Heinze sugere tributar o arroz importado no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 2110/2015

Atualmente zeradas, as alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a tributação de arroz importado poderá ter nova porcentagem.

De acordo com a proposta do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PIS sobre o produto deverá ser de 2,1%; já o COFINS, de 9,65%.

“Mostra-se necessária a modificação uma vez que o contexto de desabastecimento e desoneração fiscal em que a redação vigente foi concebida já não se verifica mais”, justifica o parlamentar. “Em sentido contrário, temos visto a contínua elevação da carga tributária, sob a alcunha de ‘medidas de ajuste fiscal’. Acresça-se a isso a constante queda no consumo, em virtude do arrefecimento da economia”.

Para Heinze, sua proposição visa “resguardar o mercado interno”. “Revigorar as contribuições incidentes na importação permitirá que o produto nacional concorra em igualdade de condições, uma vez que os custos brasileiros são bem maiores que a média dos de seus vizinhos do Mercosul, principais exportadores de arroz para o Brasil”.

A íntegra do projeto de lei 2110/2015 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Ana Amélia propõe licença e salário maiores para gestante de múltiplos

Senado
Projeto de lei 175/2013

De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), a gestante tem direito a 120 dias de dispensa do trabalho para cuidar de seu bebê.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) sugere um aumento de dez dias nesse período para as funcionárias grávidas de mais de um filho.

A mãe de gêmeos, por exemplo, teria 130 dias de licença; a de trigêmeos, 140; e assim por diante.

O salário-maternidade, que a beneficiária recebe durante a licença, também teria um acréscimo. Ele seria de 10% por filho.

“Com essas alterações, temos certeza de que esses bebês receberão um atendimento mais completo, e as mães serão compensadas, de certa forma, pelo trabalho e impacto emocional adicionais”, argumenta Amélia.

A senadora está ciente do impacto da proposta na Previdência, mas acredita que “os benefícios sociais justificam a medida”.

A íntegra do projeto de lei 175/2013 – apresentado em 13 de maio – está disponível no site do Senado.

Primeiros projetos do ano querem evitar tragédias iguais a de Santa Maria

Câmara Federal
Projeto de lei 4923/2013

O incêndio na boate “Kiss”, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, motivou o primeiro projeto de lei da Câmara Federal em 2013.

Estabelecimentos como casas noturnas e bares vão precisar seguir algumas determinações para garantir a segurança de seus frequentadores, como propõe a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB).

A proposta da parlamentar contém 26 artigos, que observam a responsabilidade dos proprietários desses locais. Uma das medidas é deixar visível ao público o alvará de funcionamento do estabelecimento.

Outra é que a realização de reformas só será permitida após autorização do órgão que expediu o alvará.

A presença de um brigadista passaria a ser obrigatória para cada grupo de 250 pessoas que se encontra no ambiente. E a superlotação do estabelecimento poderá render multas, que começam no patamar de R$ 5 mil.

O uso de sinalizadores, que causaram a morte de 237 pessoas em Santa Maria, ficaria proibido em ambientes fechados. A medida também vale para qualquer dispositivo que gere fagulha.

“Um dos focos da propositura é impedir que muito empreendedor continue burlando as leis e ponha em risco as vidas de muita gente”, argumenta Gondim.

“Por isso, o projeto torna mais rígida a consecução dos alvarás de funcionamento, e procuramos reforçar diversos quesitos de segurança que devem nortear e integrar os mencionados negócios”.

A proposta da deputada ainda fala sobre as comandas, que teriam sido a causa de alguns seguranças, inicialmente, barrarem a saída de frequentadores da boate “Kiss”.

Ela sugere a troca do papel por um cartão-consumo, que estaria atrelado a um cadastro do cliente no estabelecimento.

Na sequência do projeto da parlamentar, outros dois deputados apresentaram proposições com características semelhantes.

O de Jerônimo Goergen (PP-RS), de número 4924/2013, refere-se sobre a segurança em casas noturnas. E o de Takayama (PSC-PR), número 4925/2013, é sobre regras contra incêndios em recintos fechados.

