Russomano quer tornar crime mentir sobre prazo de entrega de produtos e serviços

Câmara Federal
Projeto de lei 1752/2015

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ganhar nova redação a partir de uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PP-SP).

O parlamentar sugere tornar crime “fazer afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega de produtos e serviços”.

Na justificativa, sem citar dados concretos, Russomano fala que “as principais queixas nos órgãos de defesa são aquelas referentes ao descumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços”.

“Atualmente, a legislação não prevê consequência penal para essa conduta. Todavia, tornou-se insuficiente apenas a mera possibilidade de cobrança de multa por parte do consumidor”, comenta o parlamentar. “É preciso inibir essa conduta apenando o comerciante que, dolosamente, comete essa prática, principalmente como forma de alavancagem de suas vendas”.

A íntegra do projeto de lei 1752/2015 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer ônibus coletivos com grande identificação externa

Câmara Federal
Projeto de lei 8050/2014

Os ônibus de transporte coletivo deverão (“deveram”, segundo o autor do projeto, José Olímpio, do PP de São Paulo) ter sua identificação alfanumérica escrita com “grandes caracteres” nas áreas lateral e superior do veículo.

Segundo Olímpio, a proposta, “singela”, é para permitir a identificação do coletivo à distância “para o caso de sequestro”. “Dessa forma, fica extremamente facilitada a correta discriminação do veículo caso seja necessária uma perseguição na qual se utilize aeronaves”.

A íntegra do projeto de lei 8050/2014 – apresentado em 29 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Alteração no ECA pode tornar mais dura pena ao menor preso

Câmara Federal
Projeto de lei 7590/2014

Uma proposta, apresentado pelo deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP), prevê a continuação do cumprimento da pena do menor infrator no sistema prisional comum após completar 18 anos. Essa é uma das alterações, previstas pela proposição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As outras seriam a impossibilidade de realização de atividades externas pelos detentos, salvo decisão judicial em contrário; punições seriam aplicadas conforme tipificação do crime no Código Penal; não há liberação compulsória da internação; qualquer espécie de saída do regime de cumprimento de pena deverá ser precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

“Os tempos são outros, o jovem de hoje não tem mais a inocência do mesmo jovem de 50 ou 60 anos atrás”, comenta, na justificativa, o deputado, que considera ainda a alta periculosidade dos menores infratores para a confecção da medida.

A íntegra do projeto de lei 7590/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado pede proibição de chips de identificação implantados em humanos

Câmara Federal
Projeto de lei 7561/2014

Dispositivos eletrônicos, implantados em seres humanos, que permitem o rastreamento destes poderão ser proibidos por lei, segundo a proposta do deputado federal Missionário José Olimpio (PP-SP).

Pelo texto, “chips, fios ópticos e similares” colocados embaixo da pele da pessoa seria uma forma de contrariar a Constituição. “Sabe-se que o Brasil é um país de homens livres, que podem se deslocar pelo território nacional sem temer a possibilidade de cerceamento de sua locomoção”, diz o parlamentar na justificativa.

Olimpio conta que experiências com esses tipos de chips já são feitas no pais. “Infelizmente, de modo sorrateiro, já são conhecidos no Brasil diversas iniciativas de implantação de chips como ‘rastreadores pessoais’ que, pretensamente, simulam uma ferramenta de segurança na medida em que possibilitariam a rápida localização de pessoas que estivessem em poder de sequestradores”, argumenta o deputado, que alerta para uma “verdade nua e cruel”: “há um grupo de pessoas que busca monitorar e rastrear cada passo de cada ser humano a fim de que uma satânica Nova Ordem Mundial seja implantada”, justifica-se o o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 7561/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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EPÍTETO POR LEI: Santa Isabel, capital nacional dos quadrinhos

Câmara Federal
Projeto de lei 7519/2014

Motivada em preservar o patrimônio cultural criado pelos gibis, a cidade de Santa Isabel, no interior de São Paulo, poderá passar a ser conhecida como a Capital Nacional dos Quadrinhos, como se vê em uma proposta de declaração elaborada pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP).

O município paulista tomou a iniciativa de resguardar a memória dos quadrinhos por causa de Mauricio de Sousa, que nasceu em Santa Isabel no ano de 1935. Em razão do criador da “Turma da Mônica”, a parlamentar explica o motivo de atribuir o epíteto à cidade. “Todo o potencial turístico do município será ressaltado com a aprovação deste projeto de lei, que faz justa homenagem ao ‘pai das histórias em quadrinhos’, Mauricio de Sousa”.

No texto, Aline exalta características da obra de Mauricio. “Hoje, entre quadrinhos e tiras de jornais, as criações do autor, que já teve 1 bilhão de revistas publicadas, chegam a cerca de 50 países. Os quadrinhos se juntam a livros ilustrados, revistas de atividades, álbuns de figurinhas, CD-ROMs, livros tridimensionais e livros em braile”, apresenta a deputada. “Mais de 100 indústrias nacionais e internacionais são licenciadas para produzir quase 2,5 mil itens com os personagens de Mauricio de Sousa, entre jogos, brinquedos, roupas, calçados, decoração, papelaria, material escolar, alimentação, vídeos e DVDs, revistas e livros”.

Para a parlamentar, a proposta ainda irá “preservar esse rico patrimônio cultural do estado de São Paulo”.

A íntegra do projeto de lei 7519/2014 – apresentado em 7 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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SP: escolas públicas podem ter semana da orientação profissional

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 418/2014

Os estudantes da rede pública paulista de ensino poderão participar de eventos que os ajudem a escolher uma carreira. Pela proposta do deputado estadual Alexandre da Farmácia (PP-SP), as escolas promoveriam, durante o calendário escolar, uma semana de orientação profissional.

