Deputado quer dar segunda chance para motorista endividado pagar contas

Câmara Federal
Projeto de lei 2108/2015

O motorista que for flagrado conduzindo um veículo com registro vencido ou falta de documentação poderá passar a ter um prazo de 30 dias para quitar seus débitos. Atualmente, o veículo é apreendido no momento em que a ocorrência é registrada, comenta o autor da proposta, deputado federal Vitor Valim (PMDB-CE).

“Esse ato tão humilhante e constrangedor aumentam [sic; o correto seria “aumenta”] o estresse dos motoristas em todo o Brasil, principalmente quando percebe que, ao terminar de fazer uma curva, está dentro de uma ‘cilada’, ‘armadilha’ do Detran [Departamento de Trânsito], denominada ‘blitz’, com direito a guincho, mesmo que ele esteja com toda a sua família dentro do carro, não importando aos algozes se há algum familiar com mobilidade reduzida”, comenta Valim.

“Mas, isso não importa, o importante é multar, guinchar e levar para o depósito, com todas as despesas por conta do cidadão”, complementa.

“A intenção da proposição é dar um prazo, uma segunda chance, para o proprietários do veículo automotor possa cumprir suas obrigações tributárias permitindo que em sua primeira abordagem em blitz não tenha o veículo apreendido”, comenta o deputado. “Trata[-se] de forma diferenciada infrações diferentes, como deve ser”.

Para Valim, sua proposta não irá “prejudicar os órgãos fiscalizadores, pois a maioria deles já possui o sistema de fiscalização eletrônica dotado de câmaras com sistema de reconhecimento óptico de caracteres”.

A íntegra do projeto de lei 2108/2015 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Circulação de carros em praias de unidades de conservação poderá ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 1567/2015

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá receber mais um artigo, que proíbe a circulação de veículos em praias que estejam unidades de conservação ambiental. A proposta é do deputado federal Fabiano Horta (PT-RJ).

Na justificativa, o parlamentar observa, sem apresentar dados concretos, que “o tráfego de veículos na faixa de areia das praias tem ocorrido com muita frequência no Brasil, tanto naquelas localizadas na orla urbana quanto nas mais afastadas dos grandes centros”.

Foto: http://www.gazetawebmaragogi.com/wp-content/uploads/2014/03/Carro-na-praia.jpg

“Além dos tradicionais bugues e caminhonetes, temos notado um aumento expressivo no número de triciclos e quadriciclos transitando nas praias, sem qualquer preocupação com os banhistas e com o meio ambiente”, comenta Horta, que se diz preocupado com a possibilidade de a fauna e a flora dessas praias serem destruídas por causa dessas ações.

De acordo com o deputado, seu projeto visa regulamentar a questão, já que, pelo código atual, a circulação de veículos nas praias é permitida. “Acreditamos que essa proibição represente um importante instrumento para a preservação das praias com ecossistemas mais frágeis, já reconhecidas pelo poder público como área de conservação ambiental”, comenta Horta.

A íntegra do projeto de lei 1567/2015 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Lava-rápidos poderão ser proibidos de usar apenas água em São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 445/2014

Os estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de lavagem de veículos poderão proibidos de utilizar a água como único meio para realizar este fim na capital paulista.

A proposta, do vereador Abou Anni (PV-SP), foi motivada pela escassez hídrica enfrentada pelo estado de São Paulo nos últimos meses. “A compreensão de que a água é uma fonte natural escassa já é realidade. Neste sentido, as mudanças climáticas e as constantes interações do homem ao meio ambiente causaram alterações no regime de chuvas originando a grande e atual estiagem”, diz.

Foto: http://www.guia-se.com.br

“Respeitante ao comércio de lavagem de veículos com água consigne-se, que, para lavagem de apenas um veículo são gastos 300 litros de água, e com a utilização de métodos a seco ou a vapor para uma lavagem são utilizados de 1,5 a 10 litros de água configurando, assim, uma grande economia”, complementa o parlamentar.

O uso da água não será proibido, mas se pede que sua utilização seja de forma racional. A única condição é que o item não seja o principal ou o único durante a lavagem do veículo. Caso contrário, haveria aplicação de advertência e, em caso de reincidência, de multa de R$ 2 mil.

No texto, Anni não explicitou de quem seria a responsabilidade por fiscalizar o uso da água.

A íntegra do projeto de lei 445/2014 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Motorista condenado por transportar drogas pode perder a CNH

Câmara Federal
Projeto de lei 7870/2014

O motorista que for condenado pelo transporte de drogas poderá ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CHN) cassada definitivamente. Essa é a proposta do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

Foto: http://jornalinfocos.com.br

“Entendemos que a sanção administrativa a ser aplicada ao condutor condenado (…) devendo ele ser penalizado com sua inabilitação definitiva para dirigir, considerando a gravidade e o grau de lesividade que a difusão de drogas ilícitas representa para a sociedade”, aponta na justificativa.

Caso o condutor seja menor de idade, a penalidade será transferida para o proprietário do veículo, aponta o texto.

A íntegra do projeto de lei 7870/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmeras-monitor poderão ser obrigatórias em automóveis

Câmara Federal
Projeto de lei 7578/2014

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou uma proposta à Câmara em que sugere a obrigatoriedade da instalação de câmeras-monitor em veículos automotores a partir de 1º de janeiro de 2017. A medida valeria para automóveis, utilitários, camionetas, ônibus, micro-ônibus, caminhonetes, caminhões e caminhões tratores.

Pela justificativa do parlamentar, a proposição tem como objetivo diminuir o número de mortes por atropelamento em razão de carros em marcha ré. “Ela visa aumentar tanto a segurança do pedestre quanto do condutor ao se detectar, no decorrer da manobra, reduzindo o número de acidentes”.

