Projeto dispõe sobre acessibilidade de táxis para cegos

Câmara Federal
Projeto de lei 7888/2014

Os deficientes visuais deverão ter à disposição, nos táxis brasileiros, um serviço de áudio com informações sobre a composição da tarifa e os quilômetros rodados pelo transporte particular. A proposta é do deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

“Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com ajudas técnicas específicas voltadas para compensar a limitação de não poder ver”, justifica o parlamentar.

“Incluem-se entre tais ajudas técnicas, aplicativos de áudio a serem empregados por taxistas, para informar o tipo e valor da bandeirada, como também o valor final da corrida e a quilometragem percorrida ao passageiro com limitação visual”, completa Fonseca.

A íntegra do projeto de lei 7888/2014 – apresentado em 14 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: 20/10, Dia Nacional das Filhas de Jó

Câmara Federal
Projeto de lei 7878/2014

O Congresso Nacional poderá realizar uma sessão solene todo 20 de outubro em lembrança das Filhas de Jó se o projeto de lei do deputado federal Dr. Grilo (SD/MG) for aprovado. Ele propõe que a data seja o Dia Nacional das Filhas de Jó, uma ordem internacional criada, em 20 de outubro de 1920, na cidade de Omaha, nos Estados Unidos, com princípios
fraternais, filosóficos, iniciáticos, e filantrópicos destinados a jovens do sexo feminino até 20 anos de idade.

“Ela visa o aperfeiçoamento do caráter pelo desenvolvimento moral e espiritual encontrados nas Sagradas Escrituras, a lealdade para com a bandeira do seu país, o amor filial e o serviço à comunidade”, justifica o parlamentar.

“O principal objetivo da instituição é reunir moças para aperfeiçoamento do seu caráter, através do desenvolvimento moral e espiritual, encontrado nos ensinamentos que destacam reverência a Deus e às Sagradas Escrituras, lealdade com a bandeira do País e às coisas que ela representa e Amor para com os pais e familiares”, completa.

A íntegra do projeto de lei 7878/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado propõe alterações no item segurança do Estatuto do Torcedor

Câmara Federal
Projeto de lei 7874/2014

Mudanças no Estatuto do Torcedor podem obrigar os realizadores de eventos esportivos a terem agentes particulares dentro do estádio, e a avisarem e requererem a presença da guarda policial local nas cercanias.

A proposta, do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), também pede que se informe às autoridades o local do evento, seu horário, além de capacidade e expectativa de público.

Atualmente, os agentes públicos são responsáveis pela segurança dentro das arenas, o que mudaria com a sanção do projeto. “Entendemos, portanto, que no caso de evento privado, profissional, ou seja, que arrecada renda em benefício do negócio que ali se realiza, os custos com a segurança no interior dos estádios devem ser de responsabilidade ou das entidades de prática ou das entidades de administração desportiva, que são as organizadoras dos campeonatos e torneios”, comenta Loubet.

Pelo texto, orientadores devem estar presentes dentro do estádio para auxiliar os torcedores. “Acreditamos que o amadurecimento e a evolução das entidades esportivas profissionais no Brasil passam pelo compromisso dessas entidades com as atribuições e responsabilidades de sua atividade privada”.

A íntegra do projeto de lei 7874/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: 7 de julho, Dia Nacional do Funk

Câmara Federal
Projeto de lei 7880/2014

Todo 7 de julho poderá se tornar o Dia Nacional do Funk caso o projeto de lei do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) seja aprovado.

Vaccarezza justifica a proposta: “O funk constitui-se, hoje, num dos movimentos culturais mais populares no Brasil, colocando em evidência, por meio da música e da dança, um modo de vida de parte significativa juventude brasileira, especialmente nas periferias das grandes cidades”.

A data para a comemoração foi escolhida tendo em vista o assassinato do MC Daleste, em Campinas, interior de São Paulo, no dia 7 de julho de 2013. O caso ainda é investigado. “Essa proposta conta com apoio de artistas, profissionais e fãs do funk, que legitimamente querem ter assegurados os seus direitos à produção, execução e veiculação da grande diversidade de canções que compõem seu verdadeiro tesouro musical”.

A íntegra do projeto de lei 7880/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Motorista condenado por transportar drogas pode perder a CNH

Câmara Federal
Projeto de lei 7870/2014

O motorista que for condenado pelo transporte de drogas poderá ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CHN) cassada definitivamente. Essa é a proposta do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

“Entendemos que a sanção administrativa a ser aplicada ao condutor condenado (…) devendo ele ser penalizado com sua inabilitação definitiva para dirigir, considerando a gravidade e o grau de lesividade que a difusão de drogas ilícitas representa para a sociedade”, aponta na justificativa.

Caso o condutor seja menor de idade, a penalidade será transferida para o proprietário do veículo, aponta o texto.

A íntegra do projeto de lei 7870/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto quer acabar com desconto do Vale-Transporte no salário

Câmara Federal
Projeto de lei 7854/2014

Atualmente, os trabalhadores que recebem Vale-Transporte são descontados, em seu salário, em 6% da quantia do benefício.

Com a proposta da deputada federal Iracema Portela (PP-PI), as empresas deixariam de realizar o desconto e passariam a usar o valor para deduzi-lo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

“A concessão do Vale-Transporte foi, sem dúvida, uma grande conquista. Mas, para se consolidar como um verdadeiro instrumento social, não deve sobrecarregar ainda mais o orçamento do trabalhador, que já sofre com muitos descontos em sua folha salarial”, justifica Iracema.

A íntegra do projeto de lei 7854/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Venda de animais de estimação pela internet pode ser proibida e dar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 7853/2014

Comercializar animais por meio de páginas na internet poderá ser uma prática proibida no Brasil caso a proposta do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) seja aprovada.

Caso vire crime, a situação seria penalizada com prisão de um a três meses, além de aplicação de multa.

“Pela rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”, justifica o parlamentar, que desejava proibir todos os tipos de venda de animais.

A íntegra do projeto de lei 7853/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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