DECLARAÇÃO POR LEI: ASIMUSEP é de utilidade pública em Aracaju

Câmara Municipal de Aracaju
Projeto de lei 1/2013

O primeiro projeto de lei do ano em Aracaju foi do vereador Emmanuel Nascimento (PT-SE).

Ele pediu a declaração de utilidade pública da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública em Sergipe (ASIMUSEP-SE).

Em toda a justificativa, o legislador aponta que a associação não tem fins lucrativos e busca assegurar “os direitos da mulher dentro dos órgãos de Segurança Pública”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Aracaju.

SP: Vereadores propõem fundo para desenvolver transporte sobre trilhos

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 1/2013

A criação de um fundo “para garantir condições financeiras de custeio e investimentos na expansão do transporte sobre trilhos” na capital paulista foi o primeiro projeto de lei apresentado em 2013.

A proposta foi feita por quatro vereadores da cidade: Ricardo Nunes (PMDB-SP), Calvo (PMDB-SP), George Hato (PMDB-SP) e Nelo Rodolfo (PMDB-SP).

O conjunto de legisladores sugere que o programa seja conhecido como Fundo Municipal de Desenvolvimento do Transporte sobre Trilhos (FMDTT).

Uma parcela dos recursos viriam de 25% da parte que o governo estadual transfere para a capital do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A outra parte do FMDTT não teria um montante definido, pois receberia “créditos adicionais”, “dotações orçamentárias a ele destinadas”, “doações”, “rendimentos” do município e “outras receitas eventuais”.

No segundo artigo do projeto, os vereadores deixam claro que o fundo deverá ser aplicado “exclusivamente no planejamento e no desenvolvimento do transporte sobre trilhos da cidade de São Paulo”.

EXPANSÃO
Segundo a justificativa, o FMDTT seria criado para auxiliar o “Plano São Paulo 2040”, que definiria a “construção de mais 220 quilômetros de linas do metrô até 2025”.

“Para elevar os investimentos em trilhos construídos na cidade deve ser criado um fundo específico para este fim agilizando a arrecadação destinada ao transporte sobre trilhos”, argumentam.

‘Os prejuízos provocados pela falta de transporte coletivo em geral são inúmeros e estão longe de proporcionar uma boa qualidade de vida aos paulistanos”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Baixa renda poderá ter subsídio para levar animal de estimação ao veterinário

Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 1/2013

A capital do Espírito Santo poderá firmar convênios com clínicas veterinárias da cidade para subsidiar gastos com vacinas, remédios, exames e internações dos animais de estimação dos munícipes carentes.

A proposta – a primeira do ano na Câmara de Vitória – é do vereador Luiz Emanuel Zouain da Rocha (PSDB-ES).

Pelo texto, a ajuda de custo terá um limite de 70% “do valor dos preços praticados pelas instituições de atendimento à saúde animal”.

“O objetivo da nossa proposição é diminuir o número de animais abandonados nas ruas e oferecer assistência ao munícipe para que cuide de forma adequada e responsável do seu bicho de estimação”, justifica o vereador.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.

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Vereador quer criar incentivo para revitalizar Hipercentro de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1/2013

Edifícios públicos e privados, residenciais ou comerciais, localizados na região conhecida como Hipercentro da capital mineira poderão ser alvo de incentivo tributário para auxiliar no processo de revitalização.

A proposta do vereador Adriano Ventura (PT-MG) é criar o “Projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos  Prédios Públicos e Privados do Hipercentro”.

O objetivo é refazer a pintura da área externa – como fachadas, laterais e fundos -, o que, na visão do vereador, iria colaborar com o “desenvolvimento econômico e sustentável” da região.

Mas o incentivo do “Projeto BH” teria um limite. A renúncia fiscal não poderia passar 50% do total do imposto devido pelo contribuinte.

“A recuperação física das edificações comerciais e habitacionais, proporcionando melhorias estéticas e zelos pelos imóveis, afirma nosso apreço pelo espaço urbano”, justifica Ventura.

“Apoiar esta iniciativa certamente é proporcionar e afirmar a alegria de viver numa cidade cada vez dia mais bonita e socialmente justa”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 1° de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Espera em fila poderá render multa para bancos e lotéricas em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 1/2013

A “contratação de pessoal suficiente para o setor de caixas” em agências bancárias e casas lotéricas foi a primeira proposta de lei da Câmara curitibana em 2013, de autoria do vereador Professor Galdino (PSDB-PR).

O objetivo do projeto é evitar demoras para o atendimento dos clientes.

Caso ele não seja realizado em tempo “razoável”, o estabelecimento receberá multas, cujo valor varia de acordo com a demora no atendimento.

Uma espera de 10 minutos além do “razoável” custará R$ 500 ao prestador de serviço. Já se ela for de 50 a 60 minutos, a multa é de R$ 8 mil.

Mas não há referências no projeto sobre quanto seria o “tempo razoável de espera”.

