Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 935/2014
As escolas paulistas da rede particular poderão ser impedidas de realizar concursos de avaliação de conhecimento para o ingresso de alunos em seus quadros no Ensino Fundamental.
A proposta, da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP), usa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como justificativa. “Tais exames ferem o estatuto na medida em que podem trazer transtornos psicológicos com essas avaliações”.
Para a parlamentar, as escolas devem usar critérios como ordem de inscrição ou sorteio “caso haja mais interessados do que vagas disponíveis”.
A íntegra do projeto de lei – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.
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