DECLARAÇÃO POR LEI: ASIMUSEP é de utilidade pública em Aracaju

Câmara Municipal de Aracaju
Projeto de lei 1/2013

O primeiro projeto de lei do ano em Aracaju foi do vereador Emmanuel Nascimento (PT-SE).

Ele pediu a declaração de utilidade pública da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública em Sergipe (ASIMUSEP-SE).

Em toda a justificativa, o legislador aponta que a associação não tem fins lucrativos e busca assegurar “os direitos da mulher dentro dos órgãos de Segurança Pública”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Aracaju.

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SP: Vereadores propõem fundo para desenvolver transporte sobre trilhos

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 1/2013

A criação de um fundo “para garantir condições financeiras de custeio e investimentos na expansão do transporte sobre trilhos” na capital paulista foi o primeiro projeto de lei apresentado em 2013.

A proposta foi feita por quatro vereadores da cidade: Ricardo Nunes (PMDB-SP), Calvo (PMDB-SP), George Hato (PMDB-SP) e Nelo Rodolfo (PMDB-SP).

O conjunto de legisladores sugere que o programa seja conhecido como Fundo Municipal de Desenvolvimento do Transporte sobre Trilhos (FMDTT).

Uma parcela dos recursos viriam de 25% da parte que o governo estadual transfere para a capital do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A outra parte do FMDTT não teria um montante definido, pois receberia “créditos adicionais”, “dotações orçamentárias a ele destinadas”, “doações”, “rendimentos” do município e “outras receitas eventuais”.

No segundo artigo do projeto, os vereadores deixam claro que o fundo deverá ser aplicado “exclusivamente no planejamento e no desenvolvimento do transporte sobre trilhos da cidade de São Paulo”.

EXPANSÃO
Segundo a justificativa, o FMDTT seria criado para auxiliar o “Plano São Paulo 2040”, que definiria a “construção de mais 220 quilômetros de linas do metrô até 2025”.

“Para elevar os investimentos em trilhos construídos na cidade deve ser criado um fundo específico para este fim agilizando a arrecadação destinada ao transporte sobre trilhos”, argumentam.

‘Os prejuízos provocados pela falta de transporte coletivo em geral são inúmeros e estão longe de proporcionar uma boa qualidade de vida aos paulistanos”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Baixa renda poderá ter subsídio para levar animal de estimação ao veterinário

Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 1/2013

A capital do Espírito Santo poderá firmar convênios com clínicas veterinárias da cidade para subsidiar gastos com vacinas, remédios, exames e internações dos animais de estimação dos munícipes carentes.

A proposta – a primeira do ano na Câmara de Vitória – é do vereador Luiz Emanuel Zouain da Rocha (PSDB-ES).

Pelo texto, a ajuda de custo terá um limite de 70% “do valor dos preços praticados pelas instituições de atendimento à saúde animal”.

“O objetivo da nossa proposição é diminuir o número de animais abandonados nas ruas e oferecer assistência ao munícipe para que cuide de forma adequada e responsável do seu bicho de estimação”, justifica o vereador.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.

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Vereador quer criar incentivo para revitalizar Hipercentro de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1/2013

Edifícios públicos e privados, residenciais ou comerciais, localizados na região conhecida como Hipercentro da capital mineira poderão ser alvo de incentivo tributário para auxiliar no processo de revitalização.

A proposta do vereador Adriano Ventura (PT-MG) é criar o “Projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos  Prédios Públicos e Privados do Hipercentro”.

O objetivo é refazer a pintura da área externa – como fachadas, laterais e fundos -, o que, na visão do vereador, iria colaborar com o “desenvolvimento econômico e sustentável” da região.

Mas o incentivo do “Projeto BH” teria um limite. A renúncia fiscal não poderia passar 50% do total do imposto devido pelo contribuinte.

“A recuperação física das edificações comerciais e habitacionais, proporcionando melhorias estéticas e zelos pelos imóveis, afirma nosso apreço pelo espaço urbano”, justifica Ventura.

“Apoiar esta iniciativa certamente é proporcionar e afirmar a alegria de viver numa cidade cada vez dia mais bonita e socialmente justa”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 1° de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Espera em fila poderá render multa para bancos e lotéricas em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 1/2013

A “contratação de pessoal suficiente para o setor de caixas” em agências bancárias e casas lotéricas foi a primeira proposta de lei da Câmara curitibana em 2013, de autoria do vereador Professor Galdino (PSDB-PR).

O objetivo do projeto é evitar demoras para o atendimento dos clientes.

Caso ele não seja realizado em tempo “razoável”, o estabelecimento receberá multas, cujo valor varia de acordo com a demora no atendimento.

Uma espera de 10 minutos além do “razoável” custará R$ 500 ao prestador de serviço. Já se ela for de 50 a 60 minutos, a multa é de R$ 8 mil.

Mas não há referências no projeto sobre quanto seria o “tempo razoável de espera”.

Para permitir aos clientes de bancos e lotéricas meios de comprovar o tempo de espera, senhas com o horário de retirada seriam distribuídas. Uma senha seria referente à chegada no estabelecimento e a outra, ao momento do atendimento.

“É inadmissível que empresas com tanto lucro, como agências bancárias, sejam negligentes e deixem seus clientes esperando por longo tempo em filas”, justifica Galdino.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

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1° projeto do Rio é do ano passado; texto fala sobre proteção a cães e gatos

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1591/2012

O primeiro projeto de lei de 2013 publicado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro é de 2012.

A causa dessa situação é o despacho da proposta, feito em 26 de dezembro do ano passado.

A proposição, do vereador Carlo Caiado (DEM-RJ), pede a promoção e a proteção de cães e gatos pela administração carioca, o que preveniria riscos à saúde pública.

Caso o projeto seja aprovado, serão dever da prefeitura ações que fiscalizem criação, comercialização, registro e identificação dos animais domésticos, além de adotar medidas que coíbam o abandono deles.

“É dever, sim, do município promover e proteger a saúde de cães e gatos existentes em seu território, contribuindo para o balizamento dos programas e as ações que se fazem necessários para que se alcance seu objetivo primordial, que é o bem-estar da sociedade carioca”, justifica Caiado.

A íntegra do projeto de lei 1591/2012 – apresentado em 11 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Estados poderão ter direito à participação de lavra na mineração

Senado
Projeto de lei 1/2013

Uma alteração no Código de Mineração foi o primeiro projeto de lei apresentado este ano.

O texto é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que propõe que o estado com atividades de mineração em seu território possua direito à participação nos recursos vindos da exploração.

“A implantação de projetos de exploração mineral traz grande impacto social para a região em que se localizam, e, inegavelmente, representa a causa de fluxo migratório, com um considerável aumento pela demanda de serviços públicos estaduais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura”, justifica o senador.

“Muito embora os estados sejam os entes da federação diretamente onerados pela implementação dos projetos de mineração, são os municípios que recebem a maior parcela da compensação pela exploração de recursos minerais”.

O senador acredita que, com essa alteração no Código de Mineração, “passa a ter relevância” as margens de distribuição do que for arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partilha seria de 23% para estados e 65% para municípios.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.