Para permitir aos clientes de bancos e lotéricas meios de comprovar o tempo de espera, senhas com o horário de retirada seriam distribuídas. Uma senha seria referente à chegada no estabelecimento e a outra, ao momento do atendimento.

“É inadmissível que empresas com tanto lucro, como agências bancárias, sejam negligentes e deixem seus clientes esperando por longo tempo em filas”, justifica Galdino.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

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1° projeto do Rio é do ano passado; texto fala sobre proteção a cães e gatos

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1591/2012

O primeiro projeto de lei de 2013 publicado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro é de 2012.

A causa dessa situação é o despacho da proposta, feito em 26 de dezembro do ano passado.

A proposição, do vereador Carlo Caiado (DEM-RJ), pede a promoção e a proteção de cães e gatos pela administração carioca, o que preveniria riscos à saúde pública.

Caso o projeto seja aprovado, serão dever da prefeitura ações que fiscalizem criação, comercialização, registro e identificação dos animais domésticos, além de adotar medidas que coíbam o abandono deles.

“É dever, sim, do município promover e proteger a saúde de cães e gatos existentes em seu território, contribuindo para o balizamento dos programas e as ações que se fazem necessários para que se alcance seu objetivo primordial, que é o bem-estar da sociedade carioca”, justifica Caiado.

A íntegra do projeto de lei 1591/2012 – apresentado em 11 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Estados poderão ter direito à participação de lavra na mineração

Senado
Projeto de lei 1/2013

Uma alteração no Código de Mineração foi o primeiro projeto de lei apresentado este ano.

O texto é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que propõe que o estado com atividades de mineração em seu território possua direito à participação nos recursos vindos da exploração.

“A implantação de projetos de exploração mineral traz grande impacto social para a região em que se localizam, e, inegavelmente, representa a causa de fluxo migratório, com um considerável aumento pela demanda de serviços públicos estaduais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura”, justifica o senador.

“Muito embora os estados sejam os entes da federação diretamente onerados pela implementação dos projetos de mineração, são os municípios que recebem a maior parcela da compensação pela exploração de recursos minerais”.

O senador acredita que, com essa alteração no Código de Mineração, “passa a ter relevância” as margens de distribuição do que for arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partilha seria de 23% para estados e 65% para municípios.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

Deputado quer tirar veto ao uso de escolas públicas por partidos em MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 3694/2013

As escolas públicas mineiras poderão ser utilizadas para atividades político-partidárias caso a proposta do deputado estadual Anselmo José Domingos (PTC-MG).

Esse foi o primeiro projeto de lei da Assembleia de Minas Gerais em 2013.

https://leisemprojeto.files.wordpress.com/2013/02/convenc3a7c3a3odoprb017.jpg?w=300

Convenção partidária em escola de Sergipe. Foto: http://3.bp.blogspot.com/

Pela proposição, seria feita uma alteração na lei 11.492.

O segundo parágrafo do primeiro artigo teria revogado o terceiro inciso, que veta justamente o uso das escolas estaduais para eventos envolvendo política ou partidos.

[Há] o confronto com a Legislação Federal, que garante aos partidos políticos a possibilidade de realização de reuniões e convenções em prédios de escolas públicas”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 3694/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

EPÍTETO POR LEI, temporada 2013: São Martinho, capital dos embutidos no PR

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 3/2013

A primeira proposta de lei da Assembleia paranaense também é o primeiro projeto de lei da seção “Epíteto Por Lei” em 2013.

O deputado estadual Tercílio Turini (PPS-PR) sugere que o distrito de São Martinho – na cidade de Rolândia – seja considerado a capital paranaense dos embutidos.

“Trata-se de uma reivindicação da própria população, uma vez que o distrito ficou famoso pela fabricação de linguiça, salame, presunto, queijo de porco, chouriço e salsicha, todos artesanais e de altíssima qualidade e higiene”, justifica Turini.

No texto, o deputado coloca que o epíteto poderá ajudar São Martinho a captar recursos e investimentos para a fabricação de embutidos.

A íntegra do do projeto de lei 3/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

Aldeia Maracanã pode ser patrimônio do RJ no primeiro projeto do ano

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1908/2013

As proposições dos legisladores fluminenses começam 2013 com o pedido do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB-RJ) para que a Aldeia Maracanã seja considerada patrimônio histórico e cultural do estado.

“Desde 2006, quando se instalou nas dependências do antigo Museu do Índio, ela se tornou um símbolo de resistência heroica do extermínio físico e cultural que os povos indígenas foram submetidos no Brasil”, justifica o parlamentar.

“A Aldeia Maracanã funciona como uma espécie de ‘museu vivo’, onde os indígenas de diversas comunidades contam suas histórias e divulgam a sua cultura, inclusive pelo artesanato”.

PARA ENTENDER: O Museu do Índio deixou o bairro do Maracanã (zona norte do Rio) em 1978, quando foi transferido para um sobrado no bairro de Botafogo, na zona sul carioca; o antigo edifício estava abandonado até a chegada dos índios.

A íntegra do projeto de lei 1908/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.