Oferecer e vender bebida alcoólica ou energético a menores poderá causar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 1795/2015

Duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podem fazer com que a relação entre bebidas alcoólicas e menores de idade mude.

De acordo com uma proposta do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), vender energéticos ou bebidas com álcool a crianças e adolescentes passaria a ser proibido.

No mesmo texto, o parlamentar também inclui uma legislação que causará a prisão do adulto que “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e energética ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Nesse caso, a detenção iria variar entre dois e quatro anos. A punição ainda seria acompanhada de uma multa.

A justificativa do deputado praticamente limita-se a utilizar como base a íntegra de um artigo publicado no jornal “O Globo” em que especialistas desaconselham “o consumo de energéticos por crianças e adolescentes, já que o excesso de cafeína pode aumentar a frequência cardíaca e a pressão arterial, trazendo perigo de convulsões e arritmias”.

A íntegra do projeto de lei 1795/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Venda de animais de estimação pela internet pode ser proibida e dar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 7853/2014

Comercializar animais por meio de páginas na internet poderá ser uma prática proibida no Brasil caso a proposta do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) seja aprovada.

Caso vire crime, a situação seria penalizada com prisão de um a três meses, além de aplicação de multa.

“Pela rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”, justifica o parlamentar, que desejava proibir todos os tipos de venda de animais.

A íntegra do projeto de lei 7853/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Marquito quer liberar comércio a instalar câmera de segurança em poste

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 455/2013

Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão ter permissão da prefeitura paulista para instalar câmeras de vigilâncias nos postes dos arredores.

A proposta, do vereador Marquito (PTB-SP), pretende permitir o reconhecimento das pessoas que passam pelo local caso seja necessária essa verificação.

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Marquito (PTB-SP) – Foto: http://msalx.vejasp.abril.com.br

Na justificativa, ele diz que “a intenção é garantir maior segurança aos munícipes, principalmente neste momento em que os níveis de violência estão altos”.

A íntegra do projeto de lei 455/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Lanches com brindes poderão ser proibidos no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2291/2013

A comercialização de lanches com brindes e brinquedos poderá ser proibida por lei no Rio de Janeiro. A medida, proposta pelo deputado estadual Armando José (PSB-RJ), valeria para cantinas, lanchonetes e congêneres.

O descumprimento renderia multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.

“É de conhecimento de todos que esses brindes ou brinquedos influenciam crianças e adolescentes na compra de lanches excessivamente calóricos, o que tem contribuído para deixar esses consumidores com problemas de saúde, causados pela obesidade precoce”, argumenta o deputado.

“A proposta também intenciona minimizar danos pela ingestão acidental de pequenas partes desses brindes ou brinquedos, além de outras doenças ocasionadas pelo ato comumente de levá-los, já contaminados, à boca”.

A íntegra do projeto de lei 2291/2013 – apresentado em 14 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Varejo de alimentos poderá ser obrigado a fechar aos domingos em BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2349/2012

A proposta do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB-MG) dispõe sobre a proibição de abertura do comércio varejista de alimentos aos domingos. A medida valeria para os estabelecimentos que tenham dois caixas.

[O objetivo] é estabelecer limite à extenuante jornada imposta aos trabalhadores do comércio varejista de alimentos de Belo Horizonte”, justifica o vereador.

Caso o proprietário do comércio descumpra a lei, haverá aplicação de multa de R$ 10 mil. O valor dobra em caso de reincidência. Na terceira infração, o alvará de funcionamento será cassado.

“A limitação do número de caixas resguarda pequenos estabelecimentos de bairros, muitas vezes conduzidos por uma família, resguardando o direito dessa minoria”.

A íntegra do projeto de lei 2349/2012 – apresentado em 21 de agosto – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Manuais de instrução deverão ter versão em áudio, propõe senador

Senado
Projeto de lei 205/2012

Os produtos ou serviços que ofereçam ao consumidor manuais de instrução impressos poderão vir acompanhados também da versão em áudio deles. A proposta é do senador Jayme Campos (DEM-MT).

A intenção é atender os clientes que sejam deficientes visuais.

Pelo texto do senador, a versão em áudio poderá ser disponibilizada na internet em página cujo endereço seja informado  no manual impresso.

“Quando a pessoa com deficiência visual adquire um produto ou serviço, em regra, ainda não domina plenamente seu funcionamento. Depende, portanto, de que outra pessoa, que não seja portadora da mesma deficiência, leia as instruções impressas no material fornecido”, justifica o Campos.

A íntegra do projeto de lei 205/2012 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.

Senador quer proibir brindes em refeições de fast-food

Senado
Projeto de lei 144/2012

“A decisão de consumir alimentos deve ser tomada com base na qualidade da dieta, e não pode ser ofuscada pelo impulso ou desejo de apropriação de um brinquedo”, pensa o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Autor do projeto de lei que propõe a proibição da vinculação de brindes à venda de refeição em restaurantes, o senador acredita que “essa associação cria uma lógica de consumo prejudicial e incentiva a consolidação de valores distorcidos, bem como a formação de hábitos alimentares prejudiciais à saúde”.

“Em muitos casos, a criança nem está com fome. Ela simplesmente pede aos pais que comprem o lanche apenas para receber o brinde, atraída pelos personagens de desenho animado que ali existem”.

A íntegra do projeto de lei 144/2012 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site do Senado.