“Hoje em dia, existe uma variedade de profissões e cursos superiores, mas os estudantes não possuem informações e auxílios suficientes para decidir por um caminho profissional em que encontrem realização pessoal, financeira e social”, justifica o parlamentar.

Para Alexandre, as atividades da semana de orientação evitarão que o jovem ingresse em um curso superior e, posteriormente, desista. “[Isso,] por entender que a profissão não era o que ele esperava. Ou que ele se dedique a uma atividade profissional e abandone o emprego pelo mesmo motivo”.

A íntegra do projeto de lei 418/2014 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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José Olimpio quer sede do Governo Federal em Itu uma vez ao ano

Câmara Federal
Projeto de lei 5588/2013

Em 18 de abril de 1873, a cidade paulista de Itu foi sede da primeira convenção republicana do Brasil. Por esse motivo, o deputado federal José Olimpio (PP-SP) quer homenagear o município.

Isso aconteceria com a transferência – temporária e simbólica – da capital federal, Brasília, para Itu em todo dia 18 de abril.

Pelo projeto, todos os atos e despachos da Presidência e de seus ministros seriam datados na cidade do interior paulista.

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Região histórica de Itu (SP) – Foto: http://3.bp.blogspot.com

Na justificativa, Olimpio diz que, “nessa convenção, fincaram-se as raízes para a campanha liberal, que culminaria com a implantação do regime republicano federativo’.

“Dali surgiria o primeiro partido republicano verdadeiramente organizado, que, posteriormente, se aliaria aos futuros partidos republicanos fluminense e mineiro e aos militares, culminando com a Proclamação da República do Brasil
em 1889”.

O deputado acredita que Itu seja o “Berço da República”.

A íntegra do projeto de lei 5588/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Túnel Joelmir Beting, em Cubatão, SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 209/2013

O nome de um túnel poderá ser a homenagem póstuma ao jornalista Joelmir Beting, falecido em novembro de 2012.

A proposta do deputado estadual Antonio Curiati (PP-SP) prevê chamar “Túnel Joelmir José Beting” o que está localizado no quilômetro 52,9 da rodovia dos Imigrantes, no sentido São Paulo. Esse trecho da via fica próximo à cidade de Cubatão.

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Joelmir Beting – Foto: http://www.auriverde.am.br

O trabalho de Beting é um dos mais importantes da história do jornalismo econômico no Brasil.

Ele ganhou notoriedade quando começou uma coluna sobre Economia no jornal “Folha de São Paulo” em 1970.

E conquistou a ampla audiência de rádio e televisão com comentários que simplificavam o assunto, o que lhe rendeu a alcunha de “Chacrinha da Economia”.

“O senhor Joelmir sempre se destacou por ser extremamente estudioso, meticuloso e profundamente atento às suas atividades, às quais exercia com total dedicação, priorizando a extrema qualidade de suas informações e comentários”, comenta Curiati.

“Sendo assim, a homenagem é um reconhecimento a esse jornalista notável, influente e ‘compreensível’; pelo muito que fez por este estado e por este país, já que trouxe, diariamente, informações, esclarecimentos precisos e fundamentados sobre o curso de nossa história e sobre a história do mundo em geral”.

Em nenhuma parte do texto o deputado explica por que a homenagem será feita em Cubatão, cidade a 320 quilômetros da também paulista Tambaú, onde Beting nasceu.

O túnel ainda está a quase 60 quilômetros da capital paulista, local em que o jornalista fez sua carreira.

A íntegra do projeto de lei 209/2013 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

EPÍTETO POR LEI: Limeira (SP), capital nacional da joia folheada

Câmara Federal
Projeto de lei 4647/2012

Localizado no interior paulista, o município de Limeira poderá ser considerado a capital nacional da joia folheada.

A proposta é da deputada federal Aline Côrrea (PP-SP).

“Desde 1938, Limeira é conhecida por seus excelentes ourives, e, a partir da década de 1980, iniciou um processo de deslocamento da experiência desses profissionais para o ramo de joias folheadas”, justifica a deputada.

“Com isso, o município passou a ocupar o posto de maior fabricante de bijuteria bruta do país. A cidade possui mais de 500 empresas produtoras de joias, folheados e bijuterias, sendo 239 micro,121 pequenas e 40 médias”.

A íntegra do projeto de lei 4647/2012 – apresentado em 31 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

EPÍTETO POR LEI: Americana, capital nacional da moda

Câmara Federal
Projeto de lei 4319/2012

A cidade de Americana, no interior de São Paulo, poderá ser conhecida como a capital nacional da moda. A proposta é da deputada federal Aline Côrrea (PP-SP).

“O município possui destaque no cenário nacional visto que, há décadas é um dos principais pólos de produção de tecidos planos de fibras artificiais e sintéticas da América Latina”, justifica a deputada.

“Para se ter uma ideia, Americana conta hoje com cerca de 430 indústrias têxteis, além de diversos produtores de matéria-prima e centenas de confecções”, complementa.

“Entendemos que por meio da concessão do título, poderão criar-se condições ainda mais favoráveis em termos de divulgação, propiciando o aumento da produção que, consequentemente, fará fortalecer o desenvolvimento dessa atividade e incrementará a geração de empregos, oportunidades e de renda para a comunidade local”.

A íntegra do projeto de lei 4319/2012 – apresentado em 21 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.