Intervenções viárias em SP deverão apresentar adequação de superfície

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 503/2014

As mudanças que forem realizadas em vias da capital paulista deverão ter uma solução técnica para que seus frequentadores possam continuar a usá-las de maneira segura, propõe o projeto de lei do vereador Andrea Matarazzo (PSDB-SP).

“Tais requisitos – como regularidade da superfície, nivelamento em relação à via, piso antiderrapante, resistência à carga e estabilidade – visam atender a necessidade de minimizar os fatores de risco de acidentes que acontecem no município de São Paulo envolvendo pedestres (quer aqueles com mobilidade reduzida ou não), ciclistas e motociclistas”, apresenta o parlamentar na justificativa.

Matarazzo aponta que a medida será adotada quando não é possível o “reparo imediato do sistema viário”.

O descumprimento da medida, de acordo com o texto, acarretaria na aplicação de uma multa, a qual será equivalente a R$ 300 por metro quadrado.

A íntegra do projeto de lei 503/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Lojas que não aceitam cartão ou cheque devem ter placas de aviso, diz vereador

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 430/2014

Os estabelecimentos comerciais de São Paulo que não aceitam pagamento por meio de cheque ou cartões de débito e crédito deveriam ter placas fazendo este alerta a seus clientes, diz o vereador Eduardo Tuma (PSDB-SP).

Em seu projeto de lei, ele diz que a loja deve exibir o aviso em uma placa do tamanho de uma folha A4 – com 21 centímetros de largura por 29,7 centímetros de altura.

“Considerando que atualmente o pagamento com cartão de débito e crédito tornou-se corriqueiro no comércio e não uma exceção, obrigar os estabelecimentos comerciais a fixar na porta de entrada ou em local visível uma placa na qual constem as restrições que adotam para os diversos meios de pagamento, se faz necessário, tendo em vista a prestação de informação adequada impedir o consumidor de eventuais constrangimentos”, disse o parlamentar em sua justificativa.

Em caso de descumprimento da lei, haveria aplicação de multas ao estabelecimento.

A íntegra do projeto de lei 430/2014 – apresentado em 10 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Venda de animais de estimação pela internet pode ser proibida e dar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 7853/2014

Comercializar animais por meio de páginas na internet poderá ser uma prática proibida no Brasil caso a proposta do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) seja aprovada.

Caso vire crime, a situação seria penalizada com prisão de um a três meses, além de aplicação de multa.

“Pela rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”, justifica o parlamentar, que desejava proibir todos os tipos de venda de animais.

A íntegra do projeto de lei 7853/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Proposta: Valor do ingresso de espetáculo cancelado deve ser devolvido

Câmara Federal
Projeto de lei 7574/2014

A quantia paga pela entrada em um espetáculo – show, peça, apresentação e congêneres – deverá ser devolvida ao consumidor caso haja seu cancelamento. De acordo com a proposta do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), a medida valeria também para adiamentos e atrasos superiores a 40 minutos.

Para o parlamentar, essas ocorrências representam um desrespeito dos promotores ao espectador. “Alguns atrasam o início por horas, submetendo o consumidor a inaceitável constrangimento”, pontua na justificativa. “Em outros casos, o espetáculo é cancelado ou adiado sem aviso, ou sem a devida antecedência, trazendo prejuízos a quem adquiriu o ingresso, por vezes procedente de outra cidade ou de outro estado”.

Pelo texto, o valor deverá ser devolvido em espécie logo após o pedido ou em até cinco dias úteis pelas demais formas de pagamento.

Com a lei, o promotor do evento terá outra obrigação a cumprir: tornar público, em todas as peças publicitárias e ingressos, o horário de início do espetáculo.

A íntegra do projeto de lei 7574/2014 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Vereador quer limite para tarifa do ônibus em R$ 3,05 em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 429/2013

Claudinho de Souza, vereador paulistano pelo PSDB, propõe que a passagem do trasporte coletivo na capital paulista seja proporcional ao salário-mínimo nacional.

De acordo com o texto, a tarifa seria equivalente a até 0,45% do mínimo em vigência no Brasil.

Caso o projeto fosse aprovado, São Paulo teria, hoje, uma passagem com custo máximo de R$ 3,05, cinco centavos mais cara do que o valor praticado novamente na cidade desde a última segunda-feira.

