NOME POR LEI: Lei de Falências pode se chamar “Senador Ramez Tebet”

Senado
Projeto de lei 314/2014

A lei 11.101/2005, sobre falência e recuperação de empresas, poderá ganhar o nome de “Senador Ramez Tabet” caso a proposta do parlamentar Rubén Figueiró (PSDB-MS) seja aprovada. Tebet, falecido em2006, foi relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

“O senador Ramez Tebet apresentou um magnífico Relatório, culminando com a formulação de uma emenda substitutiva, contendo duzentos e um artigos, a qual mantinha na íntegra somente oito dos 222 artigos aprovados na Câmara dos Deputados”, justifica Figueiró. “O nobre parlamentar aperfeiçoou os mecanismos de recuperação das empresas e colaborou para o aprimoramento da técnica legislativa empregada no texto”.

A íntegra do projeto de lei 314/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Governo poderá financiar, em até 10 anos, a construção de bicicletários

Senado
Projeto de lei 317/2014

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) poderá ser autorizado, por lei, a financiar projetos de empresas para a construção de bicicletários para seus funcionários. A medida, proposta pelo senador José Eduardo Fleury (DEM-GO), também valeria para a aquisição de bicicletas, as quais, preferencialmente, seriam destinadas ao uso comunitário na empresa.

“A preferência por utilização de bicicletas já é crescente no país, e para que seu uso por trabalhadores não seja freado é necessário que sejam criados incentivos, como a construção de bicicletários e a organização de sistemas de uso compartilhado de bicicletas nos locais de trabalho”, justifica o senador.

Pelo texto, o financiamento poderá ter duração de até 10 anos, com carência de três anos. A taxa de juros seria a de longo prazo, a TJLP, mais os encargos do BNDES.

A íntegra do projeto de lei 317/2014 – apresentado em 7 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Pena por homicídio contra promotor, juiz e agente poderá ser 50% maior

Senado
Projeto de lei 315/2014

O crime de homicídio cometido contra juiz, membro do Ministério Público ou agente de segurança pode render ao infrator uma pena entre 33% e 50% maior, segundo o projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Na justificativa, o parlamentar aponta que “o crime organizado vem travando uma verdadeira guerra contra o Estado”. “A ousadia dos bandidos é tamanha que eles intimidam juízes, promotores e policiais, que se sentem acuados, sem a necessária garantia para o escorreito desempenho de suas funções”.

“Este projeto, então, é no sentido de coibir, pelo incremento da pena, o cometimento de homicídio contra juízes, promotores e servidores do sistema de segurança pública, quando o crime for cometido contra essas pessoas, em razão de sua função”.

A íntegra do projeto de lei 315/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Crivella quer obrigar planos a cobrirem tratamentos experimentais

Senado
Projeto de lei 313/2014

Os tratamentos médicos que tenham sua eficácia comprovada deverão ser aprovados pelos planos de saúde caso o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) seja aprovado. A medida terá validade também se a equipe médica indicar o tratamento como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente.

Na justificativa, Crivella aponta que “nenhuma disposição normativa do hospital ou instituição pública ou privada em que [o médico] trabalha pode limitar a escolha dos meios para diagnóstico e tratamento, desde que cientificamente reconhecidos, salvo quando em benefício do paciente”. “Outrossim, é vedado que interesses do financiador da assistência à saúde, seja ele público ou privado, interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico e tratamento”.

“De fato, é o médico, e não o plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica. O plano não pode estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado. Desse modo, não pode o paciente consumidor de plano de saúde ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível sob a alegação burocrática de que se trata de procedimento experimental”.

A íntegra do projeto de lei 313/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Frequência obrigatória de alunos da educação básica pode subir para 85%

Senado
Projeto de lei 312/2014

Um dos itens que permitem a aprovação de um aluno no sistema básico de ensino, a frequência mínima de aulas poderá subir de 75% para 85% das horas letivas. A proposta é do senador Wilson Matos (PSDB-PR).

Na justificativa, ele observa que “o absenteísmo impacta fortemente o desempenho e os resultados apresentados pelos estudantes e, por conseguinte, os índices de qualidade da educação brasileira”. “Quando falta reiteradamente às aulas, o aluno perde o fio da meada, o processo de ensino e aprendizagem não se efetiva, e o desenvolvimento das competências cognitivas, afetivas e psicomotoras fica prejudicado”.

Para o senador, aumentar a frequência mínima “resgata o tempo como ferramenta fundamental para a construção de cenários positivos para educação brasileira”. “Por isso mesmo, envolve medida relevante e inadiável”, opina.

A íntegra do projeto de lei 312/2014 – apresentado em 4 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Veja o que muda no Senado com seus 27 novos integrantes em 2015

Eleições 2014
Novo Senado

O Senado ganha 27 componentes eleitos pelos brasileiros para a próxima legislatura, a se iniciar em fevereiro de 2015.

A página da Casa na internet divulgou a lista com os senadores que farão parte de seus quadros.

Acompanhe outros dados sobre o novo Senado:

As novas bancadas a partir de 2015

5 se reelegeram

PMDB tem o maior número de eleitos

PSB cresce; PT, PSDB e PMDB mantêm maiores bancadas

Compare o resultado com as votações para o Senado desde 1945

Analise a corrida eleitoral no @leisemprojeto.

Conheça os candidatos de TO para Senado, governo estadual e Legislativo

Eleições 2014
Pleito em Tocantins

Candidatos ao governo de Tocantins*

– Ataídes Oliveira (PROS – 90)
– Carlos Potengy (PCB – 21)
– Eula Angelim (PSOL – 50)
– Luís Cláudio (PRTB – 28)
– Marcelo Miranda (PMDB – 15)
– Sandoval Cardoso (SD – 77)

Candidatos ao Senado por Tocantins**

– Carlos Eduardo Gomes (SD – 777)
– Elvio Quirino (PSOL – 500)
– Joel Matos (PRTB – 280)
– Katia Abreu (PMDB – 155)
– Maria Ceiça (PCB – 211)

Clique e acesse a lista com os 56 candidatos a deputado federal (para 8 vagas) e os 283 a deputado estadual (24 vagas).

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*por ordem alfabética
**em 2014, apenas um será eleito