Escolas de SP poderão ser proibidas de fazer “vestibulinho” para o Fundamental

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 935/2014

As escolas paulistas da rede particular poderão ser impedidas de realizar concursos de avaliação de conhecimento para o ingresso de alunos em seus quadros no Ensino Fundamental.

A proposta, da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP), usa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como justificativa. “Tais exames ferem o estatuto na medida em que podem trazer transtornos psicológicos com essas avaliações”.

Para a parlamentar, as escolas devem usar critérios como ordem de inscrição ou sorteio “caso haja mais interessados do que vagas disponíveis”.

A íntegra do projeto de lei – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Leci Brandão quer que 50% dos atores em anúncios de SP sejam negros

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 934/2014

As peças publicitárias do governo paulista poderão ter de seguir uma cota para escolher seus atores caso a proposta da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP) seja aprovada. Ela deseja que metade das pessoas que aparecem nos anúncios sejam negras.

“Basta observar a publicidade por meio impresso, televisivo ou de outros recursos de comunicação visual e audiovisual para perceber, de maneira evidente, que faltam imagens de pessoas negras, ao passo que inúmeras imagens de brancos são divulgadas”, justifica Leci.

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Reprodução

No texto, a parlamentar aponta que seu desejo não se limitaria à esfera estadual, mas atingindo também as propagandas de entidades privadas. “Contudo, por motivo de competência legislativa, focamos, neste projeto de lei, somente a publicidade institucional e de utilidade pública do estado”.

A íntegra do projeto de lei 934/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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SP: Deputado quer cota para portadores de Down em concurso público

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 829/2014

Os concursos públicos de São Paulo deverão ter 2% de suas vagas destinadas a portadores da síndrome de Down, de acordo com  a proposta da deputada estadual Sarah Munhoz (PCdoB-SP). A única exigência para que o beneficiário seja aprovado para o cargo é que ele tenha um nível de cognição compatível com a atividade que irá exercer.

Segundo a parlamentar, a proposta inclui na sociedade pessoas que “estudam, trabalham, se casam, têm filhos, chegam à universidade, porém não tem acesso ao trabalho na esfera do estado nos seus três níveis de governo”. “O alcance social do presente projeto é enorme e por certo irá impactar positivamente a perspectiva de vida, dos portadores da síndrome de Down”.

A seleção seria feita por um sistema diferenciado e critérios especiais estabelecidos por uma equipe multiprofissional com assessoria das instituições de amparo ao excepcional de reconhecida especialidade na temática, aponta Munhoz.

Caso não haja beneficiários para o número de vagas disponibilizadas, estas serão abertas para portadores de outras deficiências, segundo a proposição.

A íntegra do projeto de lei 829/2014 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Dois senadores apresentam o mesmo projeto no intervalo de um dia

Senado
Projetos de lei 184/2014 e 187/2014

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) querem que o nome de Francisco José do Nascimento seja inscrito no Livro dos Heróis da Pátria. O detalhe é que a dupla fez projetos distintos e cada um destes foi apresentado no intervalo de um dia.

Em 21 de maio, Pimentel explicou, em sua proposta, que sugeriu a homenagem ao nome do abolicionista cearense que liderou os jangadeiros da região na posição de não mais embarcarem ou desembarcarem negros escravizados no litoral cearense.

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Busto homenageia o “Dragão do Mar” – Foto: http://www.dragaodomar.org.br

“Com o Porto de Fortaleza fechado ao tráfico de escravos para as outras províncias, os donos de escravos foram forçados a libertá-los na impossibilidade de sustentá-los”, explicou, na justificativa, Pimentel.

A ação de Nascimento, que ficou conhecido como “Dragão do Mar”, foi decisiva para a abolição da escravatura no Ceará, decidida em 1884, como apontou, no projeto de 22 maio, o senador Arruda. “O 25 de março é hoje feriado estadual no Ceará, que se orgulha do título de primeira província brasileira livre do trabalho escravo, cinco anos antes da promulgação da Lei Áurea“.

Neste 2014, a morte do “Dragão do Mar” completa 100 anos.

A íntegra do projeto de lei 184/2014 e do 187/2014 estão disponíveis no site do Senado.

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SP: Deputada propõe que 10% dos funcionários de hospital saibam Libras

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 523/2014

De todo o quadro de colabores de uma unidade de saúde pública paulista, um décimo deverá ter conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), propõe a deputada estadual Sarah Munhoz (PCdoB-SP).

“O objetivo precípuo deste projeto é assegurar que os serviços à saúde sejam feitos de forma precisa, sem intermediações indevidas e suposições que possam induzir a erro a prestação da assistência”, justifica-se.

A parcela de 10% seria o mínimo obrigatório, aponta a legisladora, que, sugerindo a oferta de cursos da linguagem pela Secretaria de Saúde, pretende que a quantia chegue a 20% do total de funcionários.

Para Munhoz, o ensino da Libras também será benéfica para os colaboradores. “Se o paciente surdo ganha com assistência de melhor qualidade, ganha também o profissional porquanto se qualifica como profissional com mais uma competência e um saber”.

A íntegra do projeto de lei 523/2014 – apresentado em 28 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Dependentes poderão herdar plano de saúde de titular falecido

Senado
Projeto de lei 118/2014

O contrato de plano de saúde contratado por uma pessoa que morreu poderá ser mantido, sob as mesmas condições, pelos dependentes da falecida.

