Russomano quer tornar crime mentir sobre prazo de entrega de produtos e serviços

Câmara Federal
Projeto de lei 1752/2015

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ganhar nova redação a partir de uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PP-SP).

O parlamentar sugere tornar crime “fazer afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega de produtos e serviços”.

Na justificativa, sem citar dados concretos, Russomano fala que “as principais queixas nos órgãos de defesa são aquelas referentes ao descumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços”.

“Atualmente, a legislação não prevê consequência penal para essa conduta. Todavia, tornou-se insuficiente apenas a mera possibilidade de cobrança de multa por parte do consumidor”, comenta o parlamentar. “É preciso inibir essa conduta apenando o comerciante que, dolosamente, comete essa prática, principalmente como forma de alavancagem de suas vendas”.

A íntegra do projeto de lei 1752/2015 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

Anúncios

Deputado quer ônibus coletivos com grande identificação externa

Câmara Federal
Projeto de lei 8050/2014

Os ônibus de transporte coletivo deverão (“deveram”, segundo o autor do projeto, José Olímpio, do PP de São Paulo) ter sua identificação alfanumérica escrita com “grandes caracteres” nas áreas lateral e superior do veículo.

Segundo Olímpio, a proposta, “singela”, é para permitir a identificação do coletivo à distância “para o caso de sequestro”. “Dessa forma, fica extremamente facilitada a correta discriminação do veículo caso seja necessária uma perseguição na qual se utilize aeronaves”.

A íntegra do projeto de lei 8050/2014 – apresentado em 29 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto

Alteração no ECA pode tornar mais dura pena ao menor preso

Câmara Federal
Projeto de lei 7590/2014

Uma proposta, apresentado pelo deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP), prevê a continuação do cumprimento da pena do menor infrator no sistema prisional comum após completar 18 anos. Essa é uma das alterações, previstas pela proposição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As outras seriam a impossibilidade de realização de atividades externas pelos detentos, salvo decisão judicial em contrário; punições seriam aplicadas conforme tipificação do crime no Código Penal; não há liberação compulsória da internação; qualquer espécie de saída do regime de cumprimento de pena deverá ser precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

“Os tempos são outros, o jovem de hoje não tem mais a inocência do mesmo jovem de 50 ou 60 anos atrás”, comenta, na justificativa, o deputado, que considera ainda a alta periculosidade dos menores infratores para a confecção da medida.

A íntegra do projeto de lei 7590/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Discuta esse tema no @leisemprojeto.

Deputado pede proibição de chips de identificação implantados em humanos

Câmara Federal
Projeto de lei 7561/2014

Dispositivos eletrônicos, implantados em seres humanos, que permitem o rastreamento destes poderão ser proibidos por lei, segundo a proposta do deputado federal Missionário José Olimpio (PP-SP).

Pelo texto, “chips, fios ópticos e similares” colocados embaixo da pele da pessoa seria uma forma de contrariar a Constituição. “Sabe-se que o Brasil é um país de homens livres, que podem se deslocar pelo território nacional sem temer a possibilidade de cerceamento de sua locomoção”, diz o parlamentar na justificativa.

Olimpio conta que experiências com esses tipos de chips já são feitas no pais. “Infelizmente, de modo sorrateiro, já são conhecidos no Brasil diversas iniciativas de implantação de chips como ‘rastreadores pessoais’ que, pretensamente, simulam uma ferramenta de segurança na medida em que possibilitariam a rápida localização de pessoas que estivessem em poder de sequestradores”, argumenta o deputado, que alerta para uma “verdade nua e cruel”: “há um grupo de pessoas que busca monitorar e rastrear cada passo de cada ser humano a fim de que uma satânica Nova Ordem Mundial seja implantada”, justifica-se o o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 7561/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Debata esta proposta no @leisemprojeto.

