PR: Deputado quer incluir exame de sangue para drogas e álcool no pré-natal

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 257/2014

A Secretaria de Saúde paranaense poderá ser obrigada a incluir pedidos de exame de sangue para detectar a presença de substâncias químicas – no caso, álcool e drogas – em gestantes durante o período pré-natal. A medida foi proposta pelo deputado estadual Péricles de Mello (PT-PR).

A intenção da proposição é providenciar avaliação psicológica da grávida atendida pela rede pública estadual caso o resultado do exame dê positivo para as substâncias.

Para o deputado, o projeto visa uma “maior proteção ao recém-nascido e à gestante”. “Será possível prevenir e evitar danos e riscos à saúde da mãe e do bebê”.

Pesquisas apontam que muitas crianças de gestantes dependentes químicas sofrem muito pela abstinência das drogas, podendo fazer, inclusive, com que o bebê vá a óbito. “A proposição tem o objetivo de reduzir o risco psíquico nas gestantes, nas parturientes e nos bebês”.

A íntegra do projeto de lei 257/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

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Crianças diabéticas poderão ter direito a merenda especial no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3010/2014

Os alunos de Educação Básica do sistema de ensino fluminense portadores de diabetes mellitus poderão ter direito a uma alimentação especial.

Caso a proposta do deputado estadual Nilton Salomão (PT-RJ) seja aprovada, o cardápio para esse grupo de estudantes será elaborado por nutricionistas e médicos.

A íntegra do projeto de lei 3010/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Imóveis de SP deverão ter 15% de área verde e pública, pede deputado

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 826/2014

Cada imóvel deverá reservar 15% do total de sua área como espaço verde e de domínio público, segundo o projeto do deputado estadual Itamar Borges (PMDB-SP).

“Não se deve adiar as medidas preventivas referentes à defesa do meio ambiente, de modo que a criação de uma área verde de domínio público obrigatória nos parcelamentos do solo urbano – sejam loteamentos ou desmembramentos -, certamente, contribuirá para se construir um desenvolvimento urbano mais sustentável”, justifica o deputado.

Pelo texto, entende-se por área verde de domínio público “o espaço que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, e propicie melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização”.

O descumprimento da medida pode render multa de 100 mil UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), chegando, a valores de 2014, a R$ 2.014.000.

A íntegra do projeto de lei 826/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Por Rio 2016, deputado quer ajuda de navegadores para despoluir Guanabara

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3017/2014

A Baía de Guanabara poderá receber a ajuda de profissionais que trabalham com embarcações para ser despoluída. A ideia, transformada em projeto de lei pelo deputado estadual Domingos Brazão (PMDB-RJ), é fazer convênios com esses trabalhadores, que recolheriam dejetos dos corpos hídricos da Baía.

“Conforme protocolo estabelecido junto ao Comitê Olímpico Internacional, várias melhorias urbanas estão elencadas para a viabilização deste monumental acontecimento de envergadura planetária. Parte delas refere-se aos nossos corpos hídricos onde ocorrerão competições aquáticas”, aponta o parlamentar. “E o ambiente onde ocorrerão essas modalidades deverá oferecer condições de limpeza para a efetiva consecução desses esportes sem oferecer riscos físicos e à saúde dos atletas”.

A prioridade do convênio será dada a pescadores que estejam em época do defeso de sua modalidade de pesca, os quais, assim, conseguiriam uma renda extra. A gratificação será medida pela quantidade de dejetos retirada da Baía pela embarcação, além do valor gasto com combustível durante a operação de limpeza da água.

A participação dos navegadores no projeto poderá ser de 90 dias, renovável por igual período. “Ela será um fator da disseminação da consciência socioambiental, tornando-se exemplo para as demais corporações da mesma área de atividade, como também para as demais empresas privadas sediadas no nosso estado”, aponta Brazão.

A íntegra do projeto de lei 3017/2014 – apresentado em 5 de junho de 2014 – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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SP: Deputado quer cota para portadores de Down em concurso público

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 829/2014

Os concursos públicos de São Paulo deverão ter 2% de suas vagas destinadas a portadores da síndrome de Down, de acordo com  a proposta da deputada estadual Sarah Munhoz (PCdoB-SP). A única exigência para que o beneficiário seja aprovado para o cargo é que ele tenha um nível de cognição compatível com a atividade que irá exercer.

Segundo a parlamentar, a proposta inclui na sociedade pessoas que “estudam, trabalham, se casam, têm filhos, chegam à universidade, porém não tem acesso ao trabalho na esfera do estado nos seus três níveis de governo”. “O alcance social do presente projeto é enorme e por certo irá impactar positivamente a perspectiva de vida, dos portadores da síndrome de Down”.

A seleção seria feita por um sistema diferenciado e critérios especiais estabelecidos por uma equipe multiprofissional com assessoria das instituições de amparo ao excepcional de reconhecida especialidade na temática, aponta Munhoz.

Caso não haja beneficiários para o número de vagas disponibilizadas, estas serão abertas para portadores de outras deficiências, segundo a proposição.

