Vitória: Imóveis usados para exploração infantil podem ser expropriados

Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 164/2014

Os locais privados da capital do Espírito Santo em que ocorreram casos de exploração sexual infantil poderão ser expropriados pela administração municipal.

Segundo a proposta do vereador Davi Esmael (PSB-ES), esses imóveis serão transformados em ambientes que estimulem a prevenção à exploração de crianças ou à habitação popular.

O proprietário do imóvel não receberá qualquer tipo de indenização. Caso o local sedie uma empresa, o dono também ficará impedido de atuar e constituir uma empresa pelo período de 10 anos.

“Tendo lucro ou não com a exploração sexual, esses proprietários devem ser responsabilizados sim pelo que permitem acontecer em seus imóveis”, justifica Esmael.

A íntegra do projeto de lei 164/2014 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.

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Boates de Vitória poderão ter terminais para consulta de gastos dos clientes

Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 284/2013

As casas noturnas da capital do Espírito Santo poderão ser obrigadas a disponibilizar aparelhos em que os clientes possam verificar o quanto já gastaram com serviços no estabelecimento.

Segundo o autor da proposta, o vereador Luisinho Coutinho (PDT-ES), esses terminais deverão estar em locais de fácil acesso para utilização dos consumidores.

Seriam atingidas pela medida danceterias, casas noturnas e boates de Vitória, as quais, de acordo com o parlamentar, já utilizam, normalmente, cartões eletrônicos para registrar os gastos de seus consumidores.

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Proposta teria efeito em casas noturnas que trocaram a comanda de papel pela eletrônica – Imagem: http://plugtronic.com

“Hoje, o cidadão só tem real conhecimento do que está sendo cobrado no momento em que se encontra na boca do caixa para efetuar o pagamento”, argumento Coutinho.

“Entendo que o usuário deve ter todas as informações necessárias para o bom andamento do serviço sem qualquer tipo de cerceamento ou constrangimento”.

A íntegra do projeto de lei 284/2013 – apresentado em 7 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.

EVENTO POR LEI: “Patinhas Carentes” para estimular adoção de animais

Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 97/2013

Para estimular os cidadãos a adotarem animais domésticos abandonados, um evento do município poderá integrar o calendário anual de Vitória.

Segundo o autor da proposta, o vereador Rogério Pinheiro (PHS-ES),  o “Patinhas Carentes” visa “evitar que os animais fiquem abandonados nas ruas bem como esvaziar o Centro de Zoonoses”, que recolhe aqueles que estão soltos pela cidade.

O evento acontece no primeiro final de semana de outubro.

Pinheiro sugere ainda que a realização do “Patinhas” seja estendida para praças e centros comerciais de Vitória “a fim de facilitar a adoção pelos munícipes”.

A íntegra do projeto de lei 97/2013 – apresentado em 26 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.

Baixa renda poderá ter subsídio para levar animal de estimação ao veterinário

Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 1/2013

A capital do Espírito Santo poderá firmar convênios com clínicas veterinárias da cidade para subsidiar gastos com vacinas, remédios, exames e internações dos animais de estimação dos munícipes carentes.

A proposta – a primeira do ano na Câmara de Vitória – é do vereador Luiz Emanuel Zouain da Rocha (PSDB-ES).

Pelo texto, a ajuda de custo terá um limite de 70% “do valor dos preços praticados pelas instituições de atendimento à saúde animal”.

“O objetivo da nossa proposição é diminuir o número de animais abandonados nas ruas e oferecer assistência ao munícipe para que cuide de forma adequada e responsável do seu bicho de estimação”, justifica o vereador.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.

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