EPÍTETO POR LEI: Santa Isabel, capital nacional dos quadrinhos

Câmara Federal
Projeto de lei 7519/2014

Motivada em preservar o patrimônio cultural criado pelos gibis, a cidade de Santa Isabel, no interior de São Paulo, poderá passar a ser conhecida como a Capital Nacional dos Quadrinhos, como se vê em uma proposta de declaração elaborada pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP).

O município paulista tomou a iniciativa de resguardar a memória dos quadrinhos por causa de Mauricio de Sousa, que nasceu em Santa Isabel no ano de 1935. Em razão do criador da “Turma da Mônica”, a parlamentar explica o motivo de atribuir o epíteto à cidade. “Todo o potencial turístico do município será ressaltado com a aprovação deste projeto de lei, que faz justa homenagem ao ‘pai das histórias em quadrinhos’, Mauricio de Sousa”.

No texto, Aline exalta características da obra de Mauricio. “Hoje, entre quadrinhos e tiras de jornais, as criações do autor, que já teve 1 bilhão de revistas publicadas, chegam a cerca de 50 países. Os quadrinhos se juntam a livros ilustrados, revistas de atividades, álbuns de figurinhas, CD-ROMs, livros tridimensionais e livros em braile”, apresenta a deputada. “Mais de 100 indústrias nacionais e internacionais são licenciadas para produzir quase 2,5 mil itens com os personagens de Mauricio de Sousa, entre jogos, brinquedos, roupas, calçados, decoração, papelaria, material escolar, alimentação, vídeos e DVDs, revistas e livros”.

Para a parlamentar, a proposta ainda irá “preservar esse rico patrimônio cultural do estado de São Paulo”.

A íntegra do projeto de lei 7519/2014 – apresentado em 7 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

SP: escolas públicas podem ter semana da orientação profissional

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 418/2014

Os estudantes da rede pública paulista de ensino poderão participar de eventos que os ajudem a escolher uma carreira. Pela proposta do deputado estadual Alexandre da Farmácia (PP-SP), as escolas promoveriam, durante o calendário escolar, uma semana de orientação profissional.

“Hoje em dia, existe uma variedade de profissões e cursos superiores, mas os estudantes não possuem informações e auxílios suficientes para decidir por um caminho profissional em que encontrem realização pessoal, financeira e social”, justifica o parlamentar.

Para Alexandre, as atividades da semana de orientação evitarão que o jovem ingresse em um curso superior e, posteriormente, desista. “[Isso,] por entender que a profissão não era o que ele esperava. Ou que ele se dedique a uma atividade profissional e abandone o emprego pelo mesmo motivo”.

A íntegra do projeto de lei 418/2014 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

José Olimpio quer sede do Governo Federal em Itu uma vez ao ano

Câmara Federal
Projeto de lei 5588/2013

Em 18 de abril de 1873, a cidade paulista de Itu foi sede da primeira convenção republicana do Brasil. Por esse motivo, o deputado federal José Olimpio (PP-SP) quer homenagear o município.

Isso aconteceria com a transferência – temporária e simbólica – da capital federal, Brasília, para Itu em todo dia 18 de abril.

Pelo projeto, todos os atos e despachos da Presidência e de seus ministros seriam datados na cidade do interior paulista.

https://i2.wp.com/3.bp.blogspot.com/_cQQbjA29qmQ/TUnMRsAlTHI/AAAAAAAAAoU/QclZjGUU2Ik/s1600/2070689.jpg

Região histórica de Itu (SP) – Foto: http://3.bp.blogspot.com

Na justificativa, Olimpio diz que, “nessa convenção, fincaram-se as raízes para a campanha liberal, que culminaria com a implantação do regime republicano federativo’.

“Dali surgiria o primeiro partido republicano verdadeiramente organizado, que, posteriormente, se aliaria aos futuros partidos republicanos fluminense e mineiro e aos militares, culminando com a Proclamação da República do Brasil
em 1889”.

O deputado acredita que Itu seja o “Berço da República”.

A íntegra do projeto de lei 5588/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.