Professores poderão ter direito a merenda nas escolas públicas básicas

Câmara Federal
Projeto de lei 8049/2014

A merenda que é oferecida aos alunos de escola pública básica também poderão ser oferecidas aos professores da unidade de ensino caso a proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) for aprovada. A medida, porém, valeria apenas para os profissionais de educação em atividade naquele período letivo do dia.

“São grandes as dificuldades por que passam os profissionais da educação no Brasil. As duras condições de trabalho e a remuneração insuficiente com frequência impedem que professores e funcionários das escolas brasileiras possam se deslocar para fazer suas refeições em casa ou em estabelecimentos comerciais”, justifica Rosado.

“Não raro, esses profissionais comem o que trazem de casa ou fazem apenas um lanche nas escolas em que trabalham. Imagine-se o que terão de enfrentar trabalhando em turnos de sete horas diárias”, conclui a parlamentar.

“Entendemos que admitir a extensão da alimentação escolar aos membros da comunidade escolar é medida que beneficiará não só o processo de educação alimentar, porquanto, na própria vivência pedagógica, ensinará a alunos e a profissionais da educação que o alimento tem valor e também que partilhar o alimento com outros membros da comunidade escolar cria e reforça atitudes e valores como solidariedade e equidade, fundamentais para a formação do bom cidadão e para a construção do Brasil justo que defendemos”, comenta.

A íntegra do projeto de lei 8049/2014 – apresentado em 29 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Lei pode garantir desejo de doador de órgãos; hoje, família pode barrar

Câmara Federal
Projeto de lei 5371/2013

Mesmo que uma pessoa manifeste o desejo de doar órgãos após o falecimento, apenas a família pode autorizar o transplante, de acordo com a Legislação em vigor.

Para que se respeite o desejo da pessoa, a deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) propõe um projeto de lei que garante a doação caso exista um registro que permita o uso de seus órgãos e tecidos para transplante.

A deputada acredita que esse é um “meio para honrar a vontade do doador mesmo após a sua morte e que também pode colaborar na redução da fila de espera por transplante no Brasil”.

2012: No ano passado, o Brasil realizou 23.999 transplantes, segundo o Ministério da Saúde; é uma alta de 2,5% em relação a 2011, que teve 23.397.

A íntegra do projeto de lei 5371/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda

Câmara Federal
Projeto de lei 4856/2012

Gastos com serviços e produtos médicos já não fazem parte do cálculo do Imposto de Renda (IR). Com a proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), medicamentos também entrarão no grupo.

Para deduzir essas despesas, o cidadão vai precisar comprovar os pagamentos dos medicamentos, inclusive com a receita médica.

“Tal restrição [dos medicamentos] contradiz a tendência moderna de perfazer o tratamento dos pacientes tanto quanto possível longe das clínicas e hospitais e junto às respectivas famílias”, justifica a deputada.

“Ademais o quadro demográfico presente, no qual se constata o envelhecimento da população, acarreta crescente necessidade de consumo de medicamentos de uso permanente, que sobrecarrega os contribuintes mais velhos justamente numa fase de maior vulnerabilidade física e financeira”.

A íntegra do projeto de lei 4856/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.