Com isso, o teto da passagem aumentaria invariavelmente quando o governo elevasse o pagamento do salário-mínimo. A título de curiosidade, caso se pratique o valor de R$ 719,48 – projetado para 2014 -, a tarifa poderia chegar até a R$ 3,24.

“O percentual de reajuste aplicado pode parecer pequeno, mas supera a capacidade de pagamento daqueles que sobrevivem com apenas um salário mínimo mensal e dependem do transporte coletivo, que é um dos itens de maior peso nas despesas das famílias”, justifica o vereador.

“Nesse sentido, devemos estabelecer uma tarifa considerando os índices de crescimento do país e a realidade do custo de vida do trabalhador”.

A íntegra do projeto de lei 429/2013 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

HERÓI POR LEI: Luiz Martins de Sousa Dantas, o “Justo entre as Nações”

Câmara Federal
Projeto de lei 5688/2013

Ligado a ações de ajuda a judeus na fuga do nazismo, o nome do diplomata brasileiro Luís Martins de Sousa Dantas poderá ser incluído no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta é do deputado federal Walter Feldman (PSDB-SP).

“Sousa Dantas foi responsável por, pessoalmente, assinar passaportes para um grande número de judeus”, recorda o parlamentar, que pontua o repúdio do diplomata ao regime nazista, cujo líder, Hitler, tinha atitudes “costumeiramente truculentas”. Dantas ainda chegou a ficar preso por 14 meses em Bad Godesberg, na Alemanha.

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Luís Martins de Sousa Dantas – Foto: http://iniciativando.wordpress.com

Terminado o regime nazista, Sousa Dantas foi nomeado chefe da delegação brasileira na Organização das Nações Unidas (ONU).

Fora do Brasil, o diplomata passou a ser conhecido como o “Justo entre as Nações” pelo Museu do Holocausto Yad Vashem, de Jerusalém, em Israel.

“É por suas ações de altruísmo e heroísmo em ajudar centenas de pessoas a fugirem da região de conflito onde, certamente, morreriam, em um período no qual pouquíssimas pessoas se disporiam a arriscar suas vidas e cargos de prestígio, da forma como Sousa Dantas fez, que ele merece a honra de ter seu nome inscrito no Livro dos Heróis da Pátria”, justifica Feldman.

A íntegra do projeto de lei 5688/2013 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

HEROÍNA POR LEI: Aracy de Carvalho Guimarães Rosa, o Anjo de Hamburgo

Câmara Federal
Projeto de lei 5689/2013

O deputado federal Walter Feldman (PSDB-SP) deseja que o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa seja inscrito no Livro dos Heróis da Pátria.

Como o sobrenome indica, Aracy foi esposa de João Guimarães Rosa, um dos principais nomes da literatura brasileira. Mas não é esse o motivo da homenagem.

[Ela] salvou judeus na Alemanha nazista, enfrentou as leis antissemitas do Estado Novo e ainda ajudou a esconder perseguidos políticos durante o período durante a ditadura militar brasileira”, argumenta o deputado.

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Aracy de Carvalho Guimarães Rosa – Foto: http://1.bp.blogspot.com

Na justificativa, Feldman lembra que Aracy trabalhava na chancelaria da cidade alemã de Hamburgo, onde era encarregada da seção de vistos. “[Ela] criou esquemas visando distrair o cônsul geral e, assim, conseguir a liberação de vistos para os judeus que assim requeressem”.

O deputado relata que a esposa de Guimarães Rosa ficou reconhecida, posteriormente, como o “Anjo de Hamburgo”; e que ajudou a conceder vistos até agosto de 1942.

“Em setembro do referido ano, o Brasil já havia declarado guerra à Alemanha e, com isso, Aracy foi detida e ficou sob custódia por mais de quatro meses em Baden-Baden, pondo um forçoso fim aos seus atos de bravura e heroísmo”.

Anos mais tarde, na ditadura militar, ela deu abrigo a Geraldo Vandré, músico que era perseguido pelo regime autoritário.

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Com o marido, Guimarães Rosa – Foto: http://3.bp.blogspot.com

“As ações heroicas e altruístas de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa já foram reconhecidas por diversas entidades internacionais, sobretudo as relacionadas ao Holocausto, o que demonstra o quanto suas atitudes foram importantes”, termina Feldman sua justificativa.

A íntegra do projeto de lei 5689/2013 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.