DEBATE: Proibição de jogar lixo na rua em São Paulo

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 215/2013

Hoje, o “Leis em Projeto” apresenta as opiniões de nossos leitores sobre uma proposta que proíbe os paulistas de jogarem lixo em vias públicas.

A proposição, inclusive, prevê a aplicação de multa.

Acompanhe os comentários:

@zeluisbarbosa
“Projeto Inócuo! A sociedade bem educada independe de leis para proibir que se jogue lixo na rua! Falta educação para o povo”.

@DanyloArrais
“Essa questão é mais cultural do que propriamente legislativa. Um projeto bom, mas, não como está imposto. As grandes cidades na maioria das vezes não disponibilizam lugares adequados para jogar o lixo. Deveria ter um Disk lixo. A população já paga tanto imposto, dar a ele mais esse ônus seria desrazoável”.

@schmitt_rosana
“DO JEITO QUE ESTÁ A HUMANIDADE_SEM BONS MODOS_TEM QUE FAZER LEIS E ESTATUTO DE MORAL E CÍVICA.LIXO É NA LIXEIRA!”.

@MarceloCorrea0
“caramba! Hoje mesmo trouxe uma latinha de coca cola na bolsa depois da minha aula de dança!!!!!! Faxina já!”.

@PauloCerri
“Nao me parece matéria q se resolva por Lei….ja existem varias desse tipo….e materia de educação e campanhas educativas”.

@xandinhamc
“A idéia da multa atende interesses do governo, mas ao Estado interessa e muito, cidadãos conscientes da regra básica: ‘Lugar de lixo é no lixo!’. Passa da hora de termos ações neste sentido; aqui na minha cidade de Goiânia, em Goiás, os espaços públicos são sujos, nossas ruas estão imundas, com bueiros entupidos. Precisamos de educação de berço e de educação patrimonial. Uma vereadora apresentou projeto semelhante, no sentido da multa. Ação muito oportuna, importantíssima. Sugiro meu Projeto Andorinhas (que escrevi e ofereço há uma década), para o start na fundamentação das idéias. Lixo no chão é muita pobreza!!!”.

@fortes_andre
“muitos municipios já proibem pelo codigo de postura municipal. Mas ninguem respeita nem Governos nem população. Multa neles!”.

@vladimirmdl
“@fortes_andre Infelizmente a população não tem o devido cuidado, quando se trata do descarte do lixo”.

@geoxsantos
“Acho que essa Lei deveria ser Federal, mas infelizmente nem todos os municípios têm uma coleta de lixo apropriada”.

Veja qual é o debate do momento em nosso endereço no Twitter, @leisemprojeto, e participe.

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Cigarro poderá ser vendido apenas em tabacarias

Câmara Federal
Projeto de lei 5292/2013

Qualquer produto derivado do tabaco poderá ser comercializado somente em tabacarias.

A proposta do deputado federal Paulo Wagner (PV-RN) prevê que “estabelecimentos que não tenham esse fim” – padarias e supermercados, por exemplo – sejam impedidos de vender itens como cigarros.

Outro ponto do texto é de que a tabacaria não poderá ser localizada dentro de um outro comércio, precisando de um endereço próprio para exercer sua atividade comercial.

Ou seja, aquelas que se encontram dentro de centros comerciais não poderão funcionar.

“Pretendo aprofundar as medidas de controle contra o tabaco em nosso país, que, apesar do sucesso obtido pela legislação contra propaganda do cigarro, ainda enfrenta graves problemas de saúde pública decorrentes dos malefícios do tabaco”, justifica Wagner.

“A valorização à vida precisa estar acima das políticas de interesse econômico. É chegado o momento de o Brasil ampliar sua estratégia de controle”.

A íntegra do projeto de lei 5292/2013 – apresentado em 3 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

VEJA TAMBÉM
DEBATE: Venda de cigarro apenas em tabacarias

RJ: Deputado quer proibir máscaras que impeçam identificação de foliões

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1946/2013

Eventos com grande concentração de público, como o Carnaval, poderão ser locais proibidos para o uso de máscaras por foliões.

A proposta é do deputado estadual Dionisio Lins (PP-RJ), que especifica a proibição para a fantasia conhecida como “Clóvis”. Ela é uma máscara de figuras aterrorizantes que impede o reconhecimento do folião que a veste.

Com a proibição, o “Clóvis” perderia apenas a máscara, podendo manter o restante da fantasia.

“A proposição traz em seu escopo a preocupação com a segurança pública em nossas festas populares”, justifica Lins. “Justamente nesta época do ano, marginais se utilizam do acessório muito conhecido como fantasia de ‘Clóvis’ para saquear e provocar a violência nas ruas”.

“Esta proposta não busca inviabilizar o Carnaval ou quaisquer outras festas, muito pelo contrário; busca o resguardo de vidas”, conclui o deputado.

A íntegra do projeto de lei 1946/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Deputado quer proibir venda e fabricação de andador infantil

Câmara Federal
Projeto de lei 4926/2013

O projeto de lei do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) tem apenas uma frase: “Fica expressamente proibida a fabricação, venda e utilização de andadores infantis em todo o território nacional”.

