Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda

Câmara Federal
Projeto de lei 4856/2012

Gastos com serviços e produtos médicos já não fazem parte do cálculo do Imposto de Renda (IR). Com a proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), medicamentos também entrarão no grupo.

Para deduzir essas despesas, o cidadão vai precisar comprovar os pagamentos dos medicamentos, inclusive com a receita médica.

Foto: http://www.sindireceita.org.br/

“Tal restrição [dos medicamentos] contradiz a tendência moderna de perfazer o tratamento dos pacientes tanto quanto possível longe das clínicas e hospitais e junto às respectivas famílias”, justifica a deputada.

“Ademais o quadro demográfico presente, no qual se constata o envelhecimento da população, acarreta crescente necessidade de consumo de medicamentos de uso permanente, que sobrecarrega os contribuintes mais velhos justamente numa fase de maior vulnerabilidade física e financeira”.

A íntegra do projeto de lei 4856/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Deputada propõe sistema que ajuda a encontrar crianças desaparecidas

Câmara Federal
Projeto de lei 4857/2012

Pais e familiares poderão ter uma ajuda na busca por suas crianças e jovens desaparecidos.

O Sistema de Alerta Emergencial (SAE) funcionará como uma rede entre famílias, autoridades e meios de comunicação, segundo a proposta da deputada federal Liliam Sá (PSD-RJ).

Foto: http://1.bp.blogspot.com/

O SAE emitirá um alerta assim que as autoridades forem informadas do desaparecimento.

Ele vai conter nome do desaparecido, data de nascimentos, traços característicos, foto e informações sobre o último local em que foi visto.

Com os dados para dar informações, os veículos de comunicação deverão divulgar o fato com máxima urgência, ficando livres para definir o formato da mensagem.

“No eventual desaparecimento de uma criança e adolescente, urge a necessidade de um meio eficaz para mobilizar a comunidade para encontrá-los”, justifica Liliam.

Para ela, o “SAE se tornará um instrumento eficaz na prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil”.

A íntegra do projeto de lei 4857/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Deputado pede proibição de propagandas de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 4860/2012

A veiculação de anúncios de bebidas alcoólicas na mídia (inclusive a internet) poderá ser proibida em todo o país.

A proposta é do deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), que abre uma exceção para publicidade do produto nos locais de venda desde que eles apresentem advertência sobre os riscos da bebida.

Entre as frases sobre o produto estão “Dirigir sob a influência de álcool é crime”, “Bebida alcoólica causa dependência”, “Evite o consumo excessivo de álcool”, além de “Venda proibida a menores”.

Propagandas como essa podem ser proibidas (Foto: http://www.themoon.com.br)

O deputado explica por que deseja restringir a publicidade de bebidas alcoólicas. “O consumo de um produto que pode causar dependência química e colocar em risco a vida de pessoas não deve ser objeto de propaganda publicitária”.

“As regras atuais também devem ser aplicadas à publicidade em meio eletrônico, já que crianças e adolescentes possuem cada vez mais acesso à rede mundial de computadores”, complementa Oliveira.

A íntegra do projeto de lei 4860/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Aécio quer reduzir a zero dois tributos da conta de energia

Senado
Projeto de lei 446/2012

O PIS-PASEP e a Cofins poderão diminuir o custo da energia elétrica para o consumidor. Isso poderá acontecer se o projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) for aprovado. 

Ele propõe que os dois tributos sejam reduzidos a zero na conta de luz.

Foto: http://unienergia.net/

Neves é pré-candidato do PSDB à Presidência da República.

No ano passado, a atual presidente, Dilma Rousseff (PT), antecipou a renovação dos contratos de geradoras e transmissoras de energia elétrica para conseguir uma redução de cerca de 20% na conta de luz dos consumidores.

SIGNIFICADO DAS SIGLAS:
PIS-PASEP é o Programa de Integração Social – Programa de Fundo de Participação do Servidor, e Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

A redução dos dois tributos seria uma resposta à forma que foi dada a redução da energia por Dilma.

“O problema é o modelo que o governo está disposto a implantar: manutenção dos encargos de toda ordem e redução da capacidade de investimento do setor”, justifica Neves.

“Essa forma de ação amplia as incertezas e, naturalmente, afasta os investidores que, no longo prazo, exigirão taxas de retorno superiores àquelas que seriam praticadas sem a atual intervenção”.

Pelas contas do senador, sem PIS-PASEP e Cofins, a energia elétrica ficaria 9,25% mais barata, quase metade da meta estabelecida pelo governo.

A íntegra do projeto de lei 446/2012 – apresentado em 12 de dezembro – está disponível no site do Senado.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os senadores estão em recesso até fevereiro.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 23/10, Dia Nacional do Plantio Direto

Câmara Federal
Projeto de lei 4872/2012

Os brasileiros poderão ter uma data dedicada a seminários, palestras e outros eventos sobre o plantio direto na palha.

A fim de contribuir para a universalização dessa técnica, 23 de outubro poderá ser o Dia Nacional do Plantio Direto.

Foto de plantio direto na palha: http://www.crivel.net/

A proposta é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS).

“O sistema é a forma de conduzir o manejo de solos com o objetivo de produzir alimentos, fibras e energia [de forma]  mais sustentável”, justifica o deputado.

Segundo Hamm, o plantio direto na palha foi desenvolvido pelo agricultor Herbert Bratz em 23 de outubro de 1972 na cidade de Rolândia, no Paraná.

Hoje, a técnica é mostrada como exemplo pela FAO – órgão das Nações Unidas (ONU) para Agricultura e Alimentação – em sua página na internet.

