Música com duplo sentido pode ser proibida em escolas de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1111/2014

Músicas com duplo sentido ou apelo sexual poderão ter suas execuções proibidas em escolas da rede municipal de ensino da capital mineira.

A proposta é do vereador Fernando Pinho Tavares (PV-MG), que não esclarece o que pode ser aponta como canção de duplo sentido ou de apelo sexual.

Na justificativa, ele aponta que, “hodiernamente, a família tem sido atacada, sobretudo em seus valores”. “Esse projeto tem por objetivo evitar que as crianças e os jovens ‘sejam educados’ pela música de forma inconveniente, de forma contrária ao seu valor histórico e cultural”.

A íntegra do projeto de lei 1111/2014 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

BH: Conselho deve ser avisado sobre menores com diagnóstico de álcool

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1125/2014

Os hospitais públicos e privados da capital mineira poderão ser obrigados a avisar autoridades caso registrem casos de crianças e adolescentes que tenham ingerido álcool ou entorpecentes. Segundo a proposta da vereadora Veré da Farmácia (PTdoB-MG), a notificação deverá ser feita ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

“Considerando que na sociedade atual está cada vez mais comum nos depararmos com situações [de ingestão de álcool e drogas], não podemos deixar de usar todos os recursos que nos são cabíveis para combater tais práticas”, justifica a parlamentar.

A notificação deverá ser encaminhada aos órgãos competentes em até três dias úteis. O informe precisará conter nome completo do menor, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato.

Os casos não notificados devem gerar multa de um salário-mínimo para a unidade de saúde.

A íntegra de projeto de lei 1125/2014 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Discuta esta proposta no @leisemprojeto.

COMO ANDA?: PS veterinário gratuito está engavetado em Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2227/2012

Em 2 de janeiro último, a proposta do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB-MG) sobre a criação de pronto-socorro veterinário gratuito foi arquivada por um motivo: “término de legislatura”.

Na ocasião, os eleitos no pleito de 2012 assumiram seus cargos no Legislativo e no Executivo da capital mineira. Com isso, uma tramitação de quase seis meses foi praticamente descartada.

Tudo começou em 29 de maio do ano passado. Nessa data, o vereador apresentou seu projeto de lei em plenário.

Um mês depois, em 25 de junho, a proposição recebeu seu primeiro parecer favorável de uma comissão, a de Legislação e Justiça.

A partir daí, as comissões continuaram a aprovar a proposta, em média, a cada 30 dias. Em 8 de agosto, foi a vez da Comissão de Saúde e Saneamento. 3 de setembro, da de Administração Pública.

O problema começou em 25 de setembro, quando a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas perdeu o prazo para dar seu parecer.

Ela só conseguiu fazer isso em 20 de dezembro. E ainda apresentou uma emenda na proposta, alterando um dos artigos sugeridos no texto.

Era o que falava sobre quem iria arcar com os custos do projeto. A comissão fez um alerta: “Percebemos que há indícios de que haverá despesas para os cofres públicos”, o que poderia prejudicar o cumprimento, pela prefeitura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por isso, eles alteraram o artigo e colocaram que verbas para o projeto seriam definidas apenas “no exercício civil subsequente ao da data de publicação da lei”.

Essa foi a última movimentação do projeto antes que ele fosse engavetado, mesmo o vereador tendo conseguido a reeleição e iniciado um novo mandato.

DECLARAÇÃO POR LEI: Prato KAOL pode ser bem imaterial de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 170/2013

Uma refeição que inclui cachaça (K), arroz (A), ovo (O) e linguiça (L), ou KAOL para os íntimos, poderá ser considerada bem imaterial da capital mineira.

A declaração, porém, só valerá para o prato feito no restaurante “Café Palhares”, segundo o projeto de lei do vereador Silvinho Rezende (PT-MG).

O KAOL foi criado na década de 1940 e, desde então, segundo o vereador, “cidadãos de todos os segmentos se reúnem para degustar o prato que se tornou símbolo da boa mesa de Belo Horizonte, criando uma tradição cultural em torno da refeição”.

Na justificativa, Rezende argumenta que, como a gastronomia é parte da manifestação cultural da sociedade, a proposta prevê valorizar “as características e os costumes que envolvem a tradição de sua degustação”.

