Lava-rápidos poderão ser proibidos de usar apenas água em São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 445/2014

Os estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de lavagem de veículos poderão proibidos de utilizar a água como único meio para realizar este fim na capital paulista.

A proposta, do vereador Abou Anni (PV-SP), foi motivada pela escassez hídrica enfrentada pelo estado de São Paulo nos últimos meses. “A compreensão de que a água é uma fonte natural escassa já é realidade. Neste sentido, as mudanças climáticas e as constantes interações do homem ao meio ambiente causaram alterações no regime de chuvas originando a grande e atual estiagem”, diz.

“Respeitante ao comércio de lavagem de veículos com água consigne-se, que, para lavagem de apenas um veículo são gastos 300 litros de água, e com a utilização de métodos a seco ou a vapor para uma lavagem são utilizados de 1,5 a 10 litros de água configurando, assim, uma grande economia”, complementa o parlamentar.

O uso da água não será proibido, mas se pede que sua utilização seja de forma racional. A única condição é que o item não seja o principal ou o único durante a lavagem do veículo. Caso contrário, haveria aplicação de advertência e, em caso de reincidência, de multa de R$ 2 mil.

No texto, Anni não explicitou de quem seria a responsabilidade por fiscalizar o uso da água.

A íntegra do projeto de lei 445/2014 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Música com duplo sentido pode ser proibida em escolas de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1111/2014

Músicas com duplo sentido ou apelo sexual poderão ter suas execuções proibidas em escolas da rede municipal de ensino da capital mineira.

A proposta é do vereador Fernando Pinho Tavares (PV-MG), que não esclarece o que pode ser aponta como canção de duplo sentido ou de apelo sexual.

Na justificativa, ele aponta que, “hodiernamente, a família tem sido atacada, sobretudo em seus valores”. “Esse projeto tem por objetivo evitar que as crianças e os jovens ‘sejam educados’ pela música de forma inconveniente, de forma contrária ao seu valor histórico e cultural”.

A íntegra do projeto de lei 1111/2014 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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Vereadores pedem por alimento orgânico nas escolas de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 451/2013

A inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública municipal de ensino poderá ser obrigatória caso o projeto dos vereadores Ricardo Young (PPS-SP), Gilberto Natalini (PV-SP) e Nabil Bonduki (PT-SP) seja aprovado.

“Essa é uma forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente encontram mercado em nicho restrito de consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo de consumidores do município de São Paulo”, aponta o trio na justificativa.

Além da obrigatoriedade, estão previstas a capacitação de merendeiras e professores para que aprendam sobre esse tipo de alimento e possam promovê-lo entre os alunos e a criação de hortas escolares.

Os vereadores lembram que “produtos orgânicos são livres de agrotóxicos, em regra, prejudiciais à saúde dos consumidores, especialmente em idade escolar, e que podem trazer sequelas irreversíveis se consumidos habitualmente, como é o caso da merenda escolar”.

A íntegra do projeto de lei 451/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Deputada vê ‘mercado do vestibular’ e quer provas de Federais em dia único

Câmara Federal
Projeto de lei 5326/2013

A deputada federal Rosane Ferreira (PV-PR) acredita que existe uma “injusta ocupação de vagas” nos Institutos Federais de Ensino (IFES) por estudantes de outros estados e regiões das instituições.

Ferreira argumenta que isso tira dos IFES alunos que, por falta de condições financeiras, só teriam condições de estudar nas “instituições públicas, gratuitas, localizadas na proximidade de suas residências”.

Para ela, essa situação fomenta um “mercado do exame vestibular”, no qual as vagas “deixam de ser ocupadas por aqueles que mais necessitam delas”.

A fim de atuar nessa questão, a deputada apresentou um projeto de lei que obriga os vestibulares dos IFES sejam realizados todos no mesmo dia, o qual seria definido pelo Ministério da Educação.

A íntegra do projeto de lei 5326/2013 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Cigarro poderá ser vendido apenas em tabacarias

Câmara Federal
Projeto de lei 5292/2013

Qualquer produto derivado do tabaco poderá ser comercializado somente em tabacarias.

A proposta do deputado federal Paulo Wagner (PV-RN) prevê que “estabelecimentos que não tenham esse fim” – padarias e supermercados, por exemplo – sejam impedidos de vender itens como cigarros.

Outro ponto do texto é de que a tabacaria não poderá ser localizada dentro de um outro comércio, precisando de um endereço próprio para exercer sua atividade comercial.

Ou seja, aquelas que se encontram dentro de centros comerciais não poderão funcionar.

“Pretendo aprofundar as medidas de controle contra o tabaco em nosso país, que, apesar do sucesso obtido pela legislação contra propaganda do cigarro, ainda enfrenta graves problemas de saúde pública decorrentes dos malefícios do tabaco”, justifica Wagner.

“A valorização à vida precisa estar acima das políticas de interesse econômico. É chegado o momento de o Brasil ampliar sua estratégia de controle”.

A íntegra do projeto de lei 5292/2013 – apresentado em 3 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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DEBATE: Venda de cigarro apenas em tabacarias

Depois do RJ, vereador de BH também quer transporte gratuito em eleição

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 176/2013

O eleitor, pelo jeito, poderá não ter gastos para se locomover pelas cidades em dia de votação.

Em 1° de março, a Assembleia do Rio de Janeiro recebeu um projeto que pede a gratuidade da passagem do transporte público no dia de eleição.

No último dia 14 de março, foi a vez da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que protocolou o projeto do vereador Leonardo Mattos (PV-MG).

A diferença entre as propostas é de que, na capital mineira, valerá pelas 24 horas do dia de votação, sendo desnecessária comprovação de que o passageiro é eleitor.

As despesas ficarão por conta do governo municipal.

Na justificativa, Mattos diz que a proposição, unindo “a oferta de transporte coletivo ao exercício do voto, vai ao encontro dos anseios da população e, ao mesmo tempo, dos governantes, de se construir uma sociedade democrática e participativa”.

A íntegra do projeto de lei 176/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Hospitais e clínicas poderão dar formação continuada a enfermeiros

Câmara Federal
Projeto de lei 4868/2012

As instituições de saúde – como hospitais e clínicas médicas – poderão ser obrigadas a oferecer cursos de formação continuada a seus enfermeiros.

A proposta é da deputada federal Rosane Ferreira (PV-PR).

Pelo texto, as instituições terão de disponibilizar, anualmente, cursos de aperfeiçoamento, os quais durarão quarenta horas-aula.

O conteúdo precisará abranger aspectos técnicos, científicos e éticos da profissão.

“É de evidente interesse de todos – pacientes e prestadores de serviços de saúde – que os profissionais de enfermagem continuem seu aprendizado após a sua formação e mantenham-se a par dos avanços técnicos e científicos que continuamente ocorrem na área”, justifica a deputada.

A íntegra do projeto de lei 4868/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.