DECLARAÇÃO POR LEI: Nova Veneza (SC), capital nacional da gastronomia italiana

Câmara Federal
Projeto de lei 2042/2015

A deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) quer classificar a cidade catarinense de Nova Veneza como a “capital nacional da gastronomia italiana”.

Na justificativa, ela diz menciona que, “com mais de 95% da população descendendo de italianos, Nova Veneza vem se notabilizando como um pedaço da Itália em Santa Catarina”. “Fundada por Miguel Napoli, um empresário italiano radicado nos Estados Unidos, Nova Veneza cresceu com a chegada de 400 famílias italianas em 1891. No ano seguinte, vieram mais 500 famílias italianas, oriundas de Bérgamo, de Veneza e de Belluno”.

Nova Veneza já é a “capital catarinense da gastronomia italiana”, de acordo com lei criada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2003. Isso se deve ao fato de o município possuir “vários restaurantes e cafés coloniais, que durante os fins de semana servem aproximadamente 3,5 mil refeições para visitante”.

“No mês de junho, é realizada a Festa da Gastronomia Italiana, evento que movimenta a região sul do estado. Mais de 50 mil pessoas passam pela cidade para saborear a gastronomia típica dos colonizadores desta terra”, diz Sá.

A íntegra do projeto de lei 2042/2015 – apresentado em 23 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer ‘assegurar’ creches noturnas no Brasil, mas não detalha proposta

Câmara Federal
Projeto de lei 1568/2015

Em proposta apresentada a seus pares, o deputado federal Delegado Waldir (PSDB-GO) pretende “assegurar” o funcionamento de creches noturnas para “atendimento às crianças das mães que estudam ou trabalham à noite”.

A intenção do parlamentar é acrescentar esses termos ao artigo 30, da lei 9394/1996, que estabelece as diretrizes e normas da da educação nacional.

No texto, o parlamentar diz que as creches noturnas deverão existir de acordo com a “demanda em cada município brasileiro”, mas sem detalhar como seria feita essa avaliação.

Ao justificar, Waldir comenta que, “hoje, há número expressivo de mulheres brasileiras que possuem filhos e abandonam a escola para cuidar de suas crianças”.

“A maternidade de jovens e adolescentes é uma das principais causas da grande evasão escolar que se verifica no país, notadamente no ensino médio. E o significativo contingente das matrículas desse nível de ensino no período noturno torna ainda mais necessário que se encontrem soluções para a permanência das jovens mães na escola à noite”, analisa o parlamentar, que também cita “outro contingente de mulheres”, que “trabalha no período noturno e na madrugada, deixando precariamente suas crianças com terceiros ou sozinhas, gerando ondas crescentes de violência sexual e acidentes”.

Em nenhum momento, contudo, o deputado apresenta números sobre a evasão escolar ou de trabalhadoras que atuem à noite, dados que dariam um embasamento maior à proposta.

Waldir finaliza a proposta dizendo que ela “objetiva atender essas mulheres e suas crianças por meio da garantia de que, em cada município brasileiro, será assegurado o funcionamento de creches noturnas”. Percebe-se, então, que o parlamentar não oferece sugestões sobre como seriam essas creches, deixando a formatação do serviço delas em aberto.

A íntegra do projeto de lei 1568/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Estados e DF poderão ter programa de serviço militar voluntário

Câmara Federal
Projeto de lei 8201/2014

Com o objetivo de impedir que o jovem que deixa as Forças Armadas, ao não encontrar atividade no mercado de trabalho, entre em atividades ilícitas, um projeto de lei propõe a criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIVM).

A proposta, do deputado federal João Campos (PSDB-GO), seria a “oportunidade [de o jovem] dar sequência à sua formação pessoal e profissional para o pleno desenvolvimento da cidadania, criando mecanismos que estimulem sua participação nas atividades de segurança pública”, justifica o parlamentar.

Para participar do programa, o candidato precisa ter entre 19 e 29 anos de idade, residir na circunscrição territorial onde deseja servir, ter concluído o ensino médio, ser portador de certificado de reservista, e apresentar autorização das Forças Armadas em que prestou serviço militar obrigatório ou carta de apresentação da instituição que serviu.

