro para adotar crianças e jovens

Câmara Federal
Projeto de lei 7562/2014

Os parentes que adotarem uma criança ou um adolescente da família poderão ter incentivos financeiros. De acordo com a proposta do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), eles receberiam assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios; o parlamentar, porém, não aponta quais seriam estes últimos.

Com os benefícios, Jordy espera incentivar a criação de “família extensa”, em discussão neste projeto. “Manter o adotando em família extensa, constituída por parentes com laços de consanguinidade, tem um efeito salutar e permite uma melhor adaptação à situação de adoção”.

Para o deputado, é justo oferecer incentivos para a família extensa já que seus gastos irão aumentar. “A concessão desse benefício estimularia e facilitaria o processo de adoção, com efeitos altamente benéficos para adotado e adotante, inclusive permitindo que a criança ou o adolescente receba um atendimento digno na família acolhedora”.

A íntegra do projeto de lei 7562/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Lei que proíbe fumo em SP pode ganhar multa

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 203/2014

A lei 13541/2009, que proíbe o consumo de cigarro e outros produtos para fumo em ambientes fechados em São Paulo, pode ganhar um item adicional. Pela proposta do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP), quem for flagrado desrespeitando a norma deverá pagar uma multa.

O valor da infração corresponderia a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, quantia que, nos valores de 2014, corresponderia a R$ 201,40. “A simples alteração que se objetiva realizar na precitada legislação já será suficiente para compatibilizar o texto anterior com a atual necessidade, sem nenhum ônus ao Executivo, apenas ampliando a competência da autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar multa à pessoa física fumante, além da jurídica (local em que ocorreu a infração) [esta já é punia pela lei atual]“, diz Manente.

Para o parlamentar, a proposta seria um aperfeiçoamento da lei original. “É inegável o aplauso da maioria da população. Portanto, o direito de fumar publicamente não está banido, pois há praças, ruas e avenidas para essa prática, porém, o que se busca com essa disciplina é fazer com que a imposição doa onde mais é sentida – no bolso – para que os fumantes, sem qualquer exceção, respeitem a lei”.

A íntegra do projeto de lei 203/2014 – apresentado em 20 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Vereadores pedem por alimento orgânico nas escolas de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 451/2013

A inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública municipal de ensino poderá ser obrigatória caso o projeto dos vereadores Ricardo Young (PPS-SP), Gilberto Natalini (PV-SP) e Nabil Bonduki (PT-SP) seja aprovado.

“Essa é uma forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente encontram mercado em nicho restrito de consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo de consumidores do município de São Paulo”, aponta o trio na justificativa.

Além da obrigatoriedade, estão previstas a capacitação de merendeiras e professores para que aprendam sobre esse tipo de alimento e possam promovê-lo entre os alunos e a criação de hortas escolares.

Os vereadores lembram que “produtos orgânicos são livres de agrotóxicos, em regra, prejudiciais à saúde dos consumidores, especialmente em idade escolar, e que podem trazer sequelas irreversíveis se consumidos habitualmente, como é o caso da merenda escolar”.

A íntegra do projeto de lei 451/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DEBATE: Energético proibido para menores

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 322/2013

Nesta semana, o “Leis em Projeto” colocou em discussão entre seus leitores o projeto de lei do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP) sobre a proibição do consumo de bebidas energéticas por menores de idade de São Paulo.

Acompanhe as opiniões:

@Tatielle_Castro
“concordo! Porém precisa intensificar fiscalização até em supermercados e padarias….”.

@elianete_vieira
“os pais já deveriam ter proibido antes”.

@gabrielateteu
“Acho q precisam arrumar um jeito de colocar as leis q já existem em pratica. Senão, será apenas mais uma p/ nada”.

@WalterFeldman
“Pedi uma avaliação do Ronaldo Laranjeira, maior especialista , para encaminharmos melhor. Em principio é cedo para proibir!”.

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Deputado quer proibir bebidas energéticas para menores em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 322/2013

Alex Manente, deputado estadual pelo PPS em São Paulo, apresentou um projeto que proíbe venda, oferta, fornecimento (mesmo o gratuito) e consumo de bebidas energéticas por paulistas com menos de 18 anos.

Para justificar a medida, Manente usa o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele barra a comercialização a menores de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

“É sabido que não só a bebida alcoólica como outras drogas podem causar dependência, a exemplo das bebidas energéticas. Elas possuem carboidrato, cafeína e taurina, que têm efeito estimulante”, argumenta o deputado, quem cita vários trabalhos acadêmicos como forma de embasar sua fala.

Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas deverão ter cartazes mostrando a proibição de sua venda a menores.

Se realizar a venda, o comércio em questão poderá ser multado, interditado e até impedido de operar para sempre.

Todas as sanções referem-se a estabelecimentos comerciais, nenhuma para adolescentes.

A íntegra do projeto de lei 322/2013 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.