A íntegra do projeto de lei 829/2014 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Semáforos próximos a escolas deverão ter temporizador, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7661/2014

Um painel com os segundos que faltam para que um semáforo feche ou abra deverá estar em semáforos localizados nas proximidades de escolas, de acordo com proposta do deputado federal Major Fábio (PROS-PB).

“Crianças e jovens, mesmo que acompanhadas, podem ter dificuldade em discernir o momento adequado de fazer uma travessia, em locais com semáforos, por não saberem o tempo disponível para isso”, analisa o deputado.

“Considerando que equipamentos de sinalização semafórica dotados de temporizadores que informam o tempo restante para a mudança de fase do sinal luminoso estão se tornando comuns e economicamente viáveis, entendemos que sua adoção nas travessias localizadas nas proximidades do acesso a instituições de ensino públicas ou privadas é uma medida bastante positiva”, comenta Fábio.

O temporizador de semáforo deverá ser instalado em um raio de até 100 metros da escola.

A íntegra do projeto de lei 7661/2014 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Dois senadores apresentam o mesmo projeto no intervalo de um dia

Senado
Projetos de lei 184/2014 e 187/2014

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) querem que o nome de Francisco José do Nascimento seja inscrito no Livro dos Heróis da Pátria. O detalhe é que a dupla fez projetos distintos e cada um destes foi apresentado no intervalo de um dia.

Em 21 de maio, Pimentel explicou, em sua proposta, que sugeriu a homenagem ao nome do abolicionista cearense que liderou os jangadeiros da região na posição de não mais embarcarem ou desembarcarem negros escravizados no litoral cearense.

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Busto homenageia o “Dragão do Mar” – Foto: http://www.dragaodomar.org.br

“Com o Porto de Fortaleza fechado ao tráfico de escravos para as outras províncias, os donos de escravos foram forçados a libertá-los na impossibilidade de sustentá-los”, explicou, na justificativa, Pimentel.

A ação de Nascimento, que ficou conhecido como “Dragão do Mar”, foi decisiva para a abolição da escravatura no Ceará, decidida em 1884, como apontou, no projeto de 22 maio, o senador Arruda. “O 25 de março é hoje feriado estadual no Ceará, que se orgulha do título de primeira província brasileira livre do trabalho escravo, cinco anos antes da promulgação da Lei Áurea“.

Neste 2014, a morte do “Dragão do Mar” completa 100 anos.

A íntegra do projeto de lei 184/2014 e do 187/2014 estão disponíveis no site do Senado.

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Atraso de consulta médica marcada pode gerar desconto ao paciente

Senado
Projeto de lei 179/2014

Uma proposta do senador Cidinho Santos (PR-MT) pretende estabelecer um prazo máximo de atraso para atendimento médico em consultas marcadas no sistema privado.

Caso a demora chegue a 30 minutos, o paciente deverá ter um desconto de 50% no preço do atendimento. Se o atraso passar de uma hora, esse índice chega a 70%.

“É comum o paciente marcar uma consulta com o profissional de saúde e este atrasar o atendimento por horas, gerando problemas na organização da vida do paciente ou do consumidor”, justificou Santos.

Se o profissional de saúde comunicar o atraso ou ausência ao paciente com pelo menos duas horas de antecedência, não será aplicado desconto, segundo o texto. Nesse caso, o consumidor deverá ser atendido no prazo de até 24 horas após a data e a hora originalmente agendada.

A íntegra do projeto de lei 179/2014 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site do Senado.

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Projeto propõe que recursos contra multas possam ser feitos online

Senado
Projeto de lei 183/2014

As formas de tecnologia disponíveis para comunicação poderão ser usadas para a elaboração de recursos contra a aplicação de penalidades de trânsito caso o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) seja aprovado. “Os recursos poderão ser interpostos pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”, diz o político no texto.

Rêgo aponta as distância a que motoristas suspeitos de infração têm de percorrer para protocolar seu protesto contra multa. “É o caso das multas de trânsito, em que é muito comum a exigência de que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas”.

“Se, no passado, era possível argumentar que o estado não tinha condições de multiplicar os pontos e os horários em que estaria apto a receber recursos, este argumento não mais se sustenta com o estágio da tecnologia atual”, justifica o senador, apontando que, com  a popularização da internet, seria “imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias governamentais, como na declaração de imposto de renda das pessoas físicas”.

A íntegra do projeto de lei 183/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site do Senado.

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Projeto propõe estabilidade para funcionário portador de câncer

Câmara Federal
Projeto de lei 7647/2014

O trabalhador que receber diagnóstico de câncer durante o curso do contrato poderá ganhar estabilidade de emprego enquanto persistir a doença. A proposta é do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

“A dispensa de determinado funcionário porque este adquiriu algum tipo de moléstia é uma atitude discriminatória e que deve ser combatida pelo Poder Judiciário”, analisa Lima.

O texto da proposição também veda qualquer prática discriminatória que atinja o portador de câncer no exercício laboral.

A íntegra do projeto de lei 7647/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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