A seleção contará com testes de aptidão física, prova escrita, avaliação médica e psicológica, investigação da vida pregressa, e títulos. Os aprovados nessa fase, passarão por um curso de formação, que também é uma etapa eliminatória.

Mulheres, com idade entre 19 e 25 anos, também poderão participar do SIVM, mas só depois que se esgotarem todas as possibilidades de reservistas homens serem aprovados, segundo o texto.

A remuneração dos voluntários – que poderão ficar por até seis anos no programa – não foi estabelecida, mas seus recursos viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pelo texto, os escolhidos também deverão frequentar um curso de ensino superior para preparação ao mercado de trabalho assim que acabar sua participação no programa.

As atividades a serem exercidas pelos voluntários são restritas a “policiamento ostensivo, defesa civil e segurança pública, de competência das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, sob a orientação, coordenação e comando da respectiva Força Militar”.

“O projeto que apresento além de proporcionar um grande debate em termos de alternativas para a segurança pública no Brasil certamente possibilitará mais uma alternativa para o enfrentamento à criminalidade e à violência nos estados brasileiros”, argumenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 8201/2014 – apresentado em 4 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Intervenções viárias em SP deverão apresentar adequação de superfície

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 503/2014

As mudanças que forem realizadas em vias da capital paulista deverão ter uma solução técnica para que seus frequentadores possam continuar a usá-las de maneira segura, propõe o projeto de lei do vereador Andrea Matarazzo (PSDB-SP).

“Tais requisitos – como regularidade da superfície, nivelamento em relação à via, piso antiderrapante, resistência à carga e estabilidade – visam atender a necessidade de minimizar os fatores de risco de acidentes que acontecem no município de São Paulo envolvendo pedestres (quer aqueles com mobilidade reduzida ou não), ciclistas e motociclistas”, apresenta o parlamentar na justificativa.

Matarazzo aponta que a medida será adotada quando não é possível o “reparo imediato do sistema viário”.

O descumprimento da medida, de acordo com o texto, acarretaria na aplicação de uma multa, a qual será equivalente a R$ 300 por metro quadrado.

A íntegra do projeto de lei 503/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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NOME POR LEI: Lei de Falências pode se chamar “Senador Ramez Tebet”

Senado
Projeto de lei 314/2014

A lei 11.101/2005, sobre falência e recuperação de empresas, poderá ganhar o nome de “Senador Ramez Tabet” caso a proposta do parlamentar Rubén Figueiró (PSDB-MS) seja aprovada. Tebet, falecido em2006, foi relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

“O senador Ramez Tebet apresentou um magnífico Relatório, culminando com a formulação de uma emenda substitutiva, contendo duzentos e um artigos, a qual mantinha na íntegra somente oito dos 222 artigos aprovados na Câmara dos Deputados”, justifica Figueiró. “O nobre parlamentar aperfeiçoou os mecanismos de recuperação das empresas e colaborou para o aprimoramento da técnica legislativa empregada no texto”.

A íntegra do projeto de lei 314/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Frequência obrigatória de alunos da educação básica pode subir para 85%

Senado
Projeto de lei 312/2014

Um dos itens que permitem a aprovação de um aluno no sistema básico de ensino, a frequência mínima de aulas poderá subir de 75% para 85% das horas letivas. A proposta é do senador Wilson Matos (PSDB-PR).

Na justificativa, ele observa que “o absenteísmo impacta fortemente o desempenho e os resultados apresentados pelos estudantes e, por conseguinte, os índices de qualidade da educação brasileira”. “Quando falta reiteradamente às aulas, o aluno perde o fio da meada, o processo de ensino e aprendizagem não se efetiva, e o desenvolvimento das competências cognitivas, afetivas e psicomotoras fica prejudicado”.

Para o senador, aumentar a frequência mínima “resgata o tempo como ferramenta fundamental para a construção de cenários positivos para educação brasileira”. “Por isso mesmo, envolve medida relevante e inadiável”, opina.

A íntegra do projeto de lei 312/2014 – apresentado em 4 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Acre

Eleições 2014
Acre

Tião Viana e Márcio Bittar são os candidatos que concorrem ao cargo de governador estadual na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Tião teve 193.253 votos e Bittar, 116.948.

2º turno*:

Tião Viana (PT – 13)
Márcio Bittar (PSDB – 45)

*nomes em ordem alfabética

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