Projeto dispõe sobre acessibilidade de táxis para cegos

Câmara Federal
Projeto de lei 7888/2014

Os deficientes visuais deverão ter à disposição, nos táxis brasileiros, um serviço de áudio com informações sobre a composição da tarifa e os quilômetros rodados pelo transporte particular. A proposta é do deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

Foto: http://blog.waytaxi.com

“Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com ajudas técnicas específicas voltadas para compensar a limitação de não poder ver”, justifica o parlamentar.

“Incluem-se entre tais ajudas técnicas, aplicativos de áudio a serem empregados por taxistas, para informar o tipo e valor da bandeirada, como também o valor final da corrida e a quilometragem percorrida ao passageiro com limitação visual”, completa Fonseca.

A íntegra do projeto de lei 7888/2014 – apresentado em 14 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: 20/10, Dia Nacional das Filhas de Jó

Câmara Federal
Projeto de lei 7878/2014

O Congresso Nacional poderá realizar uma sessão solene todo 20 de outubro em lembrança das Filhas de Jó se o projeto de lei do deputado federal Dr. Grilo (SD/MG) for aprovado. Ele propõe que a data seja o Dia Nacional das Filhas de Jó, uma ordem internacional criada, em 20 de outubro de 1920, na cidade de Omaha, nos Estados Unidos, com princípios
fraternais, filosóficos, iniciáticos, e filantrópicos destinados a jovens do sexo feminino até 20 anos de idade.

Foto: http://spf.fotolog.com

“Ela visa o aperfeiçoamento do caráter pelo desenvolvimento moral e espiritual encontrados nas Sagradas Escrituras, a lealdade para com a bandeira do seu país, o amor filial e o serviço à comunidade”, justifica o parlamentar.

“O principal objetivo da instituição é reunir moças para aperfeiçoamento do seu caráter, através do desenvolvimento moral e espiritual, encontrado nos ensinamentos que destacam reverência a Deus e às Sagradas Escrituras, lealdade com a bandeira do País e às coisas que ela representa e Amor para com os pais e familiares”, completa.

A íntegra do projeto de lei 7878/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado propõe alterações no item segurança do Estatuto do Torcedor

Câmara Federal
Projeto de lei 7874/2014

Mudanças no Estatuto do Torcedor podem obrigar os realizadores de eventos esportivos a terem agentes particulares dentro do estádio, e a avisarem e requererem a presença da guarda policial local nas cercanias.

A proposta, do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), também pede que se informe às autoridades o local do evento, seu horário, além de capacidade e expectativa de público.

Foto: http://jornalggn.com.br

Atualmente, os agentes públicos são responsáveis pela segurança dentro das arenas, o que mudaria com a sanção do projeto. “Entendemos, portanto, que no caso de evento privado, profissional, ou seja, que arrecada renda em benefício do negócio que ali se realiza, os custos com a segurança no interior dos estádios devem ser de responsabilidade ou das entidades de prática ou das entidades de administração desportiva, que são as organizadoras dos campeonatos e torneios”, comenta Loubet.

Pelo texto, orientadores devem estar presentes dentro do estádio para auxiliar os torcedores. “Acreditamos que o amadurecimento e a evolução das entidades esportivas profissionais no Brasil passam pelo compromisso dessas entidades com as atribuições e responsabilidades de sua atividade privada”.

A íntegra do projeto de lei 7874/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: 7 de julho, Dia Nacional do Funk

Câmara Federal
Projeto de lei 7880/2014

Todo 7 de julho poderá se tornar o Dia Nacional do Funk caso o projeto de lei do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) seja aprovado.

Vaccarezza justifica a proposta: “O funk constitui-se, hoje, num dos movimentos culturais mais populares no Brasil, colocando em evidência, por meio da música e da dança, um modo de vida de parte significativa juventude brasileira, especialmente nas periferias das grandes cidades”.

Foto: http://www.portalternurafm.com.br

A data para a comemoração foi escolhida tendo em vista o assassinato do MC Daleste, em Campinas, interior de São Paulo, no dia 7 de julho de 2013. O caso ainda é investigado. “Essa proposta conta com apoio de artistas, profissionais e fãs do funk, que legitimamente querem ter assegurados os seus direitos à produção, execução e veiculação da grande diversidade de canções que compõem seu verdadeiro tesouro musical”.

A íntegra do projeto de lei 7880/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Motorista condenado por transportar drogas pode perder a CNH

Câmara Federal
Projeto de lei 7870/2014

O motorista que for condenado pelo transporte de drogas poderá ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CHN) cassada definitivamente. Essa é a proposta do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

Foto: http://jornalinfocos.com.br

“Entendemos que a sanção administrativa a ser aplicada ao condutor condenado (…) devendo ele ser penalizado com sua inabilitação definitiva para dirigir, considerando a gravidade e o grau de lesividade que a difusão de drogas ilícitas representa para a sociedade”, aponta na justificativa.

Caso o condutor seja menor de idade, a penalidade será transferida para o proprietário do veículo, aponta o texto.

A íntegra do projeto de lei 7870/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto quer acabar com desconto do Vale-Transporte no salário

Câmara Federal
Projeto de lei 7854/2014

Atualmente, os trabalhadores que recebem Vale-Transporte são descontados, em seu salário, em 6% da quantia do benefício.

