Estádios poderão ser obrigados a ter identificação por biometria e câmeras de vigilância

Câmara Federal
Projeto de lei 2208/2015

Um acréscimo ao artigo 16 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/2003) poderá tornar obrigatória a instalação de equipamentos de leitura biométrica e câmeras de vigilância nos estádios brasileiros. A proposta é do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“O objetivo deste projeto é prever medida de segurança adicional nas arenas desportivas do país”, justifica o parlamentar.

“Considerando que a preocupação com a segurança é o principal fator que inibe a maior presença de público em espetáculos esportivos, este projeto de lei pretende aprimorar a identificação dos torcedores e minimizar os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, comenta Vilela.

A íntegra do projeto de lei 2208/2015 – apresentado em 1º de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Iniciativa popular poderá convocar plebiscito e referendo, sugere deputada

Câmara Federal
Projeto de lei 2115/2015

Uma alteração na lei 9709/1998 poderá permitir que a população sugira a convocação de plebiscitos e referendos. Atualmente, apenas os poderes Legislativo e Executivo podem tomar essa iniciativa.

De acordo com a proposta da deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), a iniciativa popular deverá seguir as regras já existentes para projetos de lei apresentados pelo cidadão; ou seja, a solicitação de referendos ou plebiscitos deverá ter “um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

“Ora, se é o povo que, nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, decidirá conforme a sua vontade, por que não facultar-lhe iniciativa para a apresentação da proposta que dará ensejo a sua própria convocação?”, questiona Gama. “De que adianta a Constituição Federal prever as mencionadas consultas populares se o povo não pode sequer dar início ao processo legislativo, que culminará com seu soberano pronunciamento?”.

Segundo a parlamentar, a “presente proposição tem o condão de inserir o cidadão em procedimento legislativo, cujo teor é de profundo interesse da população, pois umbilicalmente relacionado ao princípio da soberania popular”. “Em suma, a presente proposição em nada contraria a Constituição Federal. Muito ao contrário: dá-lhe cumprimento”.

A íntegra do projeto de lei 2115/2015 – apresentado em 29 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputados querem tornar prisão sem mandado judicial crime de improbidade administrativa

Câmara Federal
Projeto de lei 2117/2015

Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Paulão (PT-AL) apresentaram proposta que inclui uma nova categoria no artigo 11 da lei que trata sobre sanções a agentes públicos, a 8429/92.

Para eles, “efetuar prisão sem o devido mandado judicial” deve ser considerado crime de improbidade administrativa.

A proposta, na visão da dupla, coibiria “toda prática de abuso de autoritarismo, que tanto atormenta e constrange, principalmente, as populações mais vulneráveis, a exemplo do que ocorrem com os mais pobres, com a população negra, LGBTs, mulheres, historicamente excluídos do direito do exercício igualitário da cidadania e de proteção por parte do Estado brasileiro”.

Segundo os parlamentares, a proposição segue uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em um recurso especial, julgou procedente que a prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

O STJ, por meio do ministro Herman Benjamin, julgou que “o agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais, mais que atentar contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence”.

“Estamos certos que a prisão ilegal é um crime que afronta os princípios da moralidade e da imparcialidade demasiadamente consagrados no direito público e no direito administrativo. Além de causar enormes sequelas à vítima, afronta-se a dignidade da pessoa humana, um dos requisitos imperativos e que está inquestionavelmente amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela democrática Constituição Federal de 1988”, analisam os deputados.

A íntegra do projeto de lei 2117/2015 – apresentado em 30 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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