Cadeira de roda poderá ter isenção de IPI

Câmara Federal
Projeto de lei 4733/2012

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderá deixar de existir para as cadeiras de rodas, tendo elas motor ou não. A proposta é do deputado federal Ademir Camilo (PSD-MG).

“Em termos gerais, a proposta consiste em converter a redução de alíquota em isenção, de modo a, sem gerar renúncia fiscal para a União, tornar o regime de tributação do produto mais estável do ponto de vista jurídico”, justifica Camilo.

A íntegra do projeto de lei 4733/2012 – apresentado em 20 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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GUERRA DA CÉDULA: Deputado quer manter “Deus seja louvado” no real

Câmara Federal
Projeto 4736/2012

O pastor e deputado federal Eurico (PSB-PE) apresentou um projeto para manter – obrigatoriamente – a inscrição “Deus seja louvado” nas cédulas de real.

“Julgávamos que não haveria necessidade de elaborar uma lei nesse sentido, mas, a Procuradoria da República no Estado de São Paulo pedir à Justiça Federal que determine a retirada da expressão, nos forçou a criar lei para que ela seja mantida”, justifica o deputado.

“Concordamos que o Estado é laico e que assim deva permanecer; no entanto, discordamos quando se coloca em sentido absoluto a laicidade do Estado”, argumenta. “Mas isso não quer dizer que o Estado não possa privilegiar o sentimento e interesse da sociedade, até porque é a sociedade que dá relevo a esse Estado”.

“A frase ‘Deus seja louvado’ expressa nas cédulas de dinheiro tem alguma conotação de dependência ou aliança religiosa entre o Estado e a Igreja? Claro que não! É apenas uma forma de expressar o sentimento que o povo brasileiro tem com Deus, sem tornar o Estado submisso a isso”.

A íntegra do projeto de lei 4736/2012 – apresentado em 20 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Presidente do PV sugere que pesquisas sejam divulgadas até 10 dias da eleição

Câmara Federal
Projeto de lei 4738/2012

Dez dias antes das eleições poderá ser o prazo máximo para que institutos de pesquisa divulguem dados sobre intenções de voto. A proposta é do deputado federal José Luis Penna (SP), também presidente nacional do Partido Verde (PV).

“Em que pese seja meritório o papel das pesquisas como instrumento de informação, não é pacífico o entendimento de que a divulgação dos dados coletados possa se dar a qualquer momento do processo eleitoral, sem risco de distorção do comportamento do eleitor”, justifica.

Para Penna, as pesquisas podem desequilibrar o financiamento de campanhas, “uma vez que os candidatos apontados como prováveis vencedores pelas pesquisas tendem a receber um aporte maior de recursos dos doadores”.

Outro fator para o projeto seria o pouco tempo para se atestar a idoneidade da pesquisa. “A divulgação às vésperas do pleito não permite aos partidos políticos a verificação de dados, métodos adotados e prováveis erros que possam causar efeitos danosos ao processo eleitoral brasileiro”.

A íntegra do projeto de lei 4738/2012 – apresentado em 20 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputada quer que caixa preta seja item obrigatório em carros

Câmara Federal
Projeto de lei 4741/2012

Um novo equipamento poderá fazer parte dos carros brasileiros caso o projeto da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO)  seja aprovado. Pelo texto, passaria a ser obrigatória a instalação de caixa preta automotiva nos carros brasileiros.

“Ela é capaz de armazenar informações enviadas por sensores eletrônicos instalados em veículos, com a função de reconstruir um acidente a partir das informações coletadas para identificar causas e culpados”, justifica Morais.

“A caixa preta, que já é obrigatória nos aviões, e que é tão usada para investigar a possível causa de acidentes aéreos, também poderá possibilitar grande ajuda nas investigações de acidentes terrestres”.

A íntegra do projeto de lei 4741/2012 – apresentado em 20 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

Bula de remédio poderá ter versão na internet, em braile e com letra maior

Senado
Projeto de lei 420/2012

Conhecida por suas letras minúsculas, as bulas de medicamentos poderão sofrer alterações.

O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) – substituto da atual ministra da Cultura Marta Suplicy (PT) – apresentou um projeto de lei que busca “o acesso à informação segura” nos textos dos remédios.

Pela proposição, a bula deverá ter informações claras acessíveis, escritas em “letras e caracteres facilmente legíveis”.

No texto, Rodrigues coloca a distribuição do texto na internet. Ao mesmo tempo, ele ainda fala sobre uma versão em braile, sem explicar se isso acontecerá nos medicamentos vendidos no varejo ou na página eletrônica do remédio.

“Em muitos casos, as letras são pequenas, e a linguagem complexa e técnica, dificultando o acesso da população em geral à informação adequada e clara sobre os medicamentos”, justifica o senador.

A íntegra do projeto de lei 420/2012 – apresentado em 20 de novembro – está disponível no site do Senado.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 31/10, dia do repórter policial, no Paraná

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 558/2012

O último dia do mês de outubro poderá ser dedicado aos repórteres policiais no Paraná.

A proposta é do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB-PR), que prevê, na ocasião, uma sessão solene na Assembleia em que os repórteres em destaque ganharão menção honrosa.

“Trata-se de um repórter que fica de plantão, atento às notícias ligadas à segurança pública”, justifica o deputado. “Quando ouvem um fato que pode servir para uma notícia, eles confirmam a informação por telefone com as autoridades responsáveis e, se necessários, deslocam-se para o local”.

“Diariamente, o repórter policial telefona para todas as delegacias e unidades de polícia para perguntar se há novidades em troca de notícia, e essa técnica é conhecida como ‘ronda policial’; um trabalho de risco, principalmente para quem trabalha na parte da noite”, completa Ribeiro.

“Através deste projeto, pretende-se ressaltar o sentimento de gratidão e solidariedade dos cidadãos paranaenses para com esses profissionais”.

A íntegra do projeto de lei 558/2012 – apresentado em 7 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

DECLARAÇÃO POR LEI: Comunidade Santa Paula, em Itapevi (SP)

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 635/2012

O deputado estadual João Caramez (PSDB-SP) propõe que a Comunidade Santa Paula seja declarada de utilidade pública.

Localizada em Itapevi, no interior paulista, e pertencente à Associação Paula Elizabete (APE), a Comunidade oferece, para cerca de 360 crianças e adolescentes carentes, atividades socioeducativas de formação pessoal, cultural e artística.

“A declaração de utilidade pública será o reconhecimento de todo o trabalho e esforço dedicados no exercício da atividade beneficente no estado”, justifica Caramez.

A íntegra do projeto de lei 635/2012 – apresentado em 6 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.