A íntegra do projeto de lei 4872/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até fevereiro.

 

COMEMORAÇÃO POR LEI: 5/06, Dia do Policial Militar Ambiental

Câmara Federal
Projeto de lei 4873/2012

O último mês do primeiro semestre poderá ter uma data especial. Todo 5 de junho poderá o Dia Nacional do Policial Militar Ambiental.

Foto: http://www.ascobom.org.br

A proposta é do deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES).

“Propomos [a comemoração] como reconhecimento a esses cidadãos que diuturnamente trabalham em prol do
nosso meio ambiente e em favor da vida”, justifica.

CURIOSIDADE: 5 de junho também é Dia Mundial do Meio Ambiente.

A íntegra do projeto de lei 4873/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Deficiente auditivo poderá ter apoio de Libras para tirar habilitação

Câmara Federal
Projeto de lei 4864/2012

A linguagem de sinais, a Libras (sigla para Língua Brasileira de Sinais), poderá ser um recurso de apoio para o deficiente auditivo que quiser se habilitar motorista. O objetivo é a acessibilidade de comunicação ao candidato.

Segundo a proposta da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), as aulas práticas e teóricas das auto-escolas deverão disponibilizar um intérprete de Libras, caso o aluno o requisite.

Além disso, o material didático que use imagens deverá contar com o serviço de legenda oculta, também conhecido como “closed caption”.

BENEFICIADOS: segundo a deputada, 5,7 milhões de brasileiros seriam atendidos pela proposta.

“A ausência [desses recursos] impede a realização de cursos e exames correlatos exigidos pela legislação de trânsito e, por conseguinte, a obtenção da habilitação pretendida”, justifica Gabrilli.

A íntegra do projeto de lei 4864/2012 – apresentado em 14 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até fevereiro.

Hospitais e clínicas poderão dar formação continuada a enfermeiros

Câmara Federal
Projeto de lei 4868/2012

As instituições de saúde – como hospitais e clínicas médicas – poderão ser obrigadas a oferecer cursos de formação continuada a seus enfermeiros.

A proposta é da deputada federal Rosane Ferreira (PV-PR).

Foto: http://cs.i.uol.com.br/

Pelo texto, as instituições terão de disponibilizar, anualmente, cursos de aperfeiçoamento, os quais durarão quarenta horas-aula.

O conteúdo precisará abranger aspectos técnicos, científicos e éticos da profissão.

“É de evidente interesse de todos – pacientes e prestadores de serviços de saúde – que os profissionais de enfermagem continuem seu aprendizado após a sua formação e mantenham-se a par dos avanços técnicos e científicos que continuamente ocorrem na área”, justifica a deputada.

A íntegra do projeto de lei 4868/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Treineiro aprovado poderá ir para faculdade pública sem terminar 2° grau

Câmara Federal
Projeto de lei 4870/2012

Os estudantes do segundo ano do Ensino Médio que conseguirem passar nos vestibulares de universidades públicas poderão ter direito de frequentar o Ensino Superior sem ter finalizado os estudos no segundo grau.

A proposta é do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que coloca a condição de que os vestibulandos tenham concluído o penúltimo ano do Ensino Médio e sejam maiores de 16 anos.

PONTO DE VISTA: “Ora, se o estudante demonstra capacidade de adentrar o mercado de trabalho, por que não ser atendido?”, Gonzaga Patriota.

“Acreditamos que esse aluno, que logrou êxito em processo seletivo para universidade pública, do qual é notória a dificuldade e concorrência nos dias de hoje, não merece ter sua aprovação frustrada em razão de não ter concluído a formação na educação básica”, justifica Patriota, que completa.

“Em razão de conhecimento e experiência [adquiridos], [o estudante] mostra-se completo o suficiente para ingressar na graduação, não devendo ser exposto à perda de uma conquista tão difícil e importante pelo fato de não ter concluído uma etapa pela qual ele já demonstrou ter superado”.

Foto: http://www.imagens.usp.br/

O deputado ainda questiona: “Ora, se o estudante demonstra capacidade de adentrar o mercado de trabalho antes de outros e obtém permissão, por que não ser atendido quando ele busca a especialização com graduação?”.

“Espera-se, com este projeto, oferecer à sociedade a alternativa de obter profissionais especializados cada vez mais cedo, porém com responsabilidade, de acordo com suas qualificações”, analisa Patriota.

A íntegra do projeto de lei 4870/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Para evitar erros médicos, produtos hospitalares terão cores diferentes

Câmara Federal
Projeto de lei 4876/2012

Fabricantes poderão ser obrigados a usar cores para facilitar a diferenciação de produtos médico-hospitalares. A medida é para evitar erros médicos, segundo o autor da proposta, o deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Em um primeiro momento, o uso das cores valerá para os produtos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas o texto não define cores para os tipos de produtos hospitalares.

PARA LEMBRAR: o SUS é o sistema público de saúde do Brasil, que engloba hospitais, postos, serviços de vigilância e fundações de pesquisa.

“Vários incidentes fatais ocorreram recentemente no Brasil”, justifica o deputado.

“Um caso marcante foi o da menina Stephanie dos Santos Teixeira, de 12 anos, que acabou recebendo vaselina na veia em vez de soro fisiológico. Outra aberração aconteceu quando uma técnica de enfermagem aplicou sopa na veia de uma idosa de 88 anos. Ambos os casos os pacientes vieram à óbito”.

A íntegra do projeto de lei 4876/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até o início de fevereiro.