Foto: http://i176.photobucket.com

Assim, os veículos deverão vir equipados com câmeras para visão indireta, mostrando tando o ângulo dianteiro quanto o traseiro. “Esta medida também está sendo implantada em diversos países, como os Estados Unidos da América, como forma de aumentar, sobretudo, a proteção de crianças, idosos e pessoas com deficiência, que são as maiores vítimas desse tipo de acidente”, comenta Hauly.

A íntegra do projeto de lei 7578/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Shoppings de Curitiba só poderão cobrar estacionamento após 20 minutos

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 77/2013

O tempo de permanência sem cobrança nos estacionamento de shoppings da capital paranaense poderá aumentar 5 minutos, chegando a 20.

A proposta é do vereador Valdemir Soares (PRB-PR), quem acredita que os atuais 15 minutos não são suficientes para o cliente encontrar uma vaga.

Foto: http://www.farolshopping.com.br

“[Em outros casos], o cliente deseja apenas deixar ou pegar uma pessoa, sendo que o tempo de permanência, hoje, muitas vezes não permite que o usuário saia sem ser cobrado porque ultrapassa o [máximo] estabelecido”, justifica o vereador.

“O aumento do tempo beneficiará esses usuários que, muitas vezes, pagam por um serviço não prestado”.

A íntegra do projeto de lei 77/2013 – apresentado em 21 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

Zelador terá direito à vaga em garagem de condomínio, pede vereador de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 8/2013

Prédios e condomínios paulistanos poderão ter de disponibilizar pelo menos uma vaga na garagem para seu zelador ou profissional com função equivalente.

A proposta é do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP), que considera o zelador como “o líder dos outros funcionários” e um profissional “de confiança”.

Foto: http://www.estadao.com.br/

“A maioria [dos zeladores] reside no próprio condomínio, ficando à disposição dos condôminos”, argumenta o vereador.

“Entendemos que, por ser uma profissão tão importante, [ele possa ter] uma vaga de automóvel no estacionamento do condomínio, pois, como milhares de outros trabalhadores, ele também pode optar por possuir um carro para o conforto seu e de sua família”.

A íntegra do projeto de lei 8/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Flanelinhas poderão ser presos se pedirem dinheiro por carro estacionado

Câmara Federal
Projeto de lei 4090/2012

“Solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública”. É assim que o deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) propõe a tipificação do crime cometido por flanelinhas.

Caso aprovada, a lei estabelecerá pena de 1 a 3 anos de prisão mais multa.

“A proposição objetiva combater a insegurança a que está sujeito quem se utiliza do transporte próprio para ir ao trabalho, à escola ou a qualquer local, onde são abordados por pessoas que cobram pelo estacionamento público”, justifica o deputado.

“A simples aproximação dessas pessoas, na ausência de outras pessoas no local, cria certo constrangimento, que se agrava com o conhecimento notório de represálias contra aqueles que não se sujeitam a cobrança indevida”.

Ninho diz que, hoje, o Código Penal trata essa conduta como extorsão indireta. “Mas necessário se faz especificá-la para demonstrar a vontade do legislador em coibi-las, em que pese alguns argumentos de cunho social em defesa dessa conduta”.

A íntegra do projeto de lei 4090/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Durante garantia, concessionária dará outro veículo caso carro quebre

Câmara Federal
Projeto de lei 3847/2012

Se um automóvel ficar indisponível por 48 horas por falta de peças originais, a concessionária deverá disponibilizar outro veículo. A medida também irá valer se houver impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

A proposta é do deputado federal Wilson Filho (PMDB-PB). Ele sugere que outro veículo fique disponível até o final do prazo de garantia contratado.

“Acreditamos que os fornecedores de um bem de alto valor, como um automóvel, devem ter a responsabilidade e obrigação de providenciar a imediata correção de quaisquer vícios ou defeitos que possam aparecer no produto durante o prazo de garantia”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 3847/2012 – apresentado em 10 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado quer regras para identificação do ano de fabricação de veículos

Câmara Federal
Projeto de lei 3547/2012

As informações sobre a data de produção dos carros já é comum para o consumidor. Mas, se depender do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB), elas serão normatizadas. Motta apresentou um projeto de lei a respeito do ano de fabricação e do ano-modelo nos certificados do veículo.

O deputado propõe que o ano de fabricação será equivalente ao “ano-calendário” em que o veículo foi produzido.

Sobre o ano-modelo, ele dá três opções. Que a data seja:

– do ano anterior ao que o carro foi fabricado;
– correspondente ao ano de fabricação;
– do ano posterior ao que o carro foi fabricado, sendo esta possibilidade válida somente para os produzidos a partir de 1º de setembro;

Ele justifica a proposta como uma maneira de esclarecer o consumidor. “Aparentemente, não existe prejuízo ao consumidor quando a montadora, ao incorporar uma inovação relevante ao veículo, o distingue com a adoção de um ano-modelo subsequente ao ano de fabricação. Porém, ocorre que os fabricantes de veículos têm distorcido essa regra para usá-la como um recurso de marketing destinado unicamente a alavancar as vendas dos veículos”.

O deputado ainda esclarece que a informação do ano de fabricação serve para definir o valor do imposto que incide sobre a propriedade. Já o ano-modelo, “em princípio, deveria ser usada para informar o consumidor sobre novidade de estilo e tecnologia em relação ao anterior”.

A íntegra do projeto de lei 3547/2012 – apresentado em 27 de março – está disponível no site da Câmara Federal.