Para justificar a medida, Mello utiliza argumentos de médicos em reportagem do “Zero Hora/Diário Catarinense”: “O principal argumento dos médicos é de que os andadores não trazem nenhum benefício ao desenvolvimento dos bebês, mas os sujeitam a riscos como tombos, quedas de escadas e acesso facilitado a fontes de perigo, como produtos tóxicos”.

“Médicos brasileiros vêm, há tempos, tentando convencer as famílias dos perigos que a utilização desses equipamentos representam, e, frente ao pouco sucesso dessa recomendação, através de campanhas e divulgação nas mídias, inferiu a necessidade de que seja criado um dispositivo legal que impeça a continuidade desse risco para todas as crianças brasileiras”, relata o senador.

A íntegra do projeto de lei 4926/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado pede proibição de propagandas de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 4860/2012

A veiculação de anúncios de bebidas alcoólicas na mídia (inclusive a internet) poderá ser proibida em todo o país.

A proposta é do deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), que abre uma exceção para publicidade do produto nos locais de venda desde que eles apresentem advertência sobre os riscos da bebida.

Entre as frases sobre o produto estão “Dirigir sob a influência de álcool é crime”, “Bebida alcoólica causa dependência”, “Evite o consumo excessivo de álcool”, além de “Venda proibida a menores”.

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Propagandas como essa podem ser proibidas (Foto: http://www.themoon.com.br)

O deputado explica por que deseja restringir a publicidade de bebidas alcoólicas. “O consumo de um produto que pode causar dependência química e colocar em risco a vida de pessoas não deve ser objeto de propaganda publicitária”.

“As regras atuais também devem ser aplicadas à publicidade em meio eletrônico, já que crianças e adolescentes possuem cada vez mais acesso à rede mundial de computadores”, complementa Oliveira.

A íntegra do projeto de lei 4860/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

LEIA MAIS
– Marcas de bebidas alcoólicas poderão ser proibidas de anunciar e patrocinar
– SP: Deputado quer proibir entrada e propaganda de cerveja em estádios

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Estatais poderão ser proibidas de patrocinar clubes de futebol

Câmara Federal
Projeto de lei 4905/2012

O deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) quer proibir o patrocínio de clubes de futebol por empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, ou de economia mista, como a Petrobrás e o Banco do Brasil.

“A concessão de patrocínio não se mostra em consonância com princípios constitucionais administrativos, pois, embora possível pelo prisma legal, se mostra, ao nosso ver, prejudicial sob os aspectos da impessoalidade e moralidade”, justifica o deputado.

Para Tebaldi, as empresas públicas devem atuar apenas intervindo na Economia.

“O Estado deve atuar basicamente como agente regulador, cabendo-lhe estabelecer regras para controlar, fiscalizar, fomentar e planejar o setor econômico, com vistas a manter equilibrada a relação capital-consumo”.

A prática do patrocínio, que ficaria exclusiva da iniciativa privada, só poderia ser realizada pelas estatais de “forma excepcional”, diz o deputado.

“Nesse sentido, é a determinação constitucional que prevê que ‘a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo'”.

PARA LEMBRAR: Em novembro passado, a Caixa anunciou patrocínio anual de R$ 30 milhões ao Corinthians.

Outro dos argumentos utilizados por Tebaldi analisa a relação de estatais com o mercado publicitário.

“As empresas estatais atuam em mercados monopolistas, onde a iniciativa privada seria altamente prejudicial aos consumidores, ou em setores da economia onde o Estado entenda necessária a sua atuação de forma complementar a ação privada. No caso de uma empresa que atua de forma complementar, o custo benefício de um patrocínio pode não justificar o aporte dos recursos”.

O projeto foi apresentado um mês depois de a Caixa Econômica Federal ter anunciado patrocínio ao Corinthians por R$ 30 milhões anuais. Em 2012, o banco também apoiou outros times de futebol, como Atlético-PR e Avaí.

Na visão do deputado, esses clubes “são marcas consolidadas no mercado esportivo, com potenciais enormes de geração de receitas e, portanto, possuem capacidade de obter patrocínios de empresas privadas”.

A íntegra do projeto de lei 4905/2012 – apresentado em 19 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Por prejudicar aviação, canetas laser verdes poderão ser proibidas

Câmara Federal
Projeto de lei 4564/2012

Usar e comercializar canetas emissoras de raio laser verdes poderá ser proibido por lei. A proposta é do deputado federal Victório Galli (PMDB-MT).

Segundo a justificativa do deputado, o que o motivou a elaborar a proposta foi uma constatação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

A instituição teve 1.030 relatos de uso de laser contra pilotos de helicópteros ou de aviões em aeroportos brasileiros.

“Essa prática, feita a título de brincadeira, se constitui em um perigo para a segurança dessas aeronaves uma vez que o piloto atingido pelo feixe de laser fica momentaneamente cego, perdendo o controle da aterrissagem”, lembra Galli.

Quem desrespeitar a lei terá pena de 2 a 5 anos de reclusão. Caso haja morte ou lesão permanente em razão do laser, a penalidade será de 4 a 12 anos de prisão.

Se as canetas de laser verde poderão ser proibidas, as de laser vermelho continuarão permitidas, contato que sua potência seja inferior a 1 miliwatt.

A íntegra do projeto de lei 4564/2012 – apresentado em 17 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.