Câmara Municipal de Vitória
Projeto de lei 164/2014
Os locais privados da capital do Espírito Santo em que ocorreram casos de exploração sexual infantil poderão ser expropriados pela administração municipal.
Segundo a proposta do vereador Davi Esmael (PSB-ES), esses imóveis serão transformados em ambientes que estimulem a prevenção à exploração de crianças ou à habitação popular.
O proprietário do imóvel não receberá qualquer tipo de indenização. Caso o local sedie uma empresa, o dono também ficará impedido de atuar e constituir uma empresa pelo período de 10 anos.
“Tendo lucro ou não com a exploração sexual, esses proprietários devem ser responsabilizados sim pelo que permitem acontecer em seus imóveis”, justifica Esmael.
A íntegra do projeto de lei 164/2014 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Vitória.
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