A íntegra do projeto de lei 4923/2013, apresentado em 4 de fevereiro, está disponível no site da Câmara Federal.

Auto-escola deverá dar parte das aulas práticas em vias públicas

Senado
Projeto de lei 454/2012

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá ser obrigado a estabelecer uma carga horária mínima de prática em vias públicas para os candidatos a condutor.

A proposta é da senadora Ana Amélia (PP-RS), que busca evitar que os novos motoristas só tenham a prática de condução em circuitos fechados.

No texto, a senadora não sugere o mínimo de horas para praticar a direção em ruas e avenidas.

“Parece-nos razoável que as primeiras aulas sejam administradas em circuitos fechados até que estejam plenamente no domínio de seus veículos”, argumenta.

“O que não nos parece razoável é que todo o treinamento seja realizado exclusivamente fora de nossas ruas e avenidas, já que é esse o ambiente real em que os ex-aprendizes irão conduzir”.

A medida vale para os condutores de todos os tipos de veículo.

A íntegra do projeto de lei 454/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site do Senado.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os senadores estão em recesso.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 23/10, Dia Nacional do Plantio Direto

Câmara Federal
Projeto de lei 4872/2012

Os brasileiros poderão ter uma data dedicada a seminários, palestras e outros eventos sobre o plantio direto na palha.

A fim de contribuir para a universalização dessa técnica, 23 de outubro poderá ser o Dia Nacional do Plantio Direto.

https://i1.wp.com/www.crivel.net/site/wp-content/uploads/2011/04/Milho.jpg

Foto de plantio direto na palha: http://www.crivel.net/

A proposta é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS).

“O sistema é a forma de conduzir o manejo de solos com o objetivo de produzir alimentos, fibras e energia [de forma]  mais sustentável”, justifica o deputado.

Segundo Hamm, o plantio direto na palha foi desenvolvido pelo agricultor Herbert Bratz em 23 de outubro de 1972 na cidade de Rolândia, no Paraná.

Hoje, a técnica é mostrada como exemplo pela FAO – órgão das Nações Unidas (ONU) para Agricultura e Alimentação – em sua página na internet.

A íntegra do projeto de lei 4872/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até fevereiro.

 

Isentos do IR poderão ter inscrição gratuita em concursos públicos

Senado
Projeto de lei 332/2012

A pessoa que se declarar isenta da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) poderá se inscrever gratuitamente para concursos públicos federais. A proposta é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e, quando vão se inscrever no concurso, o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas”, justifica.

Caso o concursante apresentar uma declaração de isento falsa, ele terá a inscrição e o certame anulados, além de sofrer sanções administrativas, civis e criminais.

A íntegra do projeto de lei 332/2012 – apresentado em 10 de setembro – está disponível no site do Senado.

Gandulas poderão ser profissionalizados e passar por curso

Câmara Federal
Projeto de lei 4011/2012

Por causa das polêmicas envolvendo a reposição de bola em jogos dos campeonatos Carioca e Gaúcho de futebol deste ano, o deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) decidiu apresentar um projeto que regulamenta a atividade de gandula.

“O que sobressai desses fatos é a quebra da paridade que deveria existir no tratamento aos times, visto que, quando o profissional é contratado por uma das equipes, há uma tendência de favorecimento ao ‘time da casa'”, justifica o deputado.

No texto, fica esclarecido que gandula é “a pessoa encarregada de repor as bolas ou enxugar a quadra durante a prática de atividades esportivas”.

Além disso, a contratação e remuneração desses profissionais deverá ser feita pela federação da respectiva modalidade.

Também serão exigidos dois pré-requisitos para a atuação como gandula: atestado de saúde e aprovação em curso para a área. Este “oferecerá noções básicas sobre as regras da atividade desportiva respectiva”.

Para o deputado, a apreensão deste conhecimento é o mais importante. “Isso é o mínimo que se espera desse profissional: que conheça as regras do esporte ao qual está vinculado”.

A íntegra do projeto de lei 4011/2012 – apresentado em 5 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.