Com a proposta da deputada federal Iracema Portela (PP-PI), as empresas deixariam de realizar o desconto e passariam a usar o valor para deduzi-lo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Foto: http://www.silvestrin.com.br

“A concessão do Vale-Transporte foi, sem dúvida, uma grande conquista. Mas, para se consolidar como um verdadeiro instrumento social, não deve sobrecarregar ainda mais o orçamento do trabalhador, que já sofre com muitos descontos em sua folha salarial”, justifica Iracema.

A íntegra do projeto de lei 7854/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Venda de animais de estimação pela internet pode ser proibida e dar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 7853/2014

Comercializar animais por meio de páginas na internet poderá ser uma prática proibida no Brasil caso a proposta do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) seja aprovada.

Caso vire crime, a situação seria penalizada com prisão de um a três meses, além de aplicação de multa.

Foto: http://image2.iizbrasil.com

“Pela rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”, justifica o parlamentar, que desejava proibir todos os tipos de venda de animais.

A íntegra do projeto de lei 7853/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer prisão para quem exercer a advocacia sem ter registro na OAB

Câmara Federal
Projeto de lei 7847/2014

A prática da advocacia por alguém sem habilitação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá resultar em detenção, de acordo com a proposta do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que diz seguir sugestão da própria Ordem.

O parlamentar justifica a proposição. “A OAB tem enfrentado inúmeras situações de cidadãos queixando-se de terem sido vítimas de bacharéis em direito que, passando-se por advogados, lhes prestaram serviços jurídicos de assessoria e consultoria, cobrando honorários”, comenta, salientando outro ponto: “grande preocupação tem sido despertada, no âmbito da Justiça, acerca da crescente atuação de advogados estrangeiros no Brasil, extrapolando a sua limitada autorização para somente para prestar assessoria sobre a legislação de seu país de origem”.

Foto: http://cursosabrafordes.com.br

A pena seria de seis meses a dois anos de prisão, com possibilidade de aplicação de multa. Há ainda a possibilidade que ela aumente em 50% caso haja ganho financeiro com a causa.

“A atuação de pessoas despreparadas como se advogados habilitados fossem, impacta diretamente na confiança no Judiciário uma vez que o advogado, como salientado na Constituição da República, é indispensável à administração da Justiça”, conclui Sá.

A íntegra do projeto de lei 7847/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Proposta pede que União financie transporte escolar para universitários

Câmara Federal
Projeto de lei 7845/2014

Uma proposição, do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), sugere que o governo federal passe a oferecer uma “assistência financeira” aos estados e municípios que precisem oferecer transporte escolar intermunicipal para seus cidadãos que frequentem o ensino superior.

“O crescimento das matrículas na educação superior, ocorrido a partir da interiorização das instituições federais de ensino superior trouxe, por um lado, a oportunidade de acesso a esse nível de ensino a um contingente de alunos”, aponta, na justificativa, o parlamentar. “Mas, por outro lado, trouxe a muitas localidades, demandas crescentes de transporte escolar desses alunos, sobretudo para aqueles que precisam se deslocar entre municípios ou, ainda, entre estados para frequentarem os cursos”.

Foto: http://jmunicipios.com

Pelo texto, é informado que o valor do benefício seria equivalente ao número de alunos da região beneficiada em cursos de graduação.

“Parece-nos razoável que, sendo o ensino superior uma etapa da qual a União se ocupa de forma central, seja atribuída ao poder público federal a responsabilidade de ofertar assistência financeira aos demais entes federados que necessitam disponibilizar transporte escolar intermunicipal ou interestadual para garantir a frequência dos alunos que obtiveram acesso à educação superior por meio de políticas públicas em vigor”.

A íntegra do projeto de lei 7845/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Aposentado que volta a trabalhar poderá recalcular benefício, diz projeto

Câmara Federal
Projeto de lei 7842/2014

Uma alteração na lei da Previdência Social (8213/1991) pode permitir que os aposentados que voltam a trabalhar possam recalcular o valor do benefício a receber quando deixarem de atuar no mercado.

De acordo com o texto do deputado federal Jaime Martins (PSD-MG), o recálculo deverá levar em consideração todo o período contributivo e os valores do salário-de-contribuição.

Foto: http://www.iguatu.org

A proposta também prevê que o cidadão poderá renunciar à aposentadoria e voltar a trabalhar sem que tenham de devolver quantias já recebidas da Previdência.

Na justificativa, o deputado cita o trâmite que o aposentado deve percorrer para voltar a ser contribuinte. “Para implementar o direito à renúncia de sua aposentadoria e à obtenção de outra, computando seus novos salários-de-contribuição, o aposentado em atividade tem de recorrer à via judicial”, pontua. “O Poder Judiciário vem decidindo pelo direito do segurado à renúncia de sua aposentadoria”.

“Desta forma, propomos que o aposentado que permanece ou retorna à atividade possa renunciar à sua aposentadoria, obter outra mediante contagem de todo o seu período contributivo na Previdência Social ou em outro regime previdenciário, sem a exigência de devolução dos valores recebidos na aposentadoria anterior”, conclui Martins.

A íntegra do projeto de lei 7842/2014 – apresentado em 4 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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