Bolsonaro quer tornar hediondo o crime contra agentes de segurança pública

Câmara Federal
Projeto de lei 8176/2014

Os crimes cometidos contra serviodores de segurança pública e seus familiares poderão se tornar hediondos, de acordo com o projeto de lei do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ).

“Policiais e bombeiros se tornam cada dia mais suscetíveis, não somente a ataques ideológicos, mas também a atentados contra suas vidas e de seus familiares pelo simples fato de comporem as fileiras de órgãos de segurança pública, demonstrando crescentes desrespeito e afronta ao Estado por parte de criminosos”, argumenta Bolsonaro.

“Nesse sentido, tornam-se imperiosas as alterações nos dispositivos legais apresentados nesta proposição, visando ao resguardo de um patamar mínimo de proteção à vida dos profissionais de segurança pública e de seus familiares”, justifica o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 8176/2014 – apresentado em 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado propõe aumento de até 350% do Bolsa Família por metas batidas

Câmara Federal
Projeto de lei 8182/2014

Os beneficiários do programa “Bolsa Família” que atingirem determinadas metas na área educacional poderão conseguir um aumento de até 350% no valor oferecido pelo programa, de acordo com a proposta do deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Um dos itens que proporciona aumento é quando a família tem uma criança matriculada em escola e que consegue frequentar 95% das aulas, além de participação regular dos pais nas reuniões bimestrais da escola e da inscrição do menor em algum programa de atenção primária de saúde. Quem cumprir esse quadro poderá terá um adicional de 50% sobre o benefício-base do “Bolsa Família”.

Outro caso é se a criança apresentar uma melhoria de 20% em seu bimestre escolar, rendendo um aumento de 50% no benefício.

Para os alunos do ensino do ensino médio, há aumento do benefício em 200% se o aluno for aprovado no primeiro ano; de 250%, no segundo ano; e de 300%, no terceiro ano. Caso curse o ensino profissionalizante em quatro anos, o aumento será de 350%.

Um bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – o que o deputado não explica o que seria – elevaria o benefício em 150%.

Para os adultos, frequentar programas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) garantiria um aumento de 100% em seu “Bolsa Família”.

De acordo com Paulo, o projeto foi inspirado no “Cartão Família Carioca”, no município do Rio de Janeiro, e no “Renda Melhor”, no estado do Rio de Janeiro.

“O intuito é surtir os mesmos efeitos alcançados. Primeiramente, obteve-se um impacto de incentivo na vida escolar dos beneficiários com aumento na nota dos alunos em relação aos que não tem o benefício e a presença dos pais nas escolas é o dobro com relação aos não beneficiários”, diz o parlamentar.

“É preciso garantir a essas pessoas, vítimas de uma desvantagem social historicamente consolidada, meios materiais mínimos para que possam participar da vida comunitária em igualdade de condições com as demais pessoas”, conclui Paulo, que não fala de onde viria o dinheiro para fazer o pagamento do benefício extra.

A íntegra do projeto de lei 8182/2014 – apresentado em 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Aprovação automática poderá ser proibida nas escolas do Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 8200/2014

As escolas de ensino fundamental e médio do país poderão ser impedidas de realizarem a aprovação automática de seus alunos.

De acordo com o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), esse é “um dos fatores que pesa mais negativamente na qualidade da educação básica brasileira”.

“A continuidade da trajetória escolar, embora desejável para todos, se feita sem os adequados níveis de proficiência, resulta em desempenho insuficiente ao final do ensino fundamental e no ensino médio”, argumenta. “Em vez de representar avanço na aquisição de conhecimentos e habilidades, passa a ser um acúmulo de lacunas e dificuldades”.

“Não se pode admitir que os estudantes progridam na trajetória escolar sem que tenham de fato avançado na aprendizagem. Aliás, não se pode admitir que a escola deixe de levar seus alunos a alcançar, progressivamente, novos patamares de domínio de conhecimentos”, comenta Leite.

A íntegra do projeto de lei 8200/2014 – apresentado 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Estados e DF poderão ter programa de serviço militar voluntário

Câmara Federal
Projeto de lei 8201/2014

Com o objetivo de impedir que o jovem que deixa as Forças Armadas, ao não encontrar atividade no mercado de trabalho, entre em atividades ilícitas, um projeto de lei propõe a criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIVM).

A proposta, do deputado federal João Campos (PSDB-GO), seria a “oportunidade [de o jovem] dar sequência à sua formação pessoal e profissional para o pleno desenvolvimento da cidadania, criando mecanismos que estimulem sua participação nas atividades de segurança pública”, justifica o parlamentar.

Para participar do programa, o candidato precisa ter entre 19 e 29 anos de idade, residir na circunscrição territorial onde deseja servir, ter concluído o ensino médio, ser portador de certificado de reservista, e apresentar autorização das Forças Armadas em que prestou serviço militar obrigatório ou carta de apresentação da instituição que serviu.

A seleção contará com testes de aptidão física, prova escrita, avaliação médica e psicológica, investigação da vida pregressa, e títulos. Os aprovados nessa fase, passarão por um curso de formação, que também é uma etapa eliminatória.

Mulheres, com idade entre 19 e 25 anos, também poderão participar do SIVM, mas só depois que se esgotarem todas as possibilidades de reservistas homens serem aprovados, segundo o texto.

A remuneração dos voluntários – que poderão ficar por até seis anos no programa – não foi estabelecida, mas seus recursos viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pelo texto, os escolhidos também deverão frequentar um curso de ensino superior para preparação ao mercado de trabalho assim que acabar sua participação no programa.

As atividades a serem exercidas pelos voluntários são restritas a “policiamento ostensivo, defesa civil e segurança pública, de competência das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, sob a orientação, coordenação e comando da respectiva Força Militar”.

“O projeto que apresento além de proporcionar um grande debate em termos de alternativas para a segurança pública no Brasil certamente possibilitará mais uma alternativa para o enfrentamento à criminalidade e à violência nos estados brasileiros”, argumenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 8201/2014 – apresentado em 4 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto inclui termo ‘vender’ em lei sobre tráfico de pessoas

Câmara Federal
Projeto de lei 8203/2014

Uma proposta do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) pode fazer com que quem participa da venda em esquema de tráfico de pessoas.

Atualmente, o decreto-lei 2848/1940 pune quem agencia, alicia ou compra a pessoa traficada, podendo render uma pena de 12 anos de prisão.

Na justificativa, Verde aponta que a medida seria tomada para adequar a legislação ao “constante ao artingo 231-A, § 1º, do Código Penal, que será punido ao acusado de praticar delitos tipificados como crime no Código Penal Brasileiro”.

A íntegra do projeto de lei 8203/2014 – apresentado em 4 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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