Com celular proibido, vereador propõe instalação de relógios em bancos de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 190/2012

Quem frequentar agências bancárias poderá ficar sossegado que não vai perder a hora. Um projeto de lei do vereador José Rolim (PSDB) quer que os bancos instalem relógios – com marcação do horário de Brasília – na área de atendimento aos clientes.

Segundo o vereador, a medida permite que o público tenha fácil acesso a essa informação. Assim, o cliente terá “conforto e poder fiscalizatório dos serviços bancários”.

O que motivou a proposta é a proibição da entrada de celulares nas agências. “Muitos consumidores não têm outra forma  de saber quanto tempo estão esperando pelo atendimento, vez que muitos não possuem relógios de pulso”, diz Rolim.

“Também visa a proposição assegurar conforto à população, impedida pelas atuais normas internas bancárias, de consultar as horas”.

A íntegra do projeto de lei 190/2012 – apresentado em 25 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Motoristas de ônibus e caminhão precisarão de exame médico anual

Senado
Projeto de lei 120/2012

Os motoristas de veículos para transporte de carga ou de passageiros precisarão passar por exame médico anual. O projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) propõe que, além da carteira de habilitação, esses profissionais portem um “Cartão de Saúde” no qual conste atestado de aptidão física e mental.

A segurança é justificativa do senador para a criação da proposta. “Falha humana é sempre uma das primeiras hipóteses a serem cogitadas em caso de acidente de trânsito. Precisamos, em consequência, trabalhar para que os condutores em circulação estejam em condições de prevenir os riscos e evitar a produção de eventos trágicos”.

Vital do Rêgo também aponta que o local de trabalho desses profissionais, a estrada, também é um fator de risco. “As péssimas condições de muitas estradas brasileiras exigem atenção redobrada e um preparo físico invejável. Enquanto não é encontrada a solução, é bom que tomemos medidas de impacto imediato para reduzir os acidentes”.

O senador recomenda que o “Cartão de Saúde” seja feito através do serviço público de saúde. Caso ele seja inexistente em alguma região, o empregador do condutor do veículo será responsável por patrocinar o exame.

A íntegra do projeto de lei 120/2012 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site do Senado.

Deputado quer pedágio sem tarifa em dia de eleição para veículos leves

Câmara Federal
Projeto de lei 3740/2012

As rodovias brasileiras não irão cobrar pedágio dos motoristas em dia de eleição. Esse é o desejo do deputado federal Filipe Pereira (PSC-RJ).

Para o deputado, “cabe ao Governo Federal estabelecer o maior número possível de benefícios para que a população brasileira possa exercer o direito máximo da democracia”. Os beneficiados, no caso, seriam os cidadãos que trocaram de município, mas que mantiveram o título de eleitor no antigo.

“Portanto, visando promover ainda mais o exercício do voto e desonerar os gastos do cidadão brasileiro que pretende deslocar-se até a cidade de sua seção eleitoral, o projeto de lei pretende uma alteração na política tarifária corrente”.

A justificativa de Pereira usa dados que mostram variações de até 308% no valor das tarifas cobradas nos pedágios brasileiros entre 1996 e 2011. “Tal gasto reflete uma parcela considerável dos custos de deslocamento para o eleitor fora de sua seção eleitoral”.

Seriam beneficiados pela medida os motoristas de carro, caminhonete, furgão, motocicleta, motonetas, triciclos e bicicletas a motos.

A íntegra do projeto de lei 3740/2012 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

MS também vai cadastrar compradores de tinta em aerosol para inibir pichação

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 40/2012

O combate as pichações no estado do Mato Grosso do Sul será combatido com um cadastro. Nele, estarão listados os consumidores de tintas em embalagem do tipo aerosol.

Quem propôs a relação dos compradores foi o deputado estadual Diogo Tita (PPS-MS). O projeto de lei, apresentado por ele, é semelhante ao elaborado por seu colega fluminense José Luiz Nanci (PPS-RJ), como o “Leis em Projeto” mostrou em março.