Segundo a autora da proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a ideia é resolver esse problema, “frequente e extremamente prejudicial à vida de inúmeras famílias brasileiras”. “Isso porque, seguidamente, as operadoras buscam impedir que os dependentes continuem a usufruir dos planos nos termos contratados pelo falecido, buscando impor aos dependentes a contratação de produtos muito mais caros e menos protetivos”, diz a política na justificativa.

A proposição ainda prevê uma redução proporcional no valor do plano já que o falecimento do titular pode reduzir os custos e os riscos arcados pela operadora. “Cria-se, ainda, a obrigação de as cobranças das contraprestações pecuniárias discriminarem os valores referentes a cada um dos beneficiários do plano, de forma a tornar mais transparente, para o consumidor, a origem dos valores cobrados”, pontua.

Caso a lei seja aprovada, a operadora que descumprir a determinação poderá receber uma multa, cujo valor variaria entre R$ 5 mil e R$ 4 milhões.

A íntegra do projeto de lei 118/2014 – apresentado em 8 de abril – está disponível no site do Senado.

Carteiros poderão se aposentar com 25 anos de profissão

Câmara Federal
Projeto de lei 5993/2013

O profissional que atuar por 25 anos seguidos como carteiro poderia pedir sua aposentadoria. A proposta é do deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).

“Um estudo revelou um significativo comprometimento da saúde física e mental dos carteiros em decorrência das cargas de trabalho fisiológicas, mecânicas, físicas e psíquicas a que estão continuamente expostos”, argumenta o deputado.

“Como foi demonstrado no estudo, após 5 anos de trabalho, já se observam sinais de desgaste físico e mental dos trabalhadores, que se acentuam progressivamente com o passar dos anos de trabalho”.

A íntegra do projeto de lei 5993/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

 

Orlando Silva quer incluir gratuidade do velório no serviço funerário de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 321/2013

O serviço funerário municipal de São Paulo já oferece uma urna para o enterro do féretro, mas não permite que este seja velado gratuitamente por seus familiares e amigos.

Um dos motivos para que isso aconteça é a qualidade da urna disponibilizada. Ela não tem qualidade suficiente para suportar o período de um velório.

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Prédio de velório do cemitério Chora Menino, na zona norte de São Paulo – Foto: http://photos.wikimapia.org

O vereador Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou uma proposta de lei que possibilita velar o corpo da pessoa falecida.

Além de garantir a gratuidade do velório, Silva propõe que seja oferecida uma urna de melhor qualidade.

Na justificativa, ele aponta querer evitar “a frustração de familiares e amigos de ver a despedida abreviada ante a manifesta ausência de recursos a suportar velório e despesas que acompanham esta cerimônia”.

As despesas do velório e da urna ficariam à cargo da prefeitura da cidade.

A íntegra do projeto de lei 321/2013 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Doações de campanha poderão ser distribuídas entre todos os partidos

Senado
Projeto de lei 82/2013

O limite das doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais pode aumentar.

A proposta da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugere que, de 2% do faturamento bruto (sem descontar impostos e taxas) do ano anterior à eleição, uma empresa poderá doar 3% da receita líquida (com os descontos) do mesmo período.

Além dessa alteração na lei 9504/1997, Grazziotin propõe que toda quantia doada com fins eleitoreiros seja destinada ao Fundo Partidário.

E tudo que for acumulado por ele será dividido entre todos os partidos, de acordo com as proporções já definidas pelo fundo.

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Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Foto: http://nordestevinteum.wordpress.com/

“A regra vigente sobre financiamento de campanhas é, no mínimo, controversa”, argumenta. “A personalização do voto e a disputa de todos contra todos – inclusive contra os companheiros de partido – corrói a identidade e a força das legendas, e empurra os candidatos para uma corrida em busca de financiadores privados”.

“Essa doação [ao fundo] beneficiará não o partido da preferência do empresário, mas financiará o processo eleitoral, a operação da democracia como um todo”.

Outra sugestão é de que o valor doado pelas empresas possa ser deduzido por elas de seu imposto de renda.

A íntegra do projeto de lei 82/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site do Senado.

COMO ANDA?: Proposta de Feliciano contra Pit Bulls junta-se à de Rotweillers

Câmara Federal
Projeto de lei 4206/2012

Em julho do ano passado, o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou uma proposta pedindo que a criação de cachorros da raça Pit Bull fosse proibida, como o “Leis em Projeto” publicou na ocasião.

Um mês depois, a proposição foi anexada a uma proposta, feita no ano 2000, pelo então deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).

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Cão da raça Pit Bull – Foto: http://blog.mlive.com

No projeto 2361/2000, além de sugerir que se proibisse criação, reprodução, importação e comércio de Pit Bulls, Coutinho pede as mesmas medidas para cachorros da raça Rottweiler.

Ele também menciona a castração dos animais das duas raças que já estivessem no território nacional.

Além do projeto de Feliciano, outros dois também foram apensados ao do deputado fluminense. O 2376/2003, de Gilberto Nascimento (PMDB-SP), apenas sobre Pit Bulls, e o 4143/2004, de Jamil Murad (PCdoB-SP), a respeito das duas raças.

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Cães da raça Rottweiler – Foto: http://noticias.r7.com

Desde 20 de agosto de 2012, todos esses projetos, juntos, estão na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) aguardando alguma movimentação.