Projeto inclui termo ‘vender’ em lei sobre tráfico de pessoas

Câmara Federal
Projeto de lei 8203/2014

Uma proposta do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) pode fazer com que quem participa da venda em esquema de tráfico de pessoas.

Atualmente, o decreto-lei 2848/1940 pune quem agencia, alicia ou compra a pessoa traficada, podendo render uma pena de 12 anos de prisão.

Na justificativa, Verde aponta que a medida seria tomada para adequar a legislação ao “constante ao artingo 231-A, § 1º, do Código Penal, que será punido ao acusado de praticar delitos tipificados como crime no Código Penal Brasileiro”.

A íntegra do projeto de lei 8203/2014 – apresentado em 4 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto

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