Ao comprar a tinta em aerosol, o cidadão será cadastrado com nome, número da identidade, e razão da compra do produto. Além disso, a nota fiscal também deverá apresentar os dados do consumidor.

Pelo texto, também passa a ser proibida a comercialização do produto para menores de 18 anos.

A justifica de Tita é “acabar com a prática da pichação, inibindo a venda de tintas do tipo aerosol, sem prejuízo para as pessoas que as utilizam para obras, reformas, arte em grafite”.

A íntegra do projeto de lei 40/2012 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Ônibus intermunicipais do Acre deverão ter ar-condicionado, quer deputado

Assembleia Legislativa do Acre
Projeto de lei 47/2012

O ar-condicionado deverá ser item obrigatório nos ônibus intermunicipais do Acre. Esse é o tema do projeto de lei do deputado estadual Chagas Romão (PMDB-AC).

“Somente quem já precisou utilizar o transporte intermunicipal no estado do Acre sabe a dificuldade que é entrar em um ônibus sem ar condicionado no calor intenso de nossa região”, justifica o deputado.

Pela lei, os veículos novos já precisarão contar com ar-condicionado. Para os antigos haverá um prazo de três anos para a instalação do equipamento.

A medida vale tanto para ônibus de transporte público ou de viagem entre cidades do estado.

A íntegra do projeto de lei 47/2012 está disponível no site da Assembleia Legislativa do Acre.

Lei quer obrigar médico e dentista a digitar receita para pacientes no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1471/2012

As receitas médicas deverão ser digitadas no computador pelos profissionais da saúde no Rio de Janeiro. A proposta é do deputado estadual Pedro Augusto (PMDB-RJ).

Ele justifica a medida dizendo que médicos são famosos por terem letras não muito legíveis. “E suas prescrições de remédios e exames levam a milhares de erros por ano”.

Dados do deputado apontam que receitas ilegíveis são responsáveis, em média, por 61% dos erros de medicação em hospitais. “Uma simples mudança, como colocar um decimal a mais no lugar errado, pode ter sérias conseqüências na dosagem de remédios para pacientes”, aponta Augusto.

Para o deputado, não é só paciente que se beneficia com a medida. “Os sistemas computadorizados tornam mais fácil a vida dos farmacêuticos, que frequentemente precisam ligar para o médico ou conversar com o paciente para descobrir qual remédio foi pedido”.

Mesmo com o uso do computador, Pedro Augusto ressalta no projeto que uma parte ainda vai precisar ser escrita de próprio punho pelo médico. “A única parte da receita que não poderá ser digitalizada será a assinatura do médico com o seu respectivo carimbo, constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia”.

A íntegra do projeto de lei 1471/2012 – apresentado em 18 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Deputado quer profissionalizar árbitro de futebol e cria regras de conduta

Câmara Federal
Projeto de lei 3715/2012

Árbitro de futebol poderá ser profissão. Um projeto de lei do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) propõe diretrizes para a profissionalização daquele que é a maior autoridade no esporte preferido do brasileiro.

“Trata-se de profissão cujo exercício exige preparo físico, boa formação técnica especializada, e muita parcimônia e imparcialidade, na medida em que envolve uma das maiores paixões de nossa cultura. Estes espetáculos oferecidos pelo Futebol também representam grandes inversões de capital, e, por isso, está a exigir uma regulamentação legal mínima”.

No texto, o deputado estabelece a atribuição do árbitro: dirigir as partidas fazendo cumprir as regras futebolísticas, intervindo no andamento normal do jogo sempre que, a seu juízo, restarem violados o regulamento e os princípios a que está submetido o esporte.

Pela proposta, também fica definido que o juiz de futebol não poderá ter relação empregatícia com as entidades diretivas onde atuarem. Ou seja, eles não serão funcionários da CBF ou das federações estaduais.

O trabalho deles será como autônomo, o que deixará a entidade para a qual prestam serviço sem responsabilidade trabalhista, securitária ou previdenciária.

Os árbitros poderão constituir entidades nacionais e estaduais, “objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto”.

Apesar de o projeto propor a regulação da profissão, ele não dispõe sobre os requisitos para a habilitação do profissional.

O deputado ainda redigiu regras de conduta. Pelo texto, será tipificado como crime a compra, venda ou intermediação do resultado de uma partida, e arbitrar de forma fraudulenta. Essa atuação renderá pena de seis meses a um ano de reclusão.

A íntegra do projeto de lei 3715/2012 – apresentado em 18 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Recicladas, sacolinhas podem voltar grátis para clientes de mercados em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 168/2012

Em 2012, o paulistano já experimentou várias formas para levar os produtos que compra no supermercado. Foi da, até então tradicional, sacolinha de plástico para caixas de papelão e sacola.

Mas um projeto de lei pode criar mais uma mudança de hábito nos consumidores. E, desta vez, não apenas daqueles que frequentam os mercados.

O vereador Atílio Francisco (PRB) propõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita de embalagens recicladas em todos os estabelecimentos comerciais da cidade.

Ou seja, este projeto faria os supermercados voltarem a prover sacolinhas aos clientes novamente.

A justificativa de Francisco diz respeito à maioria das embalagens que costumam ser utilizadas atualmente serem de plástico, “que, ao serem descartados nos lixões, demoram muitos anos para se decomporem”.

“Por esta razão, faz-se necessária a substituição deste material por outro que traga menor dano ao meio ambiente e não comprometa aos recursos existentes”.

O vereador sugere que sejam utilizados sacos, sacolas e outros tipos de embalagem que sejam provenientes de material reciclado, como papel, plástico, entre outros.

A íntegra do projeto de lei 168/2012 – apresentado em 18 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Presidentes de sindicatos só poderão ser reeleitos uma vez, propõe senador

Senado
Projeto de lei 106/2012

Os dirigentes sindicais terão um limite de permanência no cargo se um projeto de lei, apresentado pelo senador Ivo Cassol (PP-RO), for aprovada. Ele propõe que os sindicalistas possam se reeleger apenas uma vez.

Para isso, o senador redigiu uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho. Ela diz que “os empregados eleitos para cargo de administração sindical ou representação profissional somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

A justificativa de Cassol é de que “a representação sindical necessita da rotatividade para garantir a participação plural e democrática de todas as linhas de pensamento e ideais”.

O senador diz que a base para esta ideia é a mesma válida para os chefes dos poderes executivo.

A íntegra do projeto de lei 106/2012 – apresentado em 17 de abril – está disponível no site do Senado.

Para evitar acidentes, projeto quer que GPS seja atualizado a cada 2 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 3699/2012

Uma das grandes dores de cabeça dos motoristas brasileiros, atualmente, tem um nome com apenas três letras: GPS. O sistema de posicionamento global, é verdade, ajuda o condutor. Mas desde que seu sistema esteja atualizado.

Um projeto de lei do deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) quer obrigar as empresas fornecer dados mais recentes de localização a cada dois anos. Além disso, o GPS deverá apresentar para o usuário a data da última atualização de seus mapas.

Outro ponto da proposta é que as empresas forneçam para os motoristas os arquivos necessários para atualizar o sistema, podendo usar a internet para isso.

“Como sabemos, há constantes alterações nas vias públicas, com criação de novas ruas e estradas. e modificações de vias já existentes”, justifica o deputado. Necessário é, portanto, que os mapas dos sistemas de navegação sejam constantemente revisados, de modo a refletir todas essas alterações”.

“Imagine-se, por exemplo, o risco aos usuários do sistema no caso de alteração do sentido de uma via. Uma informação desatualizada no sistema de navegação pode levar o motorista a ingressar na contramão, gerando um grande risco de acidente”.

A empresa que não cumprir a medida receberá multa de R$ 10 mil.

A íntegra do projeto de lei 3699/2012 – apresentado em 17 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.