A íntegra do projeto de lei 170/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Depois do RJ, vereador de BH também quer transporte gratuito em eleição

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 176/2013

O eleitor, pelo jeito, poderá não ter gastos para se locomover pelas cidades em dia de votação.

Em 1° de março, a Assembleia do Rio de Janeiro recebeu um projeto que pede a gratuidade da passagem do transporte público no dia de eleição.

No último dia 14 de março, foi a vez da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que protocolou o projeto do vereador Leonardo Mattos (PV-MG).

A diferença entre as propostas é de que, na capital mineira, valerá pelas 24 horas do dia de votação, sendo desnecessária comprovação de que o passageiro é eleitor.

As despesas ficarão por conta do governo municipal.

Na justificativa, Mattos diz que a proposição, unindo “a oferta de transporte coletivo ao exercício do voto, vai ao encontro dos anseios da população e, ao mesmo tempo, dos governantes, de se construir uma sociedade democrática e participativa”.

A íntegra do projeto de lei 176/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Vereador quer criar incentivo para revitalizar Hipercentro de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1/2013

Edifícios públicos e privados, residenciais ou comerciais, localizados na região conhecida como Hipercentro da capital mineira poderão ser alvo de incentivo tributário para auxiliar no processo de revitalização.

A proposta do vereador Adriano Ventura (PT-MG) é criar o “Projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos  Prédios Públicos e Privados do Hipercentro”.

O objetivo é refazer a pintura da área externa – como fachadas, laterais e fundos -, o que, na visão do vereador, iria colaborar com o “desenvolvimento econômico e sustentável” da região.

Mas o incentivo do “Projeto BH” teria um limite. A renúncia fiscal não poderia passar 50% do total do imposto devido pelo contribuinte.

“A recuperação física das edificações comerciais e habitacionais, proporcionando melhorias estéticas e zelos pelos imóveis, afirma nosso apreço pelo espaço urbano”, justifica Ventura.

“Apoiar esta iniciativa certamente é proporcionar e afirmar a alegria de viver numa cidade cada vez dia mais bonita e socialmente justa”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 1° de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

DECLARAÇÃO POR LEI: Associação Mineira das Academias

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2397/2012

A Associação Mineira das Academias (ACADMIG) poderá ser declarada de utilidade pública em Belo Horizonte.

A proposta é uma das últimas do vereador Heleno (PHS-MG), que deixou a Câmara esta semana.

Na justificativa, ele menciona que a associação reúne 1.200 estabelecimentos de ensino de esportes, dança, recreação e lutas, o que a coloca como a principal do país.

Além disso, para o vereador, as instituições ligadas à ACADMIG estimulam “a população a começar a prática física e desportiva, consideradas como fundamental para a manutenção de um bom estado de saúde e auto-estima do indivíduo”.

“A concessão do título de utilidade pública significará o reconhecimento desse trabalho e o estímulo à entidade”.

A íntegra do projeto de lei 2397/2012 – apresentado em 30 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Funcionários de escolas de BH poderão ter treinamento para socorros

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2385/2012

Professores e funcionários das escolas municipais de Belo Horizonte poderão receber treinamento de primeiros socorros. A proposta é do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB-MG), reeleito para mais um mandato.

A intenção é que, a cada turno de atividades escolares, haja pelos menos dois funcionários capacitados para socorrer os alunos. Para o treinamento, seria feito um convênio com o Corpo de Bombeiros.

As escolas também deverão ter um estoque de materiais e medicamentos para prestar o socorro.

“Inúmeras situações de risco poderiam ser evitadas se, no momento do acidente, a primeira pessoa a ter contato com a vítima soubesse como proceder corretamente na aplicação dos primeiros socorros”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 2385/2012 – apresentado em 27 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Os 5 projetos de lei mais lidos em 2012

Balanço de 2012
Projetos mais lidos do ano

*Atualizado em 2 de janeiro de 2013

O ano que termina hoje marcou o início do “Leis em Projeto”. Há noves meses, proposições de vereadores, deputados e senadores de todo o país são apresentadas diariamente neste blog.

Nesse período, cinco projetos foram os mais procurados e lidos pelo público. E, no último dia de 2012, o “Leis” mostra quais foram eles e como está a situação deles em suas Casas Legislativas.

Na quinta posição está Atraso no pagamento de salário poderá render multa e juros ao empregador, do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

O texto foi apresentado no começo do mês de maio, no dia 3. Cerca de três semanas depois, no dia 28, a Câmara Federal decidiu apensá-lo ao projeto de lei do Senado 3943/1989, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso.

A anexação se dá pelas propostas serem parecidas, já que a do então futuro presidente tinha “o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa”. A junção ainda precisa ser aprovada pelo plenário.

Em quarto lugar entre os projetos mais ligados está um projeto do deputado estadual Alencar Santana Braga (PT-SP): Lei para soltura de balão ecológico é proposta em SP.

A proposta foi apresentada no último dia de junho, e, em 14 de agosto, foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Segurança Pública e Assuntos Peninteciários (CSPAP) da Assembleia paulista. Desde então, o projeto é apresentado a deputados. (*)

O último deles foi Geraldo Cruz (PT-SP), em 29 de agosto. Depois dessa data, não houve novos avanços para votação ou veto da proposição. (*)

A capital mineira tem um representante entre os projetos mais lidos. É BH poderá ter pronto-socorro veterinário gratuito, do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB-MG), na terceira colocação.

Desde 9 de junho, quando foi apresentado à Câmara Municipal de Belo Horizonte, o projeto já passou pelas comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, Administração Pública, e Orçamento e Finanças Públicas, tendo sido aprovada em todas. Agora, o texto aguarda apreciação do plenário da capital mineira.

Na mesma situação, só que no plenário da Câmara Federal está o projeto de lei Giovani Cherini (PDT-RS): Taxa para remarcar ou cancelar passagem aérea poderá ser limitada. Essa é a segunda proposição mais lida.

O texto, apresentado em 8 de agosto, foi anexado a outro projeto de lei, o 4665/2009, do então deputado federal Zequinha Marinho (PMDB-PA), que também fala sobre limites para o custeio da remarcação de passagens de transporte aéreo.

PRIMEIRO É VETADO
O projeto de lei mais lido do ano é de interesse dos taxistas da capital fluminense e teve autoria do vereador Carlinhos Mecânico (PSD-RJ): Táxis cariocas poderão usar adesivo para fazer caracterização.

Mas a proposta teve veto total do prefeito Eduardo Paes (PMDB). Ele usa como justificativa uma “indevida intromissão do Legislativo em matéria de cunho administrativo”, apesar da intenção “nobre e louvável”.

“A medida proposta, ao determinar que os órgãos de fiscalização alterem os roteiros de vistoria anual e de licenciamento inicial dos táxis para incluir o sistema de envelopamento, cria nova atribuição aos órgãos da administração pública”, argumenta o prefeito.

Paes ainda lembra que a Emenda Constitucional 32/2001 discorre sobre “a organização e funcionamento da administração pública não implicar em aumento de despesas”, posição que ele deve seguir.

OBRIGADO
Esses foram os cinco projetos de lei mais lidos aqui no “Leis em Projeto” em 2012. No ano que vem, daqui a algumas horas, o blog vai continuar apresentados as propostas dos legisladores brasileiros.

O “Leis em Projeto” agradece a sua companhia neste ano, e deseja a você um excelente 2013.

Vereadora propõe padrão nutricional em lanchonetes escolares de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2360/2012

Escolas públicas ou particulares dos ensinos fundamental e médio da capital mineira terão padrões nutricionais a seguir em suas lanchonetes. A proposta é da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB-MG).

Ela propõe a proibição, por exemplo, de chocolate, refrigerantes, refrescos, salgadinhos industrializados, entre outros itens.

Outros 21 alimentos poderão ser liberados caso sigam as determinações da lei, como pipoca natural sem gordura e sanduíche natural.

“A necessidade de fiscalização e padronização da qualidade nutricional se faz premente, já que serão consumidos no dia a dia dos alunos e não esporadicamente, até mesmo sem o conhecimento de seus pais”, justifica Scarpelli.

A íntegra do projeto de lei 2360/2